Procedimento Comum Cível 5027830-29.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027830-29.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2023, 18:03

Publicação

19/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INDRA MILARDE PEREIRA MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: ADILSON FURTADO DE ALMEIDA - SP336395 REU: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A, CONSTRUTORA TENDA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogados do(a) REU: LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509-A, MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para apresentar contrarrazões aos recursos de apelação interpostos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, o processo será remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento do recurso. São Paulo, 17 de outubro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027830-29.2021.4.03.6100

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2023, 15:34

Petição (Apelação)

04/10/2023, 11:21

Petição (Apelação)

02/10/2023, 09:33

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INDRA MILARDE PEREIRA MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: ADILSON FURTADO DE ALMEIDA - SP336395 REU: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A, CONSTRUTORA TENDA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogados do(a) REU: LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509-A, MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027830-29.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se requer o saneamento de vício (s) na sentença proferida (ID 280800577 e ID 281478147). A parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos. É o relato do essencial. Decido. É evidente o caráter protelatório dos embargos declaratórios, cujo manejo, como é cediço, destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Com efeito, a sentença atacada não padece de qualquer desses vícios. Isso porque extrai-se das razões das partes embargantes que não restou demonstrado o alegado vício, mas tão somente inconformismo com o entendimento externado na sentença. Portanto, trata-se de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais, de maneira que eventual inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria que não a dos embargos de declaração. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Fica intimada a parte autora a ofertar contrarrazões às apelações interpostas, no prazo legal. Oportunamente, remeta-se ao E. TRF3. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 18:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/09/2023, 14:41

Conclusão (para julgamento)

