Procedimento Comum Cível 5027830-29.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 163.954,72

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 45 - Des.fed. Antonio Morimoto

Partes do Processo

INDRA MILARDE PEREIRA MUNIZ

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADILSON FURTADO DE ALMEIDA

OAB/SP 336395·CPF·Representa: Autor

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Réu

MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES

OAB/SP 350332·CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/SP 393509·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

INDRA MILARDE PEREIRA MUNIZ

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CONSTRUTORA TENDA S/A

Terceiro

TENDA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA TENDA S/A

CNPJ

Reu

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/11/2023, 18:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2023, 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2023, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

20/10/2023, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

20/10/2023, 09:58

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:34

Juntada de ato ordinatório

17/10/2023, 15:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:10

Juntada de Petição de apelação

04/10/2023, 11:21

Decorrido prazo de INDRA MILARDE PEREIRA MUNIZ em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:16

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/11/2023, 18:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2023, 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:33

30/10/2023, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

20/10/2023, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

20/10/2023, 09:58

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:34

Juntada de ato ordinatório

17/10/2023, 15:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:10

Juntada de Petição de apelação

04/10/2023, 11:21

Decorrido prazo de INDRA MILARDE PEREIRA MUNIZ em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:16

Juntada de Petição de apelação

02/10/2023, 09:33

Publicado Sentença em 11/09/2023.

11/09/2023, 20:01

Publicado Sentença em 11/09/2023.

11/09/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2023, 14:41

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 17:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:39

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2023, 17:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/05/2023, 10:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/05/2023, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 19:42

Juntada de ato ordinatório

19/05/2023, 19:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:03

Decorrido prazo de INDRA MILARDE PEREIRA MUNIZ em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2023, 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2023, 18:31

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 16:50

Julgado procedente o pedido

22/03/2023, 15:24

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 19:55

Decorrido prazo de INDRA MILARDE PEREIRA MUNIZ em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2022, 20:35

Publicado Decisão em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 16:41

Proferida decisão interlocutória

02/09/2022, 16:03

Conclusos para decisão

03/08/2022, 19:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:26

Publicado Despacho em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 12:25

Conclusos para decisão

13/05/2022, 19:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2022, 17:37

Juntada de Petição de réplica

29/03/2022, 12:28

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:25

Juntada de ato ordinatório

12/03/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2022, 14:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:25

Juntada de Petição de contestação

25/02/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 10:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:46

Juntada de Petição de contestação

08/02/2022, 18:38

Juntada de Petição de diligência

07/02/2022, 12:36

Mandado devolvido cumprido

07/02/2022, 12:36

Mandado devolvido cumprido

07/02/2022, 12:34

Juntada de Petição de diligência

07/02/2022, 12:34

Juntada de Petição de diligência

20/01/2022, 19:04

Mandado devolvido cumprido

20/01/2022, 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: INDRA MILARDE PEREIRA MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: ADILSON FURTADO DE ALMEIDA - SP336395 REU: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A, CONSTRUTORA TENDA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Altero a conclusão para despacho. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027830-29.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo a petição ID 170859268 como emenda à inicial para retificação do valor da causa para o montante de R$ R$ 163.954,72 (cento e sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Proceda a Secretaria à sua correção no sistema processual. Em seguida, citem-se as rés. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/01/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2022, 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2022, 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2022, 17:39

Expedição de Mandado.

19/01/2022, 17:38

Expedição de Mandado.

19/01/2022, 17:38

Expedição de Mandado.

19/01/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/01/2022, 14:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/01/2022, 14:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/01/2022, 14:15

Recebida a emenda à inicial

12/01/2022, 10:58

Publicado Decisão em 09/12/2021.

09/12/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 02:51

Conclusos para decisão

06/12/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 14:37

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/12/2021, 10:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/12/2021, 18:27

Conclusos para decisão

15/11/2021, 17:51

Juntada de Petição de outras peças

13/10/2021, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 11:39

Conclusos para decisão

05/10/2021, 17:52

Juntada de certidão

05/10/2021, 17:52

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/10/2021, 11:15

Recebidos os autos

01/10/2021, 11:15

Juntada de certidão

01/10/2021, 11:15

Distribuído por sorteio

28/09/2021, 09:42

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2021, 09:42

Sentença

•05/09/2023, 18:22

Sentença

•05/09/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 19:42

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 19:42

Embargos de Declaração

•31/03/2023, 18:31

Sentença

•22/03/2023, 16:50

Sentença

•22/03/2023, 15:24

Decisão

•20/09/2022, 16:41

Decisão

•02/09/2022, 16:03

Despacho

•24/06/2022, 13:54

Despacho

•24/06/2022, 12:25

Ato Ordinatório

•12/03/2022, 14:15

Despacho

•12/01/2022, 10:58

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:33

Sentença

•05/09/2023, 18:22

Sentença

•05/09/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 19:42

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 19:42

Embargos de Declaração

•31/03/2023, 18:31

Sentença

•22/03/2023, 16:50

Sentença

•22/03/2023, 15:24

Decisão

•20/09/2022, 16:41

Decisão

•02/09/2022, 16:03

Despacho

•24/06/2022, 13:54

Despacho

•24/06/2022, 12:25

Ato Ordinatório

•12/03/2022, 14:15

Despacho

•12/01/2022, 10:58

Decisão

•06/12/2021, 14:37

Decisão

•02/12/2021, 18:27

Decisão

•07/10/2021, 11:39