Procedimento Comum Cível 5003365-67.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003365-67.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CAROLINA FERREIRA SANTOS, RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: RENATA DALAVIA MALHADO - MS12500, STEPHANI SARAIVA CAMPOS - MS14296 Advogados do(a) AUTOR: RENATA DALAVIA MALHADO - MS12500, STEPHANI SARAIVA CAMPOS - MS14296 REU: BROOKFIELD ENGENHARIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A, JORGE LUIS CORREA DO LAGO - RJ057798-A, DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 Advogados do(a) REU: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107, ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118 D E C I S Ã O I – DAS PRELIMINARES LEVANTADAS Inicialmente, verifico que a construtora é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, notadamente em razão de haver na inicial pedido para realização de reparos no imóvel em discussão nos autos. Assim, em se tratando a requerida Brookfield Incorporações S.A da pessoa jurídica que construiu o imóvel, responsável, em tese, pela solidez da habitação, inegável concluir pela sua legitimidade para responder por eventual reparação dos danos materiais e morais, pretendidos nestes autos. Verifico, ainda, que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, notadamente em razão de haver, contra si, pedido indenizatório, bem como por que se trata de contrato de arrendamento residencial, formalizado no âmbito de Programa Social denominado Minha Casa Minha Vida, no qual a CEF permanece sendo a proprietária do imóvel até eventual final aquisição pelo mutuário. Dessa forma, patente sua legitimidade para o feito. Assim, rejeito as preliminares levantadas pelas requeridas e passo a sanear o feito. II – DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III – DO PONTO CONTROVERTIDO Os pontos controvertidos no caso em tela se consubstanciam: a) na existência dos vícios de construção no imóvel indicado na inicial, na utilização de materiais de má qualidade e, caso existentes tais vícios, se eles inviabilizam ou dificultam a habitação; b) a presença dos requisitos do dever de indenizar (ação ou omissão ilícita, dano, nexo de causalidade e culpa, no caso de se concluir, ao final, pela responsabilidade subjetiva) em relação às requeridas. IV - DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora e a requerida Brookfield (atualmente TEGRA INCORPORADORA S.A. – conforme informado à f. 93) pleitearam a produção de prova pericial e oral para verificação da situação do imóvel em discussão e do dano moral alegado na inicial. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003365-67.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Defiro a produção da prova pericial no caso concreto e designo Perito judicial um dos profissionais cadastrados e com contato à disposição da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) O imóvel em questão apresenta vícios, defeitos ou falhas/problemas estruturais na sua construção, passíveis de comprometer o seu uso? Quais? 2) Em sendo positiva a resposta, qual a origem de tais vícios ou defeitos? 3) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, o comprometimento do uso é total (entendido como aquele que impede a própria moradia no local) ou parcial (entendido como aquele que torna a moradia no local penosa ou desconfortável)? 5) Os materiais empregados na obra podem ser qualificados como de “razoável qualidade”? Se negativa a resposta, esclarecer a qualidade dos materiais em questão. 6) Em sendo positiva a resposta ao primeiro quesito, é possível afirmar que tais vícios poderiam/deveriam ter sido verificados por ocasião da “vistoria” realizada quando da aquisição do imóvel, aproximadamente em novembro de 2014? 8) Em existindo tais vícios, é possível afirmar que eles são passíveis de reparo a fim de deixar o imóvel em plenas condições de habitabilidade? Caso afirmativa a resposta, qual seria a previsão de custo e tempo para sua consecução? Concedo o prazo de quinze dias para que, em primeiro lugar, a parte autora, em seguida, o réu indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos de ordem unicamente técnica, ficando vedados quesitos que caracterizem matéria de direito. Na mesma oportunidade, deverá arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, § 1º, NCPC). Após, intime-se o Perito de sua nomeação, bem como para entregar o laudo no prazo de 30 dias. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de quinze dias (art. 477, § 1º, NCPC). Por se tratar de autor beneficiário da gratuidade judiciária (fls. 36), fixo o valor dos honorários periciais no valor máximo da tabela do CNJ. Quando ao pedido de prova testemunhal, reiteradamente venho decidindo que os pontos controvertidos referentes a dano moral não demandam a produção de prova oral, haja vista que os danos morais, no caso em análise, serão presumíveis, caso se prove o ato ilícito por parte das requeridas (...Ante a regra de experiência há situações em que o dano moral surge somente em decorrência da prática de um ato (comissivo ou omissivo) com repercussão na vítima, prescindindo-se da comprovação de abalo a um bem jurídico extrapatrimonial. Cuida-se do dano moral in re ipsa, que independe de prova, no qual se deve comprovar apenas o fato que ensejou o sofrimento, o abalo, a dor. Uma vez comprovado o fato, impõe-se a condenação, pois nessas hipóteses, o dano moral é presumido - Ap 00027067620144036100 – TRF3), enquanto que a prova do dano material é unicamente documental. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Retifique-se o nome da requerida Brookfield Incorporações S.A. para o nome indicado à f. 216 (TEGRA INCORPORADORA S.A.). Intimem-se. Campo Grande/MS, 13 de janeiro de 2022. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

20/01/2022, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FERREIRA SANTOS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA BARBOSA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BROOKFIELD ENGENHARIA S.A. em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(29)