16/06/2023, 17:35

Publicação

23/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INDRA MILARDE PEREIRA MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: ADILSON FURTADO DE ALMEIDA - SP336395 REU: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A, CONSTRUTORA TENDA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509-A, MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027830-29.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, para rescisão de contrato de venda e compra de imóvel, e respectivo financiamento, cumulada com restituição dos valores pagos, e indenização por danos morais em valor estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deferido o pedido de justiça gratuita (ID 170583878). A CEF contestou e alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e decadência (ID 242146400). As corrés Construtora Tenda S/A e Tenda Negócios Imobiliários S/A contestaram, alegando, em preliminar, ilegitimidade ativa da autora (ID 244133733). Réplica apresentada no ID 247227450. A parte autora requereu sua oitiva e a de testemunhas (ID 255635228), prova que foi indeferida (ID 261676109). É o essencial. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEF. O contrato celebrado entre as partes prevê a construção de unidade habitacional, com alienação fiduciária em garantia, financiado com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. O C. STJ possui entendimento pacífico pelo reconhecimento da responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis financiados com recursos do FGTS, tal como ocorreu com o Programa Minha Casa, Minha Vida, nos casos em que atuar como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, hipótese diversa daquela em que atua, exclusivamente, como agente financeiro. Nesse sentido: “STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1646130/PE, Relator Desembargador Federal Luis Felipe Salomão, DJe 04/09/2018.”. Nesse sentido também é a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, “A CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, tendo em vista que esta atua como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e arrendante nos contratos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Com efeito, não se afasta a responsabilidade civil da CEF por vícios ou defeitos em imóvel ofertado no âmbito de programas habitacionais quando esta atua não apenas como uma típica instituição financeira, mas, como verdadeiro braço estatal e agente executor de políticas públicas, provendo moradia popular. Quando atua desta forma, cogita-se, inclusive, sua responsabilidade por danos no imóvel mesmo quando sequer atuou em sua construção. Isso porque, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), a CEF adquire a propriedade do imóvel antes da celebração do contrato de arrendamento, situação que não se altera na vigência do mesmo, o que reforça a extensão da responsabilidade apontada. Precedentes” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2198286 - 0001800-42.2007.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2018). Assim, considerando que o objeto da ação possui enquadramento nas hipóteses tratadas na jurisprudência acima mencionada, caracterizada está a legitimidade passiva da CEF. Ficam afastadas, também, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, vez que a autora juntou diversos documentos que demonstram a prévia provocação das rés para a solução amigável dos problemas construtivos, no entanto, sem a adoção de qualquer providência pelas demandadas, situação que confere interesse de agir à parte autora. A exordial, por sua vez, preenche os requisitos legais, com a descrição objetiva dos fatos, fundamentos do pleito e pretensão, carecendo, portanto, de plausibilidade a alegação de inépcia. Em relação à alegação de decadência, melhor sorte não assiste à parte ré. Conforme demonstrado no feito, antes da expiração do prazo legal para alegação de vício redibitório, houve o acionamento da Construtora por meio de notificações extrajudiciais, que suspenderam referido prazo. Dessa forma, verifica-se que a insurgência administrativa se deu no lapso temporal legalmente previsto, não havendo que se falar em decadência. Inexiste razão à parte ré ao alegar a ilegitimidade ativa. Ainda que a autora narre supostos problemas que acometem as áreas comuns e outras unidades autônomas, o pedido se limita à rescisão do seu contrato de compra e venda, inexistindo requerimentos relacionados a áreas comuns ou de terceiros. Afastadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito. Pugna a autora pela rescisão dos contratos firmados com as corrés Construtora Tenda S/A, Tenda Negócios Imobiliários S/A e Caixa Econômica Federal. A autora celebrou, em 31/08/2017, Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS, da futura unidade autônoma apartamento nº 02, localizado no pavimento térreo do Bloco 07, pertencente ao empreendimento Ágata, com a empresa Tenda Negócios Imobiliários S/A, financiado pela Caixa Econômica Federal por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou à requalificação de imóveis urbanos (Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU). De acordo com os documentos colacionados aos autos, a autora assinou o Boletim de Vistoria da Unidade em 21/12/2017 e atestou que a unidade se encontrava pronta e acabada, em boas condições técnicas, de acordo com o Memorial Descritivo, plantas e demais especificações contratadas, e estava de acordo com todos os itens avaliados (ID 244133748), bem como o Termo de Recebimento do Imóvel Apartamento nº 02, bloco 07, do empreendimento denominado Butantã - Ágata, em 08/01/2018 (ID 244134268). Porém, alega que meses após mudar-se para o imóvel, o apartamento começou a apresentar uma série de falhas estruturais, dentre as quais, deficiência no sistema de drenagem, falta de água e problemas de fissuras nas paredes dos quartos, infiltração e mofo, que têm deteriorado de forma agressiva o imóvel. Sustenta a autora que já acionou a construtora diversas vezes desde que passou a habitar o imóvel em virtude de fissuras, infiltração e mofo, sendo que, em todas as oportunidades, a empresa parceira da Tenda informou que havia infiltração devido à chuva e que seria