Cumprimento de sentença 5003435-06.2017.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003435-06.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCIO LANCA EIRELI - ME, MARCIO LANCA Advogados do(a) APELADO: RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE - SP278840, SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI - SP328312 Advogados do(a) APELADO: RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE - SP278840, SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI - SP328312 D E S P A C H O 1. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. 2. Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5003435-06.2017.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de cumprimento de sentença iniciado CEF para pagamento da dívida integral (R$ 394.975,63, atualizada para setembro de 2021, conforme petição Id 142212834), uma vez que a parte executada não cumpriu o (a) acordo/sentença. 3. Intime-se os executados MARCIO LANCA EIRELI - ME - CNPJ: 15.060.740/0001-90 e MARCIO LANCA - CPF: 246.428.728-84, na pessoa de seu advogado, para que pague as quantias apontadas pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, e no silêncio da parte executada, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme preceitua o art. 523, § 1.º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC sem o respectivo pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação nos autos (art. 525 do CPC), bem como que, independentemente de impugnar o cumprimento de sentença, dar-se-á início à penhora de bens da parte executada. 6. Na hipótese de início de penhora de bens da parte executada, observando-se a ordem de preferência, fica deferido em relação aos executados MARCIO LANCA EIRELI - ME - CNPJ: 15.060.740/0001-90 e MARCIO LANCA - CPF: 246.428.728-84 o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, de ativos financeiros até o montante do valor exequendo, qual seja R$ 473.970,75 (débito acrescido em 20%, referente a multa e aos honorários advocatícios quanto ao cumprimento de sentença), devendo ser liberados os valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 836 do CPC, bem como aqueles inferiores a R$ 300,00, nos termos do Ofício Jurir/Bu n. 001/2019/RP, arquivado na Secretaria deste Juízo; não sendo essas hipóteses, acima elencadas, de imediato levantamento, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos bens, requerendo o que de direito. 7. Para eventual levantamento de valores, aguarde-se o prazo de mais 15 (quinze) dias, conforme a redação do art. 525 do CPC. 8. Nada sendo requerido, providencie a Secretaria o levantamento do bloqueio e arquivem-se os autos. 9. Intimem-se. Cumpra-se.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(113)

Advogados / Representantes(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de identificação

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 23/01/2026 16:00 CECON - Ribeirão Preto.

Expedição de termo de audiência

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(244)

legal

Todos os documentos(35)