Execução Fiscal 0002352-40.2017.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0002352-40.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2024, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2024, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERTICENTRO ARMAZENAGEM E REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE REGO - SP165345, RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ANTONIO FRANCISCHETTE DA COSTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LILIANE SILVA RODRIGUES - SP249163 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002352-40.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. Verifico que não há valores depositados nos presentes autos. Com efeito, pelas decisões IDs nºs 55715110 e 64732682, deu-se destinação dos valores depositados, sendo certo que no ID nº 98443659 consta o comprovante de transformação em pagamento definitivo a favor da exequente e no ID nº 70212202, comprovante de transferência de valores para os autos nº 0002974-22.2017.403.6102, em razão de penhora no rosto destes autos. Assim, indefiro o pedido formulado pela exequente no ID nº 322951684, e tendo em vista a existência de sentença extintiva proferida nos presentes autos (ID nº 240099350), determino a remessa dos autos ao arquivo, na situação baixa-definitiva. Intime-se e cumpra-se.

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 15:26

Mero expediente

20/05/2024, 15:26

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 12:29

Desarquivamento

25/04/2024, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 12:29

Baixa Definitiva

18/12/2022, 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2022, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERTICENTRO ARMAZENAGEM E REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE REGO - SP165345, RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A DESPACHO Petição ID nº 267550112: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002352-40.2017.4.03.6102 Indefiro o pedido formulado, uma vez que o presente feito encontra-se extinto consoante sentença ID nº 240099350. ID nº 265377298: Tendo em vista o lapso de tempo decorrido desde a remessa da carta precatória ao Juízo Deprecado, encaminhe-se cópia do presente despacho ao Juízo Deprecante solicitando os préstimos para determinar o cumprimento prioritário da mesma. Sendo devolvida a deprecada, arquivem-se os autos, na situação baixa definitiva. Intime-se.

06/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2022, 10:40

Mero expediente

05/12/2022, 10:40

Conclusão (para despacho)

04/11/2022, 14:08

Documentos

Despacho

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERTICENTRO ARMAZENAGEM E REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A, ALEXANDRE REGO - SP165345 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ANTONIO FRANCISCHETTE DA COSTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LILIANE SILVA RODRIGUES - SP249163 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002352-40.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Ferticentro Armazenagem e Representações Ltda. EPP visando o pagamento de contribuição previdenciária relativa à CDA n° 35.472.926-8. Houve a penhora de um imóvel, que foi arrematado, tendo a empresa executada interposto Agravo de Instrumento n° 5030780-12.2020.4.03.0000, questionando a legalidade da arrematação ocorrida, que transitou em julgado, sendo que a decisão proferida não conheceu do agravo interposto (ID 54969735). A Fazenda Nacional, no ID n° 53875303, esclareceu que, em relação a inscrição aqui cobrada, de n° 35.472.926-8, “conforme Id.51919883, a referida inscrição se encontra extinta, exatamente em virtude da arrematação ocorrida nestes autos, e conforme despacho administrativo copiado no id 44834053, item 4.” É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pelo executado no ID n° 160539802, tendo em vista que a questão já foi integralmente decidida, através da irrecorrida decisão proferida no ID n° 46060431. No tocante aos requerimentos formulados pelo terceiro interessado – arrematante – nos IDs números 171242655 e 204664051, anoto que a questão também já foi resolvida no referido ID, de n° 46060431, de modo que os requerimentos acerca dos honorários, relativos aos embargos à arrematação, deverão ser dirigidos ao cumprimento de sentença n° 5006415-81.2021.4.03.6102. Desse modo, tendo em vista o pagamento integral do débito exequendo, nos moldes do inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se.

