Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000372-36.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2020

Valor da Causa

R$ 45.762,53

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Barueri

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Barueri com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

LUMILEDS ILUMINACAO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO MONTENEGRO DA CUNHA AUGELLI

OAB/SP 189968·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

OAB/SP 177097·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

LUMILEDS ILUMINACAO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:30

Publicado Sentença em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 15:56

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2026, 15:05

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 15:25

Decorrido prazo de AUGELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de LUMILEDS ILUMINACAO BRASIL LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2026, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 13:05

Juntada de ato ordinatório

09/02/2026, 13:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

06/02/2026, 11:22

Todas as movimentações(134)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 01:30

Publicado Sentença em 14/05/2026.

14/05/2026, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 15:56

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Petição Intercorrente

•14/05/2026, 08:41

Sentença

•12/05/2026, 15:05

12/05/2026, 15:05

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 15:25

Decorrido prazo de AUGELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de LUMILEDS ILUMINACAO BRASIL LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2026, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 13:05

Juntada de ato ordinatório

09/02/2026, 13:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

06/02/2026, 11:22

Decorrido prazo de AUGELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

07/01/2026, 16:08

Decorrido prazo de LUMILEDS ILUMINACAO BRASIL LTDA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 02:08

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2025.

10/12/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 19:40

Juntada de ato ordinatório

05/12/2025, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 19:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

03/12/2025, 16:54

Juntada de certidão

02/12/2025, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

26/11/2025, 15:39

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2025, 12:27

Juntada de ato ordinatório

30/09/2025, 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 03:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

29/09/2025, 13:59

Juntada de certidão

28/09/2025, 19:33

Decorrido prazo de LUMILEDS ILUMINACAO BRASIL LTDA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 12:53

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 16:30

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/07/2025, 14:02

Conclusos para decisão

05/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2025, 13:36

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.

28/04/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

27/04/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 06:57

Juntada de ato ordinatório

23/04/2025, 18:26

Juntada de cálculos judiciais

11/02/2025, 16:15

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/02/2025, 16:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/02/2025, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 14:38

Juntada de ato ordinatório

15/01/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:09

Publicado Despacho em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2024, 10:21

Conclusos para despacho

13/05/2024, 19:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/05/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 13:43

Juntada de certidão

15/04/2024, 13:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2024, 20:06

Conclusos para despacho

09/01/2024, 14:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/01/2024, 14:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/12/2023, 11:59

Conclusos para despacho

21/12/2023, 13:16

Recebidos os autos

19/12/2023, 16:40

Juntada de Petição de certidão

19/12/2023, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/02/2022, 15:43

Decorrido prazo de LUMILEDS ILUMINACAO BRASIL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:24

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

05/02/2022, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 04:36

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2022, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUMILEDS ILUMINACAO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MONTENEGRO DA CUNHA AUGELLI - SP189968, JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA - SP177097 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e a Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015 e em cumprimento ao determinado na sentença proferida, INTIMO A PARTE APELADA para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, a parte apelante será intimada para manifestação, na forma do art. 1.009, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso, os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3º Região, conforme determinado. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000372-36.2020.4.03.6144

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:47

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 16:47

Juntada de certidão

19/01/2022, 16:46

Juntada de Petição de apelação

15/03/2021, 20:58

Decorrido prazo de LUMILEDS ILUMINACAO BRASIL LTDA em 26/02/2021 23:59.

01/03/2021, 07:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 13:35

Publicado Sentença em 02/02/2021.

02/02/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

02/02/2021, 03:04

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2021, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2021, 12:22

Julgado procedente o pedido

27/01/2021, 14:38

Conclusos para julgamento

20/01/2021, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2020, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 11:36

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2020.

11/12/2020, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 01:49

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2020, 18:43

Juntada de ato ordinatório

08/12/2020, 18:42

Juntada de comunicações

02/12/2020, 15:16

Decorrido prazo de LUMILEDS ILUMINACAO BRASIL LTDA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 23:13

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 18:05

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 18:05

Juntada de ato ordinatório

27/10/2020, 18:04

Juntada de certidão

01/10/2020, 10:29

Juntada de certidão

23/09/2020, 15:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/09/2020, 17:57

Juntada de Petição de réplica

14/09/2020, 15:40

Publicado Decisão em 09/09/2020.

09/09/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 17:31

Juntada de Petição de contestação

27/05/2020, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 16:40

Juntada de comunicações

30/04/2020, 15:46

Conclusos para decisão

23/03/2020, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2020, 08:58

Publicado Decisão em 17/02/2020.

17/02/2020, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2020, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/02/2020, 09:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2020, 17:10

Conclusos para decisão

05/02/2020, 12:05

Juntada de certidão

05/02/2020, 12:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/02/2020, 13:01

Juntada de certidão

04/02/2020, 13:01

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/02/2020, 16:56

Distribuído por sorteio

03/02/2020, 16:56

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 19:40

Despacho

•27/11/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 03:04

Decisão

•08/07/2025, 16:30

Decisão

•08/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 17:09

Despacho

•05/08/2024, 15:44

Despacho

•03/08/2024, 10:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/05/2024, 17:59

Despacho

•15/04/2024, 13:43

Todos os documentos(54)

Petição Intercorrente

•14/05/2026, 08:41

Sentença

•12/05/2026, 15:05

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 19:40

Despacho

•27/11/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 03:04

Decisão

•08/07/2025, 16:30

Decisão

•08/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 17:09

Despacho

•05/08/2024, 15:44

Despacho

•03/08/2024, 10:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/05/2024, 17:59

Despacho

•15/04/2024, 13:43

Despacho

•13/04/2024, 20:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/12/2023, 11:59

Decisão

•24/11/2023, 17:32

Decisão

•12/07/2023, 12:56

Decisão

•10/07/2023, 19:56

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 15:44

Recurso Especial

•20/10/2022, 10:24

Acórdão

•28/09/2022, 13:19

Acórdão

•27/09/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 17:37

Acórdão

•08/07/2022, 17:15

Acórdão

•08/07/2022, 14:19

Despacho

•27/04/2022, 14:44

Despacho

•27/04/2022, 12:31

Decisão

•04/03/2022, 13:56

Decisão

•04/03/2022, 13:49

Despacho

•25/02/2022, 10:02

Despacho

•24/02/2022, 12:04

Despacho

•23/02/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 16:47

Sentença

•29/01/2021, 12:31

Sentença

•29/01/2021, 12:22

Sentença

•27/01/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•08/12/2020, 18:44

Ato Ordinatório

•08/12/2020, 18:43

Ato Ordinatório

•08/12/2020, 18:42

Comunicações

•02/12/2020, 15:16

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 18:05

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 18:04

Decisão

•03/09/2020, 17:36

Decisão

•03/09/2020, 17:31

Despacho de Inspeção

•22/05/2020, 16:40

Comunicações

•30/04/2020, 15:46

Decisão

•12/02/2020, 14:41

Decisão

•12/02/2020, 14:39

Decisão

•11/02/2020, 15:32

Documento Comprobatório

•03/02/2020, 16:56