Procedimento Comum Cível 5011017-64.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011017-64.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA EUNICE ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA EUNICE ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUCAS ALVES DE ARAUJO - SP452583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011017-64.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação proposta por Maria Eunice Rocha contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando, inclusive em sede de tutela antecipada, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência, desde a DER, em 20.06.2017. Requer, se necessário, a reafirmação da DER. Requer, também, os benefícios da AJG. A inicial foi instruída com documentos. Decisão deferindo os benefícios da AJG e determinando a intimação do representante judicial da autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos processos apontados no termo de prevenção, especialmente o de n. 5009631-06.2018.4.03.6183, que tramitou na 4ª Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo, SP; apresentar cópia integral do processo administrativo; bem como indicar a eventual existência de interesse processual, considerando o tempo mínimo de tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício pleiteado, tudo sob pena de indeferimento da inicial. (Id. 171741931). Petição da autora requerendo a juntada de cópia integral do processo administrativo, reafirmando o interesse processual da autora, considerando que o benefício previdenciário a que faz jus foi denegado pelo instituto Réu, carecendo, pois, de provimento jurisdicional para ter seu direito satisfeito; e que, quanto ao processo de nº 5009631-06.2018.4.03.6183, requer-se a juntada da decisão terminativa, bem como da certidão de trânsito em julgado, que, na ocasião, por desistência da autora, não teve o seu mérito apreciado, o que motivou a nova demanda, inclusive com novos documentos (Id. 240028730). É o relatório. Decido. Primeiramente, verifico que, a partir dos documentos juntados pela autora, não restou demonstrada eventual existência de interesse processual, considerando o tempo mínimo de tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando que o INSS apontou que sequer chegou a fazer a avaliação médica para apurar eventual deficiência, eis que a parte autora não computava o tempo mínimo de contribuição (Id. 240028734, p. 27). Ademais, após consulta aos autos n. 5009631-06.2018.4.03.6183, que tramitou na 4ª Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo, SP, conclui-se que nestes autos a autora possui a mesma pretensão, qual seja, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência (NB 182.046.168-5), desde a DER, em 20.06.2017, havendo, no caso, identidade de pedido entre as ações, não importando a eventual apresentação de novos documentos perante este Juízo. Por fim, verifica-se que nos autos n. 5009631-06.2018.4.03.6183 houve a desistência do pedido por parte da autora, que foi homologado, resultando em sentença sem resolução do mérito. Assim sendo, considerando que se trata de repropositura de demanda que tramitou na 4ª Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo, SP, a qual, conforme pesquisa realizada por este Juízo, de fato, foi extinta sem resolução do mérito, resta caracterizada a prevenção do Juízo que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 286, II, CPC, de modo que declino da competência, determinando a remessa dos autos àquele Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, 19 de janeiro 2022. Fabio Rubem David Müzel Juiz Federal

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ROCHA em 07/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Publicado Sentença em 17/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA EUNICE ROCHA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Publicado Despacho em 09/12/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(35)