Cumprimento de sentença 5005336-08.2019.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005336-08.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURA DE OLIVEIRA BOSQUET Advogado do(a) AUTOR: RENATA MOCO - SP163748 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) REU: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A requeridas: “c.1) Na obrigação de repararem a parte autora de todos os danos apresentados no imóvel – tanto os visíveis, quanto os ocultos e estruturais decorrentes da má execução da obra, da baixa qualidade dos materiais e mão de obra desqualificada, e ausência de fiscalização do agente financiador, todos a serem detalhados na prova técnica a ser designada por esse Juízo ou, efetue o pagamento integral das despesas oriundas de todos os reparos apontados como necessários para ser realizados no imóvel a serem constatados por meio de prova pericial, o que desde já se requer; c.2) A indenizar a Requerente pelos danos morais relatados e suportados, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais)”. Das preliminares. Quanto à alegada falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo, não prospera. Não há que se falar em falta de interesse de agir da autora por ausência de prévio requerimento administrativo, tendo em vista que a própria contestação demonstra a existência de pretensão resistida. A requerida Lomy Engenharia Eireli, levanta preliminar de ilegitimidade de parte passiva da Caixa. A legitimidade passiva da Caixa nas ações em que se discute responsabilidade por vício de construção é definida pela sua atuação na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. Tal entendimento é extraído da orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme ementa a seguir reproduzida: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. In casu, embora o contrato tenha sido celebrado no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", tal programa possui inúmeras modalidades; ou seja, nem toda a contratação pertencente ao PMCMV gera responsabilidade da CEF, sendo necessária a efetiva atuação para além da condição de mero agente financeiro. 3. As hipóteses de responsabilização da CEF são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. In casu, a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses. 4. In casu, como a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses, a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na conclusão da obra ou pelos alegados danos materiais e morais que o demandante pretende ver indenizados com a presente demanda. 5. Com efeito, extrai-se do contrato a ausência de responsabilidade técnica da CEF pela edificação (parágrafo décimo segundo da cláusula quarta), bem como que a responsabilidade por manter o imóvel alienado em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade é do mutuário (cláusula vigésima quarta). 6. Majorada a verba honorária, fixada na sentença em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, §4º, inciso III, c/c art. 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida. Conforme se pode observar pelo contrato de financiamento, o imóvel em questão foi adquirido com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial. O FAR é um fundo financeiro de natureza privada, com prazo indeterminado de duração, regido pela Lei nº 10.188, de 12/02/2001 e pelo seu Regulamento. O fundo tem como objetivo prover recursos ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR e ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, para realização de investimentos no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação. Para os financiamentos no âmbito do PMCMV o fundo garante a quitação da dívida, na ocorrência de morte ou invalidez permanente - MIP do mutuário e assume as despesas com recuperação de danos físicos no imóvel - DFI ocasionada por causas externas. Deste modo, o fundo possui duas finalidades básicas: a de financiar a moradia e a de dar garantias aos mutuários. Aos mutuários e arrendatários cabe a responsabilidade de efetuar o pagamento das prestações e, assim, preservar um patrimônio material e de abrigo - a moradia que está sendo viabilizada com elevados subsídios públicos. No item “A – Qualificação das Partes”, o Cessionário/Contratante é o Fundo de Arrendamento Residencial, fundo financeiro criado pela Caixa e neste ato representado pela Caixa Econômica Federal, decorrendo daí a legitimidade de parte passiva “ad causam” da empresa pública para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se ainda que o entendimento predominante na jurisprudência do TRF3 é no sentido de que “o agente financeiro, nos contratos de mútuo submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, responde solidariamente com a empresa seguradora pelos vícios de construção do imóvel (AgRg no Ag 902.290/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 21/08/2008, DJe 11/09/2008). Precedentes. Deve ser mantido o litisconsórcio passivo, vez que a participação da Caixa Econômica Federal - CEF como agente executor de políticas federais para promoção de moradia de baixa