Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001186-93.2006.4.03.6122 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001186-93.2006.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RINOPOLIS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA - SP219211, GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Aprecia-se exceção de pré-executividade manejada pela União Federal Plenamente cabível a exceção de pré-executividade nas situações em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória – Súmula 393/STJ. De mais a mais, a pretensão da União tem especial amparo no art. 1º-E da Lei 9.494/97 considerando a fase em que se encontra o processo. No caso, a União foi condenada ao pagamento das diferenças havidas entre julho a dezembro de 2001, alusivas à redução de 1,2 para 0,8 no rateio do Fundo de Participação do Município-Autor, afastando-se a aplicação imediata da Decisão Normativa TCU nº 38/2001 (exercício 2001). É do título judicial os critérios de apuração do quantum devido: “Juros de Mora e Correção monetária O caso dos autos trata do pagamento de diferenças do rateio do FPM havidas entre julho de 2001 a dezembro de 2001, sendo que a a r. sentença deixou consignado que “As diferenças serão apuradas em liquidação de sentença e serão acrescidas, desde quando devidas até a data da conta, de SELIC, tomada como critério de atualização do débito. A contar da citação, são devidos juros moratórios à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código civil, c.c. o artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional” Entretanto, tanto a correção monetária, quanto os juros de mora, deverão ser aplicadas de acordo com o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atualmente aprovado pela Resolução 658/20, o qual estabelece aplicação de índices de correção monetária e de juros de mora com outros indexadores, os quais estão em consonância com o definido nos Temas 810 e 905 que fixaram teses para os consectários legais dos débitos devidos pela Fazenda Pública. No que diz respeito à correção monetária é devido o indexador IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE)/IBGE, que é o percentual a ser utilizado de acordo com o decidido no RE nº 870.947 relativo ao Tema 810, e nos Recursos Especiais nº 1.492.221, nº 1.492.144 e nº 1.1495.146, estes definidos no Tema 905, constante do item 4.2.1 e 4.2.1.1 do referido Manual. No que diz respeito aos juros de mora, são devidos desde a citação, conforme estabelecido na r. sentença, mas com percentual e indexador diferente ao da SELIC, em determinados períodos, conforme será demonstrado. O C. STJ, no julgamento do REsp. nº 1.495.146/MG, referente ao Tema 905, transitado em julgado em 13/09/2018, firmou a seguinte tese: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. • SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) – nem para atualização monetária nem para compesação da mora –, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.” (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018)" Feita tais considerações sobre o Tema 905 do STJ, no que pertine ao débito ora discutido, relativo à condenação devida pela União Federal, (condenação judicial de natureza administrativa em geral), aplicam-se juros de mora nos seguintes indexadores e percentuais: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos dos artigos 1.062 1.063 e 1.064 do antigo CC ( item 4.2.2 do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal) (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009 - (janeiro de 2003 a junho de 2009), juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice (janeiro de 2003 a junho de 2009); c) período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, atualização do débito pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança Assim, por estar em divergência com a orientação atual do STJ acerca do Tema 905 e entendimento atual do STF acerca do Tema 810, tanto a correção monetária, como os juros de mora devem ser fixados pelos indexadores e percentuais acima explanados, de acordo com a jurisprudência consolidada.” Ao entabular sua conta, o município-exequente apurou o quantum devido em R$ 4.019.026,69. Depois veio a União, já em exceção, dizer que os valores apurados excediam os limites do título judicial, dado o emprego equivocado de critérios de correção monetária e juros moratórios. Instada, a Contadoria Judicial pontou o seguinte: “A conta apresentada pela parte autora ID 64704576, no valor R$ 4.019.026,69 em julho/2021, possui as seguintes incorreções: a - Iniciou os cálculos a partir de valores/parcelas que não correspondem aos valores descontados pela União. O valor das parcelas que efetivamente deixaram de ser repassadas pela União ao Município de Rinópolis no período de Julho/2001 a Dezembro/2001, são as relacionadas no documento ID 53527626 sob o título DAF – DISTRIBUIÇÃO DE ARRECADAÇÃO FEDERAL sob a rubrica Redutor LC 91/97 – Lei Complementar 91/97. b - Efetuou a atualização da conta utilizando a calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil. Ocorre que, a metodologia de cálculo utilizada pela Calculadora do Cidadão para cálculo de Juros e Correção é a de Juros Compostos, (juros sobre juros) usado normalmente no sistema financeiro, diferentemente dos cálculos da Justiça Federal, que é de Juros Simples. De outro lado, a conta apresentada pela União no período de Julho/2001 a 09/2006, não contempla juros de mora, apenas correção pelo IPCA-e. De Setembro/2006 em diante aplicou a Selic. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001186-93.2006.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Diante do exposto, apresentamos nossos cálculos atualizados até Julho/2021 de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, perfazendo um total de R$ 841.260,28 sendo R$ 830.767,86 de Principal e Juros e R$ 10.492,42 de Honorários.” Portanto, saltam evidentes os equívocos metodológicos empregados pelas partes, em especial, o município-exequente, na apuração do quantum devido, que merecem assim os necessários ajustes para não darem ensejo ao enriquecimento sem causa de qualquer dos interessados. Desta feita, na forma do art. 1º-E da Lei 9.494/97, é de se acolher o pedido de revisão da União do valor apurado, manejado por exceção de pré-executividade, a fim de fixar, de ofício, o quantum devido em R$ 841.260,28 (R$ 830.767,86, principal, mais R$ 10.492,42, a título de honorários advocatícios). Superado prazo recursal, expeça-se o necessário para a satisfação da obrigação. Intimem-se. TUPã, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RINOPOLIS em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RINOPOLIS em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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legal

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