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: FERTICENTRO ARMAZENAGEM E REPRESENTACOES LTDA - EPP Valor da causa: R$ $467,831.83 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): Matrícula: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/B0C52C3C1B Carta de Arrematação: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/J324BD4133 Outros: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/B0D717D80 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Endereço: Imóvel Rural denominado Lote nº 42, Loteamento Pontal 3º Etapa, com área de 1.141,14 hectares DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA O imóvel objeto da matrícula nº 346, junto Cartório de Registro de Imóveis de Novo Acordo/TO, foi arrematado por Marcelo Antonio Francischette da Costa, CPF 325.220.928-47, pelo valor de R$ 530.500,00 (ID nº 40574207). Por decisão proferida no ID nº 40661114, foi indeferido o pedido de invalidação da arrematação formulada pela executada. Consta, ainda, que o arrematante já promoveu o pagamento da comissão do leiloeiro (ID nº 40942686), das respectivas custas (ID nº 41234827), bem como o valor de R$ 131.572,80, relativo ao pagamento da primeira parcela do bem arrematado (ID nº 40942685). Ademais, que o arrematante iria promover o parcelamento do saldo residual em até 59 prestações junto à exequente (ID nº 40942682). Por informação constante no ID nº 40993299, o leiloeiro informou que o valor de R$ 131.572,80 deveria ter sido recolhido em duas guias, com operações diferentes, mas foi recolhido em uma única via, razão pela qual requereu o encaminhamento de ofício a instituição financeira para regularizar o recolhimento. Conforme decisão ID nº 43532140, foi determinado o desmembramento do valor de R$ 131.572,80, no sentido de que R$ 100.189,98 seja referente ao valor da primeira parcela e o importe de R$ 31.382,82 a título de diferença da arrematação, sendo juntado o comprovante no ID nº 44538479. Por ofício encartado no ID nº 44667988, consta penhora no rosto desses autos, no valor de R$ 153.359,79, relativo aos autos da Execução Fiscal nº 0002974-22.2017.403.6102, em curso também por esse Juízo da 1ª Vara Federal. Verifico, ainda, que no ID nº 43456288 consta que o parcelamento do valor restante da arrematação foi devidamente formalizado junto à exequente, em 59 (cinquenta e nove) parcelas, bem como, nos IDs nº 45282662 a 45283121, os comprovantes de recolhimento do ITBI. Por nova decisão constante no ID nº 55715110, foi determinada a expedição da carta de arrematação, bem como a conversão em renda dos valores aqui constantes. Determinou-se, ainda, que o valor remanescente nos autos fosse vinculado ao feito nº 0002974-22.2017.403.6102, em razão da penhora no rosto dos autos aqui realizada. A respectiva carta de arrematação foi devidamente expedida nos autos (ID nº 58069938) e encaminhada ao respectivo cartório de registro de imóveis, conforme se verifica no ID nº 64731483. No ID nº 70212202, consta o comprovante de que o valor excedente nos autos no importe de R$ 31.793,93 foi vinculado á execução fiscal nº 0002974-22.2017.403.6102, bem como de que, conforme ID nº 98443659, os valores constantes nos autos foram convertidos em renda. Verifico que não consta nos autos o comprovante relativo ao recolhimento da importância de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), depositada à título de custas de arrematação na conta nº 2014.005.86405898-8 (ID nº 41234827), aos cofres da União, mediante a GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Por fim, o arrematante vem requerer a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel (ID nº 70067714, 84437212 e 123693355). Sendo assim, incialmente, determino a expedição de novo Ofício de Transferência Eletrônica à Caixa Econômica Federal – agência 2014, para que proceda ao recolhimento da importância de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), depositada à título de custas de arrematação na conta nº 2014.005.86405898-8 (ID nº 41234827), aos cofres da União, mediante a GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Tal situação se faz necessária, pois, em virtude do despacho ID nº 64732682, foi determinado o cancelamento dos ofícios anteriormente expedidos e a expedição de novos ofícios de transferência eletrônica, nos termos do já constante no ID nº 55715110. Embora dois ofícios lá constantes tenham sido cumpridos, o fato é que foi cancelado aquele relativo a transferência das custas. De outro lado, tendo em vista que o arrematante recolheu os valores devidos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002352-40.2017.4.03.6102 defiro o pedido por ele formulado, e, para tanto, encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá como Carta Precatória para a Comarca de Novo Acordo/TO, solicitando-se os préstimos daquele Juízo para que promova: a) IMISSÃO NA POSSE do imóvel objeto da matrícula nº 346, junto Cartório de Registro de Imóveis de Novo Acordo/TO, ao arrematante Marcelo Antonio Francischette da Costa, CPF 325.220.928-47, residente à Rua: Javari, 3437, apto. 72, em Votuporanga/SP, o qual possui como defensor a advogada Liliane Silva Rodrigues, OAB/SP 259.163; b) CIENTIFIQUE o(a) executado(a), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas.no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Após, adimplidos os atos supra mencionados, e, tendo em vista a manifestação ID nº 53875303, faça-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se e intime-se.

