Embargos à Execução 0004037-25.2016.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0004037-25.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2023, 14:37

Retificação de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

02/03/2023, 14:37

Trânsito em julgado

02/03/2023, 14:36

Publicação

06/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MALHAS SPORTSLAND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: EMILIO ALFREDO RIGAMONTI - SP78966 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004037-25.2016.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito comum, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual a União busca a obtenção de valores a que foi condenada a parte executada, na sentença proferida nos autos. Após a apresentação dos cálculos do montante devido pela executada (ID 246021136), foi determinada à União, em ID 266299662, a apresentação de certidão de inteiro teor do processo nº 973/99, do Juízo da 4.º Vara de Diadema, bem como os dados do Administrador Judicial da massa falida para fins de regularização da representação processual. Em manifestação de ID 269554696, a União requereu a desistência da execução. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, proceda a Secretaria a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intimada, a União (Fazenda Nacional), em ID 269554696, informou que "considerando que o valor devido a título de honorários advocatícios pela parte Autora/Executada é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desiste do prosseguimento da execução da verba em questão, com fulcro na regra contida no art. 2º, inciso III da Portaria nº 502, de 12 de maio de 2016, da PGFN". Assim, diante da desistência, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, homologando o pedido de desistência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2022, 15:36

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

02/12/2022, 15:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2022, 15:19

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 10:42

Expedida/certificada

20/10/2022, 15:26

Mero expediente

20/10/2022, 15:05

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MALHAS SPORTSLAND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: EMILIO ALFREDO RIGAMONTI - SP78966 DESPACHO Ante o trânsito em julgado (id 243245636), requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004037-25.2016.4.03.6100

23/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MALHAS SPORTSLAND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: EMILIO ALFREDO RIGAMONTI - SP78966 SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004037-25.2016.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução ajuizados pela União contra Malhas Sportsland Indústria e Comércio LTDA, buscando o reconhecimento da nulidade da execução promovida na ação 0020706-86.1998.403.6100. A União afirma que com a procedência parcial do pedido formulado nos autos da ação 0020706-86.1998.403.6100, restou à embargada o direito de compensar ou restituir créditos de acordo com o procedimento previsto na LC 7/70, circunstância que impõe a apresentação de dados relativos ao faturamento da empresa, para a elaboração de cálculo do valor a ser restituído ou compensado. No entanto, a empresa apresentou planilha genérica, sem memória discriminada do cálculo, inviabilizando a execução. Noticiada a falência da empresa embargada, foi determinada a regularização de sua representação processual (ID 15853986, fl. 34), tendo seus patronos informado não possuir dados sobre a falência da empresa ou do administrador judicial (ID 33365822). Intimada novamente a regularizar sua representação processual (ID 46811768), a empresa embargada não se manifestou, pelo que foi decretada sua revelia (ID 52006403). É o relatório. Decido. Analisando os autos da ação 0020706-86.1998.4.03.6100, observo que por meio da sentença lá proferida foi julgado procedente o pedido da autora, ora embargada, para "reconhecer a aplicação da Lei Complementar 7/70 até a efetiva vigência da Lei 9.715/98 (que ocorreu em 24.01.99)", condenando a União a restituir os valores recolhidos em desconformidade com a LC 7/70 (ID 15858144, fls. 134/135 do processo 0020706-86.1998.4.03.6100). O julgado foi confirmado em segunda instância, conforme acórdão de ID 15853984, fl. 122 (do processo 0020706-86.1998.4.03.6100), que reformou a sentença apenas em relação à correção monetária a ser aplicada. O trânsito em julgado foi certificado em ID ID 15853984, fl. 139 (do processo 0020706-86.1998.4.03.6100). A Lei Complementar 7/70 dispõe o seguinte sobre o cálculo da contribuição discutida nos autos da ação ajuizada pela ora embargada: Art. 6º. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Diante da controvérsia sobre à natureza do parágrafo único do dispositivo (base de cálculo do tributo ou prazo para recolhimento), o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em recurso repetiivo quando do julgamento do REsp 1127713/SP: Tema 412: A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. Além disso, também editou Súmula com o mesmo teor: Súmula 468, STJ: A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. Dessa forma, a apresentação de dados relativos ao faturamento da empresa é condição indispensável para o cálculo do tributo devido e, por consequência, de eventual restituição a ser pleiteada. A empresa embargada, no entanto, não apresentou documentos que permitissem a apuração de seu faturamento no período pleiteado, conforme informação trazida pela Contadoria Judicial (ID 15853986, fl. 18). Intimada a se manifestar, a embargada afirmou que não era "razoável exigir documentos emitidos há 3 décadas" (ID 15853986, fl. 26). Ocorre que o faturamento é a própria base de cálculo do tributo discutido, de modo que sem a sua correta apuração é impossível atestar que a empresa efetivamente recolheu valores a maior. Em outras palavras, a ausência de documentos relativos ao faturamento demonstra, além da iliquidez, a incerteza da obrigação de pagar da União. Finalmente, cumpre salientar ser do credor o ônus de apresentar a documentação indispensável ao cálculo do valor a ser executado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS. MÉTODO DA SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA EMBARGADA PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando excesso na execução do PIS, nos autos da ação de repetição de indébito nº 92.0042376-0. 2. Ao julgar o REsp 1.127.713 (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13/09/2010), sob rito repetitivo, a Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o regime de semestralidade previsto no artigo 6º, parágrafo único, da LC 7/1970, define, não prazo de pagamento, mas critério de apuração da base de cálculo, conferindo ao contribuinte, sujeito à modalidade de tributação prevista no artigo 3º, alínea "b", (empresas comerciais e mistas), o direito de calcular, mês a mês, na vigência da LC 7/1970, a contribuição ao PIS, de acordo com o faturamento do sexto mês anterior ao da competência. [...] 7. Os valores depositados em juízo não foram incluídos nos cálculos da Contadoria, sob o argumento de que os laudos da Delegacia da Receita Federal não indicaram a base de cálculo (faturamento) para a apuração. Ainda que a embargante tenha acesso à essa informação junto aos bancos de dados da Receita Federal, o ônus de apresentar toda a documentação indispensável ao cálculo do quantum exequendo é da parte credora, mormente quando o próprio Setor de Contadoria, órgão auxiliar do juízo, não possui esses dados, necessários para a realização das contas. [...] 9. Apelação da parte embargante desprovida. 10. Apelação da parte embargada provida em parte. ApCiv - Apelação Cível/SP 0024072-26.2004.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 3ª Turma, 20/08/2021, DJEN 24/08/2021) Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela União, para reconhecer a nulidade da execução promovida nos autos da ação 0020706-86.1998.403.6100. Condeno a empresa embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante executado, consoante dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução (processo 0020706-86.1998.403.6100). Oportunamente, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

20/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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