renda, como na hipótese em tela, também impõe a ela responsabilidade por eventuais vícios de construção.” Quanto à aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, considerando a condição de hipossuficientes dos consumidores participantes do Programa de Arrendamento Residencial, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005336-08.2019.4.03.6112 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e pedido de tutela cautelar para produção antecipada de prova pericial. Com pedido de gratuidade da justiça, a inicial veio instruída com procuração e documentos (id. 21970826). Foi declarada a incompetência do Juizado Especial Federal, determinando-se a redistribuição do processo, conforme decisão id. 21970826 – pg 103. LOMY ENGENHARIA EIRELI contestou, levantando preliminares de ilegitimidade de parte passiva da Caixa Econômica Federal; falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, sustentou, resumidamente, inexistência de responsabilidade por eventuais danos morais ou materiais causados por possíveis vícios de construção (id. 28342612). A parte autora apresentou réplica à contestação da Lomy (id. 30884446). Foi determinada a realização da prova pericial (id. 33060078). Sobreveio o laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo (id. 64528332). Sobre ele as partes se manifestaram (ids. 91760037, 105697737 e 118059045) com pedido de esclarecimentos. O jusperito apresentou laudo complementar (id. 149585166). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, não vejo nos autos contestação da CEF, contudo, se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, não haverá revelia quanto ao fato comum entre o litisconsorte revel e o atuante. Dos fatos: “O Conjunto Habitacional João Domingos Netto, construído há apenas três anos neste município, integra o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, do Governo Federal com recursos F.A.R. (Fundo de Arrecadamento Residencial) gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal em parceria com os Municípios. A Requerida LOMY ENGENHARIA foi uma das empresas contratadas para a edificação do referido conjunto habitacional popular e, consequentemente, a responsável pela construção da residência da parte requerente. Em 15 de julho de 2015, foi divulgada pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, juntamente com a Caixa Econômica Federal, a lista com os nomes das mais de 2.200 famílias contempladas, dentre elas a Sra. ELEN ROSANA FERRATO, que participaram do sorteio do endereço de seus imóveis no dia 18 de julho de 2015, e depositava a esperança de toda uma vida naquilo que tornar-se ia a realização do sonho de conseguir a casa própria. Foi assim que a requerente assinou contrato nº 1.7100.1658.879-4, conforme documento em anexo. O conjunto habitacional em apreço observou ao financiamento da moradia com prestações limitadas a 5% da renda familiar mensal, podendo variar de no mínimo R$25,00 e no máximo R$80,00 mensais. Sendo o prazo estabelecido para quitar a unidade habitacional de 10 anos (120 meses). Cada unidade do Conjunto Habitacional é composta de sala, cozinha, área de serviço, banheiro social e 02 quartos, com área total de 44,58m2. No manual do proprietário que segue em anexo, estão todas as especificações estruturais do imóvel. Pois bem, logo após a apressada, e eleitoral, entrega efetiva da habitação em setembro de 2015, como era de se esperar, dada a péssima qualidade da obra e material, os problemas estruturais, de acabamento e estéticos começaram a aparecer, transformando o sonho da casa própria em verdadeiro pesadelo. Com o fim de buscar uma solução amigável, a Autora, num primeiro momento procurou a solução administrativa das dificuldades suportadas com a péssima estrutura da construção, nas poucas vezes em que era atendido, informavam a realização de vistoria para futura solução dos problemas. Os problemas estruturais que a Demandante enfrenta são os seguintes: Parte Externa – Documento fotográfico em anexo com as imagens comprovando os vícios na construção: 1. Sinais de vazamento e rachaduras no muro de arrimo; Parte Interna – Documentos Fotográficos em anexo com as imagens comprovando os vícios na construção: 1. Aparente infiltração de água proveniente da parte externa, danificando móveis e portas; 2. Fissuras e rachaduras estruturais em vários cômodos do imóvel; 3. Baixa qualidade das paredes, com várias avarias em decorrência disso; 4. Sinais de vazamento e infiltração no piso do banheiro; (...) Requer a condenação das trata-se de caso de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. A parte ré levanta, ainda, prejudicial de mérito de prescrição. Na linha da jurisprudência sumulada do STJ, (Enunciado 194), ''prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra''. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido. Precedentes. Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito. Em demandas desse tipo, a responsabilidade do construtor deve ser determinada através da prova técnica. Quanto aos danos constatados o sr. Perito fez as seguintes considerações: Considerando “AS BOAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA” foram constatadas as seguintes discrepâncias: Apontamentos das imagens 03,04 e 05. A esquadria da sala apresenta problemas a estanqueidade relacionadas a falta de vedação, consequentemente surgindo manchas conforme destacam as imagens 03 e 04, as fissuras destacadas nas extremidades da parte inferior direita e superior esquerda, são provenientes da ausência de vergas e contra-vergas, ou os elementos estruturais não foram executados respeitando a norma, com um traspasse de pelo menos 1/5 com relação a largura do vão da janela. A ilustração 01 especifica o problema ocorrido no imóvel periciado. Na ilustração 02 pode-se observar a maneira correta de execução para evitar esse tipo de anomalia. Considerando “AS BOAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA” foram constatadas as seguintes discrepâncias: Nas imagens 06 e 07 e notório que existem infiltrações de águas do banheiro através dos rejuntes, o piso apresenta coloração mais escura devido ao excesso e umidade presente nas peças e que transcende para a parede de divisa formando manchas na parte inferior da alvenaria. Considerando “AS BOAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA” foram constatadas as seguintes discrepâncias: As manchas de umidade apresentada na Imagem 08 provém da ausência de rufos na lateral da cobertura, o qual propicia o escorrimento de águas pluviais pela parede lateral. O muro de Arrimo ao fundo da residência não apresentou problemas estruturais apenas fissuras de dilatação entre o elemento estrutural e alvenaria sem riscos de desabamento. Em resposta aos quesitos do autor, esclareceu: 1) Quais os danos encontrados na casa da parte autora? Manchas de umidade, fissuras nas extremidades do vão da janela. 2) Quais os fatores que causaram tais danos e como eles se originaram? Falta de manutenção preventiva nos rejuntes do banheiro e ausência ou mal dimensionamento das vergas e contra-vergas. 3) Houve o emprego de técnica de edificação não recomendável que tenha favorecido o surgimento de patologias danosas à construção do imóvel da parte solicitante? Sim, a ausência ou mal dimensionamento de vergas e contra vergas Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que o perito nomeado pelo juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício de seu múnus público, merece credibilidade em suas informações, cuja veracidade somente pode ser questionada mediante a apresentação de argumentos irrefutáveis e fundados, o que não se verifica na hipótese Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Restou comprovado nos autos, portanto, que as anomalias constatadas são provenientes de vícios construtivos. O autor pede a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais. Os danos morais implicam dor, vexame, sofrimento e profundo constrangimento para a vítima, e resultam da violação da sua intimidade, honra, imagem e outros direitos de personalidade. Tal se configura em razão de ato ilícito ou do desenvolvimento de atividades consideradas de risco, pela ocorrência de distúrbios na psique, na tranquilidade e nos sentimentos da pessoa humana, abalando a sua dignidade. Para a configuração do dano moral, com seus aspectos preventivo e pedagógico, faz-se necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa e d) nexo de causalidade. Somente haverá direito a indenização por danos morais, independentemente da responsabilidade ser subjetiva ou objetiva, se houver um dano a se reparar, e o dano moral que pode e deve ser indenizado é a dor, pela angústia e pelo sofrimento relevantes que cause grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade. Não resta qualquer dúvida de que se reúnem na hipótese dos presentes autos todos os elementos e requisitos necessários à configuração do dano moral. Presentes todos os elementos da responsabilidade civil é cabível a condenação das rés na obrigação de fazer e de pagar indenização por danos morais. Fixo a indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por conciliar a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar as rés na obrigação de fazer consistente na reparação dos danos materiais resultantes de vícios de construção, ou no pagamento integral das despesas oriundas dos reparos apontados no laudo técnico, destacados acima, e de acordo com a planilha orçamentária id. 149585166 - Pág. 9. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento de compensação por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso (18 de julho de 2015), data da entrega do imóvel segundo a inicial, conforme exegese do STJ ao artigo 368 do CC/02, disposta na Súmula 54 do STJ; fixados em percentual de 1% ao mês, conforme o artigo 406 do CC/02. Condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente pelo sistema PJe.

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAURA DE OLIVEIRA BOSQUET em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOMY ENGENHARIA EIRELI em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Despacho em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(89)