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERTICENTRO ARMAZENAGEM E REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A, ALEXANDRE REGO - SP165345 TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ANTONIO FRANCISCHETTE DA COSTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LILIANE SILVA RODRIGUES - SP249163 D E S P A C H O 1. Petição ID nº 55031453: Considerando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5030780-12.2020.403.0000 (ID nº 54969735) cumpra-se integralmente o despacho ID nº 46060431. Para tanto, determino a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante Marcelo Antônio Francischette da Costa relativa arrematação ocorrida nos autos em 19/10/2020 consoante termo de arrematação ID nº 47431192. 2. Manifestação ID nº 55576507: Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2527 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, promova à transformação em pagamento definitivo da importância de R$100.189,98 (cem mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), depositada conforme ID nº 40942685 e despacho ID nº 43532140, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0002352-40.2017.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e EXECUTADO: FERTICENTRO ARMAZENAGEM E REPRESENTACOES LTDA - EPP, CNPJ/CPF nº 47.030.267/0001-95, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: operação 280 e código de receita 4396, CND nº 35.472.926-8. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 3. Quanto ao depósito de R$31.793,93, determino à Caixa Econômica Federal (Ag. 2014), que no prazo de 05 (cinco) dias vincule referido depósito aos autos da Execução Fiscal nº 0002974-22.2017.4.03.6102 à ordem deste Juízo, conforme Termo de Penhora ID nº 44667988. 4. Determino, ainda, a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica determinando à Caixa Econômica Federal – agência 2014, que proceda ao recolhimento da importância de R$ 1.915,38 (hum mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos) depositada à título de custas de arrematação na conta nº 2014.005.86405898-8 (ID nº 41234827) aos cofres da União, mediante a GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Deixo consignado que a Justiça Federal da 3ª Região mantém na internet sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais de acordo com resolução PRES nº 138/2017, podendo a Guia de Recolhimento ser emitida diretamente pela agência bancária. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002352-40.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto , CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e Intime-se cumpra-se.

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERTICENTRO ARMAZENAGEM E REPRESENTACOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A, ALEXANDRE REGO - SP165345 DESPACHO 1. Petição ID nº 45282662: Comprovado o recollhimento do ITBI devido ao município de Novo Acordo-TO, relativamente à arrematação ocorrida nos autos, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e EXECUTADO: FERTICENTRO ARMAZENAGEM E REPRESENTACOES LTDA - EPP, CNPJ/CPF nº 47.030.267/0001-95, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: operação 280 e código de receita 4396, CND nº 35.472.926-8. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 3. Quanto ao depósito de R$31.793,93, determino à Caixa Econômica Federal (Ag. 2014), que no prazo de 05 (cinco) dias vincule referido depósito aos autos da Execução Fiscal nº 0002974-22.2017.4.03.6102 à ordem deste Juízo, conforme Termo de Penhora ID nº 44667988. 4. Determino, ainda, a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica determinando à Caixa Econômica Federal – agência 2014, que proceda ao recolhimento da importância de R$ 1.915,38 (hum mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos) depositada à título de custas de arrematação na conta nº 2014.005.86405898-8 (ID nº 41234827) aos cofres da União, mediante a GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Deixo consignado que a Justiça Federal da 3ª Região mantém na internet sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais de acordo com resolução PRES nº 138/2017, podendo a Guia de Recolhimento ser emitida diretamente pela agência bancária. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002352-40.2017.4.03.6102 defiro a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante Marcelo Antônio Francischette da Costa. 2. Manifestação ID nº 44741171: Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2527 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, promova à transformação em pagamento definitivo da importância de R$100.189,98 (cem mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), depositada conforme ID nº 40942685 e despacho ID nº 43532140, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0002352-40.2017.4.03.6102, em que são partes , CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e Intime-se cumpra-se.

01/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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