Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001025-89.2020.4.03.6127 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001025-89.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIR MENARDI & CIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: VALTER FISCHBORN - SC19005 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001025-89.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de ação de cobrança, pelo rito ordinário, proposta por JAIR MENARDI & CIA LTDA, devidamente qualificada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando receber R$ 61.860,00 (sessenta e um mil, oitocentos e sessenta reais), devidamente corrigidos. Esclarece que em 15 de agosto de 2018 impetrou mandado de segurança objetivando a declaração de inexigibilidade do reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex decorrente da Portaria MF n° 257/2011, na parte que excede o valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%. Obteve sentença favorável, com trânsito em julgado em 25 de fevereiro de 2019 (MS n° 5009936-28.2018.404.7002/PR – 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçú/PR). Considerando que o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, ajuíza a presente para ver restituídos os valores que, a esse título, recolheu nos cinco anos anteriores à impetração do MS. Junta documentos. Devidamente citada, a União Federal apresenta sua defesa no ID 36386421, levantando a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, consigna a dispensa de contestar o mérito da inconstitucionalidade da majoração instituída pela Portaria MF n° 257/11 e aplicação dos índices oficiais para atualização do débito. Réplica, reiterando os termos da peça vestibular – ID 38232730. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Diz a União Federal que o autor carece do interesse de agir, uma vez que ausente certidão do trânsito em julgado da sentença que concedeu a segurança. Por interesse processual entende-se a relação de necessidade entre um pedido posto em juízo e a atuação de Judiciário, ou seja, a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. O interesse processual requer, pois, a resistência que alguém em face da pretensão de outrem, seja esta resistência formal ou simplesmente resultante de uma inércia, pressupondo, ainda, a lesão e esta pretensão e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-la. Segundo VICENTE GRECO FILHO, o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial (in Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 1º volume, página 81). Assim, em relação ao interesse, requer o direito pátrio a sua necessidade e a sua utilidade prática. No caso dos autos, a parte autora já possui um título judicial, transitado em julgado, para “a) declarar inexigível o reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257, de 2011, acima do valor resultante da aplicação do percentual correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011(131,60%); b) determinar à União que, quando da expedição de DI's e adições de DI's pela parte impetrante, efetue a cobrança da taxa SISCOMEX nos valores estabelecidos pela Lei 9.716/98, aplicando-se apenas a variação do INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011,ou seja, R$ 69,48 por DI e R$13,16 por adição, sem prejuízo da possibilidade de seu eventual reajuste por disposição legal futura que venha a regular a questão em consonância com o disposto nos art. 150, I, da Constituição Federal, art. 97, II, §2º do CTN e art. 3º, § 2º da própria Lei nº 9.716/98. c) declarar o direito de a parte impetrante valer-se, para a repetição do indébito, do instituto da compensação tributária no tocante as importâncias indevidamente pagas das verbas mencionadas na alínea "a" deste dispositivo, nos cinco anos anteriores à propositura desta ação, incluindo os valores pagos indevidamente no curso da ação, acrescidos da taxa SELIC (que engloba os juros de mora e a correção monetária), contada da data de cada pagamento indevido, nos termos da fundamentação. A certidão narratória acostada no ID 33362830 indica que o trânsito em julgado da sentença se deu em 25 de fevereiro de 2019 (evento 36). A partir de então, nasce ao autor, titular de um crédito, o direito de reaver os valores pagos de forma indevida. E esses valores não podem ser cobrados no bojo do Mandado de Segurança pois, como se sabe, esse não é substituto da ação de cobrança. O contribuinte pode, então, apresentar pedido administrativo de restituição, proceder a compensação ou mesmo ajuizar nova ação com o fito de cobrar os valores cujo recolhimento já foi declarado indevido. No presente caso, o contribuinte optou pela cobrança judicial dos valores, executando o título havido em sede de Mandado de Segurança. No mais, a ré é detentora dos meios adequados para se verificar se o crédito ora em cobrança já foi quitado por outras vias. A fasto, portanto, a alegação de falta de interesse de agir. DO MÉRITO Em relação ao mérito propriamente dito, deve-se consignar que já houve o reconhecimento judicial do direito do autor de pagar a taxa de utilização do SISCOMEX sem o reajuste veiculado pela Portaria MF n° 257, 2011 “naquilo que superar o valor resultante da aplicação do percentual correspondente à variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011 (131,60%)”, o que implica desnecessidade de se analisar a questão de fundo. Reconhecido um crédito, deve o mesmo ser quitado, e devidamente atualizado. O direito à correção monetária decorre do próprio sistema inflacionário que assola o país e da inidoneidade de todas as tentativas governamentais de contê-la, se levarmos em conta que a atualização monetária apenas repõe, em sua condição original, um dado financeiro variável em função das flutuações do valor real da moeda como instrumento legal de pagamento (conceito de Rubens Gomes de Souza, extraído do julgamento da AC 0112023/96). Consiste em uma forma de preservar o valor do crédito, resgatando seu poder aquisitivo original. Há uma reposição do capital, não um aumento do mesmo. Nos dias atuais, o Poder Judiciário tem imposto a correção monetária não tanto em cumprimento à lei, mas como imperativo de eqüidade, combatendo o enriquecimento ilícito de uma das partes. Trago à baila parecer da Advocacia Geral da União, transcrito às fls. 904 da obra Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Editora Forense, 11ª Edição, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, que se aplica ao caso por analogia: “INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÕES DE PAGAMENTOS ANTERIORES Á LEI Nº 8383/91. Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida e cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção Monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal – é, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei nº 8383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito, é porque ele existe.(Parecer AGU nº GQ-96/96, DO de 18.01.1996).” É imperativo, pois, reconhecer o direito à correção monetária no caso presente. Assim sendo, com base no artigo 487, incisos I e II, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor reconhecido como indevido nos autos do Mandado de Segurança n° 5009936-28.2018.404.7002/PR – 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçú/PR). Os valores devidos, observada a prescrição quinquenal da impetração do MS mencionado e descontados os que eventualmente já tenham sido pagos administrativamente, serão apurados em regular liquidação de sentença, após o trânsito em julgado. Sobre os valores a serem devolvidos incidem juros nos termos do art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9250/95. Aplica-se, pois, a taxa SELIC que, por abranger tanto a correção monetária como os juros, não pode ser aplicada cumulativamente com nenhum outro índice (STJ, 1ª Turma, Rel: Min. José Delgado, DJU de 23.3.99). Condeno a ré, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Custas na forma da lei. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de GERENTE DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP em 28/02/2024 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(39)