necessária intervenção da construtora, pois a empresa não tem autonomia e autorização para realizar reparos nas áreas externas do empreendimento, cabendo a eles apenas a pintura interna para retirada do mofo. É evidente que a compradora aceitou o imóvel nas condições em que se encontrava, pois não havia vícios aparentes e o imóvel havia sido objeto de laudo de verificação pela CEF. A deficiência no sistema de drenagem, a falta de água e os problemas de fissuras nas paredes dos quartos, infiltração e mofo não eram visíveis e passíveis de aferição pela compradora, o que caracteriza vício redibitório. Vício redibitório é aplicado, em regra, aos contratos bilaterais onerosos e comutativos. Trata-se de um defeito oculto, do qual o comprador não poderia ter conhecimento quando efetuou a aquisição ou mesmo quando da vistoria do bem imóvel, de tal maneira que o defeito obstaculize o uso do bem, podendo, ainda, reduzir-lhe o valor. No caso, é irrefutável a comprovação de que o bem possui vício que somente foi conhecido posteriormente, e que o torna inutilizável para a sua finalidade no estado em que se encontra. Isso porque, com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297, a qual determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Já em relação ao contrato firmado com a construtora, de caráter eminentemente privatista, a aplicação das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor é crucial. É cediço que, entre os direitos básicos do consumidor, verifica-se a inversão do ônus da prova, que será deferida “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90). Neste ponto, a responsabilidade civil, tanto das instituições financeiras como das construtoras, por danos causados aos seus clientes, é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa, bastando a demonstração da ocorrência do dano. A autora, ademais, relata que os problemas estruturais em seu apartamento decorrem dos defeitos das obras realizadas pela Tenda, que não está regularizando-os. Após notificações, pelo Condomínio Ágata, à construtora Tenda, o Ministério Público do Estado de São Paulo solicitou informações à Defesa Civil da Cidade de São Paulo (ID 255636607 – Pág. 2). A Defesa Civil realizou vistoria e constatou que em todo o sistema construtivo do Condomínio Ágata havia deficiência no sistema de drenagem e problemas decorrentes da execução da obra, bem como que, em razão de escavações das fundações, surgiram fissuras e trincas em um número considerável de apartamentos, e recomendou à Construtora Tenda a execução de obras para contenção da encosta localizada atrás dos empreendimentos e dos demais problemas relatados (ID 255636607 – Pág. 5 ss). Em razão das constatações pela Defesa Civil e ausência de início das obras emergenciais informadas à Municipalidade, o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou Inquérito Civil para apuração das irregularidades apontadas nos Condomínios Ágata e Turmalina (ID 118152383). Com a inversão do ônus probatório incumbia aos réus demonstrar que os danos constatados, inclusive pela Defesa Civil, não estariam vinculados ao serviço prestado. Contudo, nenhuma das requeridas comprovou a ausência de ligação entre os serviços prestados e os danos existentes no imóvel, e tampouco pugnou pela realização de provas nesse sentido. Somente a prova pericial, realizada sob o crivo do contraditório, poderia indicar, de forma inconteste, qual seria a causa das infiltrações, mofo e fissuras no imóvel da autora. Não havendo notícia da produção de prova pericial apta a apontar a causa originária das infiltrações e fissuras, o pedido deve ser acolhido, já que o ônus probatório incumbia às corrés. Não há que se falar em responsabilidade do mutuário pelos danos causados, que são exclusivamente devidos pelos ora corréus, devendo estes, portanto, arcar com as consequências da má construção que foi levada a efeito. Restando, portanto, comprovado que o bem imóvel objeto da lide apresenta vícios redibitórios, de rigor a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Por estar diretamente atrelado ao compromisso de compra e venda, o contrato de financiamento também deve ser igualmente rescindido. A condenação dos réus à restituição dos valores pagos é medida que também se impõe, conforme Súmula 543 do STJ, que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”. Nesse sentido: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS/OCULTOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. REPSONSABIIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. APELO PROVIDO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelos autores, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição do réu de imóvel que, apresentou vícios construtivos que dificultam seu uso e habitabilidade, ensejando a propositura da ação para desfazimento do negócio e ressarcimento pelos danos suportados. 2. A CEF é legitima para o pedido de rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia firmado, e restituição dos valores pagos pelos autores, em decorrência da comprovação de vício redibitório no imóvel. 3. Ao pretender a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, buscam os autores, em verdade, a resolução/redibição do contrato de compra e venda, em decorrência da aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). 4 A situação dos autos se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil. O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores ora apelados, na data da avença. E, conforme acima exposto, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados nos autos. 5. Precedentes. 6. É inequívoco o direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel se estende ao financiamento contraído perante a CEF, na medida em que não há, de fato, qualquer lógica que autorize a conclusão de que a parte autora deva continuar pagando prestações por um imóvel viciado, sendo que a própria lei lhe garante o direito à redibição/rescisão, com cabal recomposição do status quo ante. 7. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. 8. Condenação das rés à restituição dos valores pagos em decorrência do compromisso de compra e venda, bem como de todas as prestações mensais (inclusive acessórios: juros, prêmios de seguro) que foram pagas pelos autores, por força do contrato de financiamento. 