Procedimento Comum Cível 0000764-60.2016.4.03.6319 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000764-60.2016.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUILHERME MARTINS SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO LAUDELINO BENEDITO - SP379349, CLAUDIO HENRIQUE MANHANI - SP206857 EXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR - SP255538 DECISÃO 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000764-60.2016.4.03.6319 Trata-se de cumprimento de sentença movido por GUILHERME MARTINS SILVA em face da União e do Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista. Foi homologada a transação entre as partes e extinto o feito com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC (ID.40811301). A parte autora informa o não cumprimento do acordo pela executada, razão pela qual requer o prosseguimento do feito com a imediata execução do acordo, incidindo multa de 10% sobre o valor acordado. Requer, ainda, seja determinada a penhora on line dos valores capazes de garantir todo o débito (ID.53600065). Foi determinada a intimação do executado para se manifestar acerca das alegações do exequente, bem como foi dado prazo de 10 dias para o exequente apresentar demonstrativo do débito (ID.55031914). O executado apresentou manifestação, informando que foi deferido o processamento de Recuperação Judicial, razão pela qual requer a suspensão imediata de toda e qualquer constrição derivada desses autos, com desbloqueio e valores eventualmente constritos. Requer, também, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID.557602280). Indeferido pedido de assistência judiciária gratuita e não determinada a suspensão do feito (ID. 64660319). A parte autora apresentou planilha de débito atualizada (ID. 64828391). Intimada para a pagar (ID.84332272), a executada se manifestou no sentido de reiterar a informação acerca do deferimento da Recuperação Judicial em 10.05.2021 e requerer a suspensão da presente execução (ID.91138862). A decisão de ID 164923802 determinou a intimação da executada para se manifestar acerca de determinação de nova suspensão ou prorrogação do prazo previsto na decisão do juízo falimentar, pois a suspensão das execuções se deu apenas pelo prazo de 180 dias, com início em 14/04/2021. Ante a inércia da executada, a exequente requereu penhora online (ID 171207780). Novamente intimada a efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (ID 239900215), a parte executada manifestou-se requerendo tutela de urgência para suspensão das execuções. Segundo a executada, em 09/04/2021, as instituições de ensino da Educação Metodista ajuizaram, em conjunto, ação cautelar antecedente preparatória do pedido de recuperação judicial, que foi deferido em 14/04/2021, com consequente processamento da recuperação judicial e suspensão da exigibilidade dos créditos. De tal decisão, insurgiram-se alguns credores, resultando na interposição de agravos de instrumento Um dos agravos foi julgado pela 5ª Câmara Cível do TJRS que houve por bem reconhecer a ilegitimidade dos institutos para ingressarem com a recuperação judicial Da referida decisão foi apresentado REsp que deferiu o efeito suspensivo para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida no AI nº 5059244-27.2021.8.21.7000 até o juízo de admissibilidade do recurso especial O credor Banco Santander apresentou tutela provisória no STJ e determinou a cessão da eficácia suspensiva outorgada ao REsp interposto. Restou suspenso o prosseguimento da recuperação judicial da parte requerente Assim, pleiteia a observância do poder geral de cautela, pois eventual manejo dos atos constritivos certamente causará dano irreparável às atividades das instituições. É o relatório do necessário. Não assiste razão à executada. Conforme seu próprio relato, não há mais determinação judicial para suspensão do prosseguimento das execuções, uma vez que houve decisão em agravo de instrumento reconhecendo a ilegitimidade dos institutos para ingressarem com a recuperação judicial e a decisão que deferiu o efeito suspensivo para determinar a suspensão dos efeitos de tal agravo teve a eficácia suspensiva cessada, em razão de Recurso Especial interposto pelo Banco Santander. A executada não demonstrou suficientemente nos autos que o prosseguimento da execução possa causar dano irreparável às atividades das instituições. Dessa forma, por não haver qualquer impeditivo judicial para o prosseguimento da execução, indefiro o pedido de tutela provisória pleiteado pela executada. Como não houve pagamento, dê-se total cumprimento à decisão de ID 239900215. Int. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(66)

Advogados / Representantes(6)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUILHERME MARTINS SILVA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista em 04/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Decisão em 09/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUILHERME MARTINS SILVA em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(78)