Embargos à Execução 0004037-25.2016.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0004037-25.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MALHAS SPORTSLAND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: EMILIO ALFREDO RIGAMONTI - SP78966 SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004037-25.2016.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução ajuizados pela União contra Malhas Sportsland Indústria e Comércio LTDA, buscando o reconhecimento da nulidade da execução promovida na ação 0020706-86.1998.403.6100. A União afirma que com a procedência parcial do pedido formulado nos autos da ação 0020706-86.1998.403.6100, restou à embargada o direito de compensar ou restituir créditos de acordo com o procedimento previsto na LC 7/70, circunstância que impõe a apresentação de dados relativos ao faturamento da empresa, para a elaboração de cálculo do valor a ser restituído ou compensado. No entanto, a empresa apresentou planilha genérica, sem memória discriminada do cálculo, inviabilizando a execução. Noticiada a falência da empresa embargada, foi determinada a regularização de sua representação processual (ID 15853986, fl. 34), tendo seus patronos informado não possuir dados sobre a falência da empresa ou do administrador judicial (ID 33365822). Intimada novamente a regularizar sua representação processual (ID 46811768), a empresa embargada não se manifestou, pelo que foi decretada sua revelia (ID 52006403). É o relatório. Decido. Analisando os autos da ação 0020706-86.1998.4.03.6100, observo que por meio da sentença lá proferida foi julgado procedente o pedido da autora, ora embargada, para "reconhecer a aplicação da Lei Complementar 7/70 até a efetiva vigência da Lei 9.715/98 (que ocorreu em 24.01.99)", condenando a União a restituir os valores recolhidos em desconformidade com a LC 7/70 (ID 15858144, fls. 134/135 do processo 0020706-86.1998.4.03.6100). O julgado foi confirmado em segunda instância, conforme acórdão de ID 15853984, fl. 122 (do processo 0020706-86.1998.4.03.6100), que reformou a sentença apenas em relação à correção monetária a ser aplicada. O trânsito em julgado foi certificado em ID ID 15853984, fl. 139 (do processo 0020706-86.1998.4.03.6100). A Lei Complementar 7/70 dispõe o seguinte sobre o cálculo da contribuição discutida nos autos da ação ajuizada pela ora embargada: Art. 6º. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Diante da controvérsia sobre à natureza do parágrafo único do dispositivo (base de cálculo do tributo ou prazo para recolhimento), o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em recurso repetiivo quando do julgamento do REsp 1127713/SP: Tema 412: A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. Além disso, também editou Súmula com o mesmo teor: Súmula 468, STJ: A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. Dessa forma, a apresentação de dados relativos ao faturamento da empresa é condição indispensável para o cálculo do tributo devido e, por consequência, de eventual restituição a ser pleiteada. A empresa embargada, no entanto, não apresentou documentos que permitissem a apuração de seu faturamento no período pleiteado, conforme informação trazida pela Contadoria Judicial (ID 15853986, fl. 18). Intimada a se manifestar, a embargada afirmou que não era "razoável exigir documentos emitidos há 3 décadas" (ID 15853986, fl. 26). Ocorre que o faturamento é a própria base de cálculo do tributo discutido, de modo que sem a sua correta apuração é impossível atestar que a empresa efetivamente recolheu valores a maior. Em outras palavras, a ausência de documentos relativos ao faturamento demonstra, além da iliquidez, a incerteza da obrigação de pagar da União. Finalmente, cumpre salientar ser do credor o ônus de apresentar a documentação indispensável ao cálculo do valor a ser executado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS. MÉTODO DA SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA EMBARGADA PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando excesso na execução do PIS, nos autos da ação de repetição de indébito nº 92.0042376-0. 2. Ao julgar o REsp 1.127.713 (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13/09/2010), sob rito repetitivo, a Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o regime de semestralidade previsto no artigo 6º, parágrafo único, da LC 7/1970, define, não prazo de pagamento, mas critério de apuração da base de cálculo, conferindo ao contribuinte, sujeito à modalidade de tributação prevista no artigo 3º, alínea "b", (empresas comerciais e mistas), o direito de calcular, mês a mês, na vigência da LC 7/1970, a contribuição ao PIS, de acordo com o faturamento do sexto mês anterior ao da competência. [...] 7. Os valores depositados em juízo não foram incluídos nos cálculos da Contadoria, sob o argumento de que os laudos da Delegacia da Receita Federal não indicaram a base de cálculo (faturamento) para a apuração. Ainda que a embargante tenha acesso à essa informação junto aos bancos de dados da Receita Federal, o ônus de apresentar toda a documentação indispensável ao cálculo do quantum exequendo é da parte credora, mormente quando o próprio Setor de Contadoria, órgão auxiliar do juízo, não possui esses dados, necessários para a realização das contas. [...] 9. Apelação da parte embargante desprovida. 10. Apelação da parte embargada provida em parte. ApCiv - Apelação Cível/SP 0024072-26.2004.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 3ª Turma, 20/08/2021, DJEN 24/08/2021) Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela União, para reconhecer a nulidade da execução promovida nos autos da ação 0020706-86.1998.403.6100. Condeno a empresa embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante executado, consoante dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução (processo 0020706-86.1998.403.6100). Oportunamente, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

20/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Decorrido prazo de MALHAS SPORTSLAND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Publicado Sentença em 06/12/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)