9. O caso dos autos, em que os autores adquiriram imóvel dos apelados e foram surpreendidos tanto pelo atraso injustificado da obra, como pela constatação de vícios estruturais, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 11. Demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da construtora Ré, a fixação de indenização é medida que se impõe. 12. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 13. A aquisição do imóvel se deu no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal, como agente operador do programa e, portanto, co-responsável pela entrega dos imóveis em adequadas condições de moraria e habitação. 14. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 15. Legítima a pretensão dos autores em face da CEF, inclusive para responder solidariamente pelos danos morais suportados. 16. Recurso de apelação a que se dá provimento, a fim de reformar a sentença e decretar a rescisão de ambos os negócios jurídicos celebrados (tanto a promessa de compra e venda como a efetiva compra e venda com o financiamento adjeto), com a consequente condenação dos réus à restituição de todos os valores desembolsados, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a indenização a título de danos morais, que majoro para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), solidariamente ao réu Ricardo Gomes Garcia. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003668-70.2017.4.03.6112..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 02/02/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:. Quanto ao dano moral, é de todo sabido que decorre de lesão a direitos da personalidade, de maneira que sentimentos de insatisfação ou mesmo relacionados ao estado emocional do indivíduo, desencadeados a partir da prática do ilícito, não são aptos à sua configuração. Nesse sentido, não se enquadra na categoria de dano moral dissabores e/ou transtornos próprios da vida em sociedade sem que deles se extraiam danos concretos àqueles direitos de cunho extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. No caso dos autos, a narrativa demonstra que a falha na prestação do serviço, por todas as rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão da apreensão e incerteza quanto ao risco da obra não servir, adequadamente, ao fim de ser uma moradia familiar, com o conforto e o bem-estar esperados pelo adquirente/mutuário. Patente, pois, a configuração de danos morais em decorrência do evento lesivo tratado nos autos do processo. Nesse sentido, “...Tratando-se de dano moral decorrente de vícios de construção, presume-se o abalo, pois gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia, sendo conhecido pela experiência comum e considerado ‘in re ipsa’, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (TRF4, AC 5027284-07.2014.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018) Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável e suficiente para a compensação do dano, sem importar no indevido enriquecimento da requerente. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial para rescindir os contratos de compra e venda e de financiamento imobiliário firmados entre as partes, condenando os réus à devolução integral dos valores pagos a título de prestações do financiamento, com todos os seus acessórios, e a título de despesas para construção do imóvel, devidamente atualizados, bem como para condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos dos consectários legais quando do efetivo pagamento. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, a ser rateados entre eles, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, devidamente corrigido quando do efetivo pagamento pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INDRA MILARDE PEREIRA MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: ADILSON FURTADO DE ALMEIDA - SP336395 REU: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A, CONSTRUTORA TENDA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332-A, LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509-A Advogados do(a) REU: MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332-A, LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509-A D E C I S Ã O ID 255635228: Intimada a especificar provas, a parte autora solicitou o seu depoimento pessoal e a produção de prova testemunhal. É o relato do essencial. Decido. A autora, ao descrever o seu imóvel, relata que “Nas áreas externas existem tubulações a céu aberto e vazamentos, bem como deficiência no sistema de drenagem e problemas decorrentes da execução da obra” e que “Em decorrência dos fatos mencionados, há constante falta de água e inclusive problemas de fissuras e trincas nos apartamentos. Cabe mencionar que os condôminos ficam sem água por dias seguidos, necessitando comprar ou buscar água com baldes na portaria do prédio, onde há uma torneira. O que causa transtornos infindáveis tanto pelo gasto na compra de água, como pelo tempo de espera para encher os baldes, visto que o condomínio possui 150 apartamentos, havendo portanto uma quantidade de pessoas considerável na mesma situação. No apartamento da Autora surgiram fissuras nas paredes dos quartos, infiltração e mofo que tem deteriorado de forma agressiva o imóvel”. O cerne da presente demanda é avaliar a existência de falhas estruturais no imóvel adquirido pela parte autora, o que justificaria, em tese, a rescisão do contrato, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Resta evidente, portanto, que a prova oral solicitada pela parte autora, incluindo o seu depoimento pessoal, revela-se inútil para a elucidação e comprovação dos fatos descritos na exordial, sendo necessário, em verdade, a análise do fatos em cotejo com prova técnica pericial. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027830-29.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo INDEFIRO, portanto, a produção da prova oral solicitada pela parte autora. Fica a parte ré cientificada quanto aos documentos juntados pela autora no ID 255636607. Ausentes outros requerimentos, abra-se conclusão para sentença. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)