Execução Fiscal 0002352-40.2017.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0002352-40.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERTICENTRO ARMAZENAGEM E REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A, ALEXANDRE REGO - SP165345 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ANTONIO FRANCISCHETTE DA COSTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LILIANE SILVA RODRIGUES - SP249163 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002352-40.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Ferticentro Armazenagem e Representações Ltda. EPP visando o pagamento de contribuição previdenciária relativa à CDA n° 35.472.926-8. Houve a penhora de um imóvel, que foi arrematado, tendo a empresa executada interposto Agravo de Instrumento n° 5030780-12.2020.4.03.0000, questionando a legalidade da arrematação ocorrida, que transitou em julgado, sendo que a decisão proferida não conheceu do agravo interposto (ID 54969735). A Fazenda Nacional, no ID n° 53875303, esclareceu que, em relação a inscrição aqui cobrada, de n° 35.472.926-8, “conforme Id.51919883, a referida inscrição se encontra extinta, exatamente em virtude da arrematação ocorrida nestes autos, e conforme despacho administrativo copiado no id 44834053, item 4.” É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pelo executado no ID n° 160539802, tendo em vista que a questão já foi integralmente decidida, através da irrecorrida decisão proferida no ID n° 46060431. No tocante aos requerimentos formulados pelo terceiro interessado – arrematante – nos IDs números 171242655 e 204664051, anoto que a questão também já foi resolvida no referido ID, de n° 46060431, de modo que os requerimentos acerca dos honorários, relativos aos embargos à arrematação, deverão ser dirigidos ao cumprimento de sentença n° 5006415-81.2021.4.03.6102. Desse modo, tendo em vista o pagamento integral do débito exequendo, nos moldes do inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Despacho em 22/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(45)