Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021478-92.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2011

Valor da Causa

R$ 210.660,23

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

KRAKOWIAK ADVOGADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO KRAKOWIAK

OAB/SP 138192·CPF·Representa: Autor

LEO KRAKOWIAK

OAB/SP 26750·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

KRAKOWIAK ADVOGADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 11:28

Juntada de certidão

22/04/2024, 11:27

Transitado em Julgado em 18/04/2024

22/04/2024, 11:27

Decorrido prazo de KRAKOWIAK ADVOGADOS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 14:20

Publicado Sentença em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2024, 19:00

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 13:03

Decorrido prazo de KRAKOWIAK ADVOGADOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:17

Publicado Despacho em 06/11/2023.

07/11/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 15:38

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 11:28

Juntada de certidão

22/04/2024, 11:27

Transitado em Julgado em 18/04/2024

22/04/2024, 11:27

Decorrido prazo de KRAKOWIAK ADVOGADOS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 14:20

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 19:00

Despacho

•31/10/2023, 19:08

Publicado Sentença em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2024, 19:00

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 13:03

Decorrido prazo de KRAKOWIAK ADVOGADOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:17

Publicado Despacho em 06/11/2023.

07/11/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 19:08

Conclusos para despacho

02/08/2023, 08:13

Decorrido prazo de KRAKOWIAK ADVOGADOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:45

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 15:52

Juntada de certidão

07/07/2023, 12:50

Conclusos para despacho

17/05/2023, 12:07

Decorrido prazo de KRAKOWIAK ADVOGADOS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:02

Publicado Despacho em 08/05/2023.

09/05/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 15:10

Conclusos para despacho

04/05/2023, 11:39

Juntada de certidão

22/03/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2023, 17:24

Publicado Despacho em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 18:06

Conclusos para despacho

07/02/2023, 17:51

Juntada de certidão

07/02/2023, 17:50

Decorrido prazo de KRAKOWIAK ADVOGADOS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:01

Publicado Despacho em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 15:28

Conclusos para despacho

06/07/2022, 10:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.70/2022 (22a. Vara) (em Seretaria)

01/07/2022, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2022, 13:54

Decorrido prazo de KRAKOWIAK ADVOGADOS em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 20:03

Publicado Despacho em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/03/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 18:44

Conclusos para despacho

04/03/2022, 18:32

Decorrido prazo de KRAKOWIAK ADVOGADOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 05:46

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 05:46

Juntada de certidão

11/01/2022, 14:48

Desentranhado o documento

11/01/2022, 14:46

Desentranhado o documento

11/01/2022, 14:46

Desentranhado o documento

11/01/2022, 14:46

Desentranhado o documento

11/01/2022, 14:45

Juntada de certidão

10/01/2022, 15:29

Juntada de certidão

10/01/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ADVOCACIA KRAKOWIAK Advogados do(a) EMBARGADO: RICARDO KRAKOWIAK - SP138192, LEO KRAKOWIAK - SP26750 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Considerando que os autos principais, Ação de Execução Contra a Fazenda Pública nº 0943315-24.1987.4.03.6100, foram virtualizados em conjunto, como anexo, com estes Embargos à Execução, promova a Secretaria a inclusão dos metadados da referida Ação de Execução no sistema PJe. Após, proceda-se a inserção das peças relativas aos IDs nºs 238836481, 238836482, 238836483 e 238836484 (Anexo 01 parte A a Anexo 02) nos autos eletrônicos supramencionados. Ato contínuo, cumprida a determinação acima indicada, efetue-se a exclusão do conteúdo da referida ação destes autos, bem como promova-se o traslado, para a mencionada Ação de Execução Contra a Fazenda Pública, das peças principais destes Embargos à Execução, necessárias e suficientes para o prosseguimento daquele feito, desmembrando-se, assim, estes processos que deverão ter destinos diversos. Ultimadas todas as providências supra, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0021478-92.2011.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 16:32

Conclusos para despacho

07/01/2022, 13:12

Recebidos os autos

30/12/2021, 11:06

Juntada de petição inicial

30/12/2021, 11:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/10/2019, 11:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 105/2014 (22a. Vara)

17/12/2014, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2014, 08:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/12/2014, 07:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

01/12/2014, 11:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000218699 Complemento Livre: MANIF. DO EMBARGADO

01/12/2014, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2014, 10:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

10/11/2014, 10:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 160/173

07/11/2014, 07:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/10/2014, 10:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/10/2014, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2014, 09:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000196868 Complemento Livre: 201461000196872

