Procedimento Comum Cível 5003475-95.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003475-95.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANISIO ALVES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Anisio Alves Junior opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão 32536239, sustentando a existência de “erro material” a ser corrigido. Afirma que a decisão recorrida incidiu em erro material ao concluir pela conexão do presente feito com ação ajuizada na 1ª Vara Federal de Campo Grande na qual é buscada a revisão do benefício previdenciário do autor, com aplicação da regra permanente de cálculo de salário de benefício do art. 29, incisos I e II da Lei 8.213/91, em detrimento da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/99 (revisão para a vida toda, objeto do Tema 1102 do STF), ao passo que na presente demanda o autor pretende a revisão do benefício previdenciário, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional 20/98 e, via de consequência, o afastamento da incidência do fator previdenciário (Tema 616 do STF). Sustenta que a simples identidade de partes não é suficiente para se declarar que as ações são conexas. É um breve relato. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz ou tribunal esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. No que tange aos argumentos da parte embargante, verifica-se que a questão fática e jurídica litigiosa no caso em apreço, relacionada ao reconhecimento de conexão entre demandas e, portanto, incompetência do juízo, não caracteriza omissão ou contradição propriamente ditas, mas se limita ao entendimento do Juízo quanto à lide posta e aos documentos nela contidos. Ora, além da identidade de partes e da mesma causa de pedir remota (a existência de aposentadoria em favor do autor), o pedido final da presente demanda e daquela em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande é a revisão do mesmo benefício previdenciário, ainda que por motivos diferentes. Está caracterizada, pois, a conexão nos termos do art. 55, “caput”, do CPC, o que impõe a reunião de demandas no juízo prevento, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo. Constata-se que o embargante pretende, na verdade, uma reapreciação da decisão atacada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003475-95.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de expediente no qual não busca sanar vício da decisão, mas, sim, de insurgência contra a própria conclusão alcançada, para o que a via dos embargos de declaração se mostra inadequada. Isto posto, recebo os embargos de declaração da parte autora, visto que tempestivos para, no mérito, rejeitá-los. Intime-se e, após o prazo legal, remetam-se os autos ao Juízo prevento com as homenagens de estilo, compensando-se oportunamente a distribuição. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO ALVES JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(20)