Apelação / Remessa Necessária 5000255-94.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 2.466.796,64

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

TRYANON INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

KELLY CRISTINE PEREIRA ARTEM

OAB/SP 202910·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(96)

TRYANON INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPINAS/SP - 8 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/02/2024, 13:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

07/02/2024, 13:55

Decorrido prazo de TRYANON INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI - EPP em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 20:01

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2023, 17:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

08/11/2023, 14:43

Conclusos para admissibilidade recursal

30/10/2023, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 11:39

Decorrido prazo de TRYANON INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI - EPP em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:06

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:41

Todas as movimentações(76)

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/02/2024, 13:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

07/02/2024, 13:55

Decorrido prazo de TRYANON INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI - EPP em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 20:01

Publicado Decisão em 10/11/2023.

Documentos

Decisão

•08/11/2023, 17:10

Decisão

•08/11/2023, 14:43

10/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2023, 17:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

08/11/2023, 14:43

Conclusos para admissibilidade recursal

30/10/2023, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 11:39

Decorrido prazo de TRYANON INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI - EPP em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:06

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 14:41

Concedida a Antecipação de tutela

04/10/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2023, 18:42

Conclusos para admissibilidade recursal

02/10/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 19:00

Conclusos para admissibilidade recursal

14/09/2023, 14:24

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

13/09/2023, 21:03

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

13/09/2023, 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/09/2023, 18:54

Publicado Intimação em 14/08/2023.

15/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 19:11

Juntada de ato ordinatório

10/08/2023, 19:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/08/2023, 11:39

Decorrido prazo de TRYANON INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI - EPP em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

19/07/2023, 13:35

Publicado Acórdão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 11:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2023, 20:18

Juntada de certidão

06/07/2023, 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2023, 07:35

Juntada de certidão de julgamento

06/07/2023, 07:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/05/2023, 10:39

Conclusos com embargos de declaração

03/04/2023, 13:10

Juntada de certidão

03/04/2023, 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2023, 19:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 13:41

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Campinas/SP - 8ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

20/03/2023, 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2023, 16:56

Juntada de certidão de julgamento

16/03/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2023, 17:22

Decorrido prazo de TRYANON INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI - EPP em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:03

Juntada de certidão

13/02/2023, 14:58

Juntada de Petição de agravo interno

08/02/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2023, 09:58

Conclusos para decisão

27/01/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.

26/01/2023, 11:31

Concedida a Antecipação de tutela

26/01/2023, 08:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2023, 17:05

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

19/01/2023, 16:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/07/2022, 11:52

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 11:52

Juntada de certidão

14/07/2022, 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/07/2022, 11:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/07/2022, 11:50

Recebidos os autos

07/07/2022, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2022, 14:45

Distribuído por sorteio

07/07/2022, 14:45

Decisão

•04/10/2023, 14:41

Decisão

•04/10/2023, 13:38

Despacho

•21/09/2023, 19:00

Ato ordinatório

•10/08/2023, 19:10

Acórdão

•07/07/2023, 11:13

Acórdão

•06/07/2023, 14:51

Acórdão

•20/03/2023, 13:41

Acórdão

•20/03/2023, 08:22

Decisão

•26/01/2023, 11:31

Decisão

•26/01/2023, 08:09

Documentos Diversos

•19/01/2023, 16:54

Sentença

•01/07/2022, 10:04

Sentença

•30/06/2022, 19:52

Todos os documentos(35)

Decisão

•08/11/2023, 17:10

Decisão

•08/11/2023, 14:43

Decisão

•04/10/2023, 14:41

Decisão

•04/10/2023, 13:38

Despacho

•21/09/2023, 19:00

Ato ordinatório

•10/08/2023, 19:10

Acórdão

•07/07/2023, 11:13

Acórdão

•06/07/2023, 14:51

Acórdão

•20/03/2023, 13:41

Acórdão

•20/03/2023, 08:22

Decisão

•26/01/2023, 11:31

Decisão

•26/01/2023, 08:09

Documentos Diversos

•19/01/2023, 16:54

Sentença

•01/07/2022, 10:04

Sentença

•30/06/2022, 19:52

Despacho

•20/06/2022, 16:30

Decisão

•14/06/2022, 16:28

Despacho

•09/06/2022, 16:31

Despacho

•09/06/2022, 16:20

Sentença

•01/06/2022, 13:44

Decisão

•10/05/2022, 10:05

Decisão

•09/05/2022, 19:14

Outros Documentos

•14/03/2022, 16:05

Ato ordinatório

•14/02/2022, 15:49

Ato ordinatório

•14/02/2022, 15:49

Decisão

•14/02/2022, 15:48

Documentos Diversos

•14/02/2022, 15:47

Decisão

•14/02/2022, 15:37

Decisão

•09/02/2022, 16:52

Manifestação

•08/02/2022, 16:35

Comprovação de Interposição de Agravo

•31/01/2022, 20:50

Decisão

•31/01/2022, 15:54

Decisão

•19/01/2022, 18:01

Outros Documentos

•13/01/2022, 14:18

Outros Documentos

•13/01/2022, 14:18