24/10/2014, 09:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2014, 08:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/10/2014, 06:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2014, 15:07

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/10/2014, 15:07

Recebimento - RECEBIMENTO

03/10/2014, 15:07

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

03/10/2014, 12:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

01/10/2014, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2014, 10:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

11/09/2014, 10:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: DO AUTOR

11/09/2014, 09:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 121/131

10/09/2014, 05:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/09/2014, 07:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/09/2014, 12:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2014, 11:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000160285 Complemento Livre:

04/09/2014, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2014, 13:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

20/08/2014, 13:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 189/198

19/08/2014, 06:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/07/2014, 10:45

Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS Complemento Livre:

29/07/2014, 10:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/07/2014, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000117188 Complemento Livre:

07/07/2014, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/07/2014, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

26/06/2014, 12:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 163/173

25/06/2014, 06:03

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: JOHNSON E JOHNSON S.A Complemento Livre:

05/05/2014, 07:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

05/05/2014, 07:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/03/2014, 08:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000031931 Complemento Livre:

24/02/2014, 07:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/02/2014, 07:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/02/2014, 07:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/02/2014, 07:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/02/2014, 13:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2013, 14:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000248021 Complemento Livre:

04/12/2013, 15:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/12/2013, 12:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

22/11/2013, 09:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000219716 Complemento Livre: PETICAO DO EMBARGADO

19/11/2013, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2013, 14:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

10/10/2013, 13:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBESTABELECIMENTO Complemento Livre:

10/10/2013, 12:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 186/189

09/10/2013, 06:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000138784 Complemento Livre:

09/09/2013, 08:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000138784 Complemento Livre:

06/09/2013, 15:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2013, 14:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2013, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2013, 15:32

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

14/08/2013, 11:10

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/08/2013, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

08/08/2013, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR MANIFESTACAO

07/08/2013, 15:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2013, 15:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

26/06/2013, 15:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 154/168

25/06/2013, 05:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/06/2013, 12:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/06/2013, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2013, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000083105 Complemento Livre: JUNTADA DE PETICAO

24/05/2013, 10:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000083107 Complemento Livre: JUNTADA EMBARGOS DE DECLARACAO

24/05/2013, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/04/2013, 15:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/04/2013, 15:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: ADVOCACIA KRAKOWIAK - PARTE RE

22/04/2013, 11:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 109/114

19/04/2013, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/03/2013, 13:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/03/2013, 09:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2013, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/01/2013, 16:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

11/01/2013, 07:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000270793 Complemento Livre:

10/01/2013, 15:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2012, 13:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/11/2012, 07:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000214037 Complemento Livre:

08/10/2012, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2012, 15:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

19/09/2012, 15:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 174/177

18/09/2012, 06:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/09/2012, 11:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/08/2012, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/2012, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2012, 15:22

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

28/08/2012, 10:29

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/08/2012, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

11/07/2012, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

03/07/2012, 08:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2012, 15:09

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

26/06/2012, 15:09

Recebimento - RECEBIMENTO

26/06/2012, 15:09

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

25/06/2012, 06:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2012, 14:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/06/2012, 08:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS EM CARGA COM PFN Complemento Livre:

06/06/2012, 08:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/05/2012, 14:05

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

31/05/2012, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO

31/05/2012, 14:05

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

30/05/2012, 08:36

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

28/05/2012, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/05/2012, 13:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/05/2012, 10:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2012, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2012, 08:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

04/05/2012, 08:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000084142 Complemento Livre:

25/04/2012, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2012, 12:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS EM CARGA COM PFN Complemento Livre: DRA ISABELA / IVY / RUBIA

30/03/2012, 06:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/03/2012, 06:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000049143 Complemento Livre:

12/03/2012, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2012, 14:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

17/02/2012, 15:44

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

17/02/2012, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/02/2012, 07:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2012, 11:29

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

02/12/2011, 14:41

Despacho

•07/07/2023, 15:52

Despacho

•04/05/2023, 15:10

Despacho

•07/02/2023, 18:06

Despacho

•06/07/2022, 15:28

Despacho

•04/03/2022, 18:44

Despacho

•07/01/2022, 16:32

Acórdão

•22/10/2021, 15:01

Acórdão

•21/10/2021, 12:17

Despacho

•29/07/2021, 16:44

Despacho

•26/07/2021, 21:36

Acórdão

•14/07/2021, 20:21

Acórdão

•12/07/2021, 18:30