Cumprimento de sentença 5011328-55.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdimento de BensProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2021

Valor da Causa

R$ 164.180,64

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 48 - Des.fed. Souza Ribeiro 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA WINK

OAB/MS 19291·CPF·Representa: Réu

MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

OAB/PR 86305·CPF·Representa: Réu

CAROLINA APARECIDA MARTINS MUNHOZ SIMIONI

OAB/PR 35996·CPF·Representa: Réu

BETINA TREIGER GRUPENMACHER

OAB/PR 14840·CPF·Representa: Réu

FELIPE RAINATO SILVA

OAB/SP 357599·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

CHEFE INSPETOR(A) FISCAL ALFANDEGARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS

Reu

FRANCIS ADINAN ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

ROBERTA WINK

OAB/MS 19291·CPF·Representa: Réu

MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

OAB/PR 86305·CPF·Representa: Réu

CAROLINA APARECIDA MARTINS MUNHOZ SIMIONI

OAB/PR 35996·CPF·Representa: Réu

BETINA TREIGER GRUPENMACHER

OAB/PR 14840·CPF·Representa: Réu

FELIPE RAINATO SILVA

OAB/SP 357599·CPF·Representa: Réu

RITA DE CASSIA CORREARD TEIXEIRA

OAB/SP 111992·CPF·Representa: Réu

ARON STORCH

OAB/SP 419482·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 19:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 13:47

Juntada de ato ordinatório

24/10/2025, 13:47

Decorrido prazo de FRANCIS ADINAN ROSA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:25

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 15:39

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2025, 12:03

Decorrido prazo de FRANCIS ADINAN ROSA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:55

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 19:00

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 19:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 13:47

Juntada de ato ordinatório

24/10/2025, 13:47

Decorrido prazo de FRANCIS ADINAN ROSA em 05/09/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 13:47

06/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:25

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 15:39

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2025, 12:03

Decorrido prazo de FRANCIS ADINAN ROSA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:55

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:51

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 13:33

Conclusos para despacho

30/05/2025, 13:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/05/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/05/2025, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 18:55

Juntada de ato ordinatório

19/05/2025, 18:55

Recebidos os autos

23/04/2025, 16:25

Juntada de Petição de intimação de pauta

23/04/2025, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/05/2023, 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2023, 20:26

Juntada de ato ordinatório

11/04/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 14:48

Juntada de Petição de apelação

10/04/2023, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:14

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 10:39

Embargos de declaração não acolhidos

10/03/2023, 19:02

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 16:51

Juntada de ato ordinatório

09/02/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2023, 15:35

Publicado Sentença em 23/01/2023.

25/01/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

25/01/2023, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2023, 20:21

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 22:53

Julgado improcedente o pedido

17/01/2023, 16:29

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 17:29

Juntada de Petição de alegações finais

21/11/2022, 18:13

Juntada de ato ordinatório

03/11/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 17:57

Juntada de Petição de alegações finais

27/10/2022, 16:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:17

Juntada de certidão

13/10/2022, 16:04

Expedição de termo de audiência

11/10/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:02

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:02

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 11/10/2022 14:00 6ª Vara Federal de Guarulhos.

22/08/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 09:22

Proferida decisão interlocutória

19/08/2022, 16:45

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 12:31

Juntada de Petição de impugnação

11/04/2022, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 17:13

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 13:13

Conclusos para despacho

17/03/2022, 12:47

Juntada de Petição de contestação

15/03/2022, 18:06

Juntada de certidão

03/03/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 18:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/01/2022, 13:59

Publicado Intimação em 21/01/2022.

24/01/2022, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021

24/01/2022, 04:16

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCIS ADINAN ROSA Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA WINK - MS19291, MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES - PR86305, CAROLINA APARECIDA MARTINS MUNHOZ SIMIONI - PR35996, BETINA TREIGER GRUPENMACHER - PR14840 REU: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Determino a emenda da inicial a fim de que seja mantido no polo passivo apenas o ente federal dotado de personalidade jurídica (Código Civil, art. 41). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprida a providência, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011328-55.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos cite-se a União. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos/SP, data registrada no sistema. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 17:10

Conclusos para decisão

10/01/2022, 18:07

Juntada de certidão

10/01/2022, 14:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/01/2022, 14:08

Recebidos os autos

10/01/2022, 14:08

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/12/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2021, 11:55

Proferida decisão interlocutória

21/12/2021, 11:43

Juntada de Petição de custas

21/12/2021, 11:30

Conclusos para decisão

21/12/2021, 10:15

Distribuído por sorteio

20/12/2021, 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

20/12/2021, 13:14

Despacho

•13/08/2025, 15:39

Despacho

•13/08/2025, 15:39

Despacho

•30/05/2025, 13:33

Despacho

•30/05/2025, 13:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/05/2025, 21:29

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 18:55

Decisão

•03/04/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 08:27

Decisão

•09/12/2024, 10:26

Acórdão

•16/09/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 13:10

Acórdão

•12/07/2024, 12:30

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 13:47

Despacho

•13/08/2025, 15:39

Despacho

•13/08/2025, 15:39

Despacho

•30/05/2025, 13:33

Despacho

•30/05/2025, 13:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/05/2025, 21:29

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 18:55

Decisão

•03/04/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 08:27

Decisão

•09/12/2024, 10:26

Acórdão

•16/09/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 13:10

Acórdão

•12/07/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 14:48

Decisão

•10/03/2023, 19:02

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 18:48

Sentença

•17/01/2023, 22:53

Sentença

•17/01/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 17:57

Despacho

•19/08/2022, 16:45

Despacho de Inspeção

•10/05/2022, 12:31

Despacho

•17/03/2022, 13:13

Decisão

•11/01/2022, 17:10

Decisão

•21/12/2021, 11:43