Procedimento Comum Cível 5005336-08.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005336-08.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 12:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2025, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURA DE OLIVEIRA BOSQUET ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MOCO - SP163748 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE LEAL - SP391502 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 DESPACHO Solicite à CEF a transferência do valor depositado conforme ID 381771261, para a conta indicada pelo exequente: Banco do Brasil, Agência 2958-0, Conta corrente 39269-3, CPF: 398.212.948-63, Titular: CAIO HENRIQUE LEAL. Confirmada a transferência, dê-se vista às partes pelo prazo de quinze dias. Após, arquivem-se com baixa definitiva. Intimem-se. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005336-08.2019.4.03.6112

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURA DE OLIVEIRA BOSQUET ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MOCO - SP163748 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE LEAL - SP391502 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 DESPACHO Solicite à CEF a transferência do valor depositado conforme ID 381771261, para a conta indicada pelo exequente: Banco do Brasil, Agência 2958-0, Conta corrente 39269-3, CPF: 398.212.948-63, Titular: CAIO HENRIQUE LEAL. Confirmada a transferência, dê-se vista às partes pelo prazo de quinze dias. Após, arquivem-se com baixa definitiva. Intimem-se. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005336-08.2019.4.03.6112

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:31

Mero expediente

27/10/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURA DE OLIVEIRA BOSQUET ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MOCO - SP163748 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE LEAL - SP391502 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOMY ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 DESPACHO Reitere-se à parte exequente o despacho no ID 411522080, para que se manifeste sobre o depósito efetivado nos autos, no prazo de quinze dias. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005336-08.2019.4.03.6112 Intime-se. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURA DE OLIVEIRA BOSQUET Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE LEAL - SP391502, RENATA MOCO - SP163748 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 D E S P A C H O ID 381771256: Manifeste-se o exequente no prazo de quinze dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005336-08.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 16:51

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAURA DE OLIVEIRA BOSQUET Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE LEAL - SP391502, RENATA MOCO - SP163748 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005336-08.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, na qual foi proferida sentença condenando as rés à reparação de danos materiais decorrentes de vícios construtivos no imóvel da autora, ou, alternativamente, ao pagamento das despesas correspondentes, nos termos do laudo técnico constante dos autos. A Caixa Econômica Federal, em manifestação recente, relatou as dificuldades encontradas para cumprimento da obrigação de fazer, destacando os entraves administrativos e legais inerentes ao procedimento licitatório necessário para a contratação de empresa especializada, considerando-se o reduzido valor dos reparos a serem realizados. Diante dessas circunstâncias, requereu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, com base em orçamento atualizado, no valor de R$ 1.434,73, conforme detalhado no documento de ID 355005542. Intimada, a parte autora, Maura de Oliveira Bosquet, manifestou-se expressamente nos autos, concordando com o valor apresentado pela executada, nos termos da petição de ID 362578221. Diante da concordância da parte exequente, verifico que estão preenchidos os pressupostos necessários à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, com a consequente fixação do valor devido. Ressalte-se que a solução ora adotada revela-se adequada à efetivação do direito da parte autora, evitando-se maiores delongas no cumprimento da sentença, considerando-se, ainda, o contexto fático-probatório e o consenso processual alcançado pelas partes. Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entre as partes quanto à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, fixando o valor da indenização em R$ 1.434,73 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos). Intime-se a executada para que efetue o pagamento do valor homologado, no prazo legal, sob pena de incidência de multa e demais cominações previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Conforme despacho em id. 365869870, foi indeferida a designação de audiência de tentativa de conciliação em outros autos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de junho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAURA DE OLIVEIRA BOSQUET, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI, MAURA DE OLIVEIRA BOSQUET Advogado do(a) APELADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005336-08.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MAURA DE OLIVEIRA BOSQUET, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI, MAURA DE OLIVEIRA BOSQUET Advogado do(a) APELADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: MAURA DE OLIVEIRA BOSQUET, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) APELANTE: RENATA MOCO - SP163748-A Advogado do(a) APELANTE: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LOMY ENGENHARIA EIRELI, MAURA DE OLIVEIRA BOSQUET Advogado do(a) APELADO: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332-A Advogado do(a) APELADO: RENATA MOCO - SP163748-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Conheço das apelações recebendo-as em seus regulares efeitos (art. 1.012, caput, do CPC). Da legitimidade da CEF Alega a Lomy Engenharia a ilegitimidade passiva da CEF. O C. STJ possui entendimento no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Nesse sentido, cito mais alguns precedentes do C. STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. (...) 5. Recurso especial não provido”. (REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agente financeiro somente tem legitimidade passiva 'ad causam' para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes. 2. No caso dos autos, como o acórdão recorrido não assinalou nenhuma dessas circunstâncias fáticas, não é possível reconhecer a existência de solidariedade, sob pena de ofensa à Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016) (grifei) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. 3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. 4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega. 5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade. 6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC. 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1352227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) Cito, a respeito do tema, os seguintes julgados desta Egrégia Corte Regional: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS REQUERIDOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO EMERGENTE. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelo autor, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição do réu de imóvel que apresentou vícios construtivos que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. A aquisição do imóvel se deu no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal, como agente operador do programa e, portanto, corresponsável pela entrega dos imóveis em adequadas condições de moraria e habitação. A CEF, na qualidade de agente financeiro, também financiou a construção do imóvel, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento, conforme se denota da cláusula quarta do contrato (Liberação das parcelas e Execução da obra). 3. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 4. A relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC). A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. 5. No caso dos autos, verificam-se estarem presentes todos os elementos constitutivos da responsabilidade civil objetiva da CEF, quais sejam: ato ilícito, nexo causal e dano. A perícia técnica realizada nos autos atestou a desconformidade do imóvel com o projeto e com as normas mínimas de construção, destacando-se o grave problema da existência de infiltrações generalizadas, prova contra a qual a Apelada não se insurgiu. 6. Procedente, portanto, a pretensão reparatória deduzida na inicial, com a consequente condenação solidária da CEF ao pagamento dos valores para restabelecimento do imóvel, nos termos do projeto contratado com a construtora corré, de modo a garantir seu adequado uso e habitabilidade. 7. Não obstante a efetiva constatação de vícios na construção do imóvel, a questão da desvalorização não foi objeto de análise da perícia, o que seria imprescindível para viabilizar eventual revisão do contrato de arrendamento firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, em razão da depreciação comprovada nos autos. 8. Uma vez reconhecida a ocorrência dos vícios construtivos no imóvel, bem como o direito do autor à reparação de tais danos às expensas das requeridas, entendo que apenas na fase de execução será possível a aferição acerca da atual extensão dos danos e, por conseguinte, da indenização a ser paga. 9. O caso dos autos, em que os autores adquiriram imóvel e foram surpreendidos pela constatação de vícios estruturais que inviabilizam sua imediata utilização, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 10. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se revela razoável para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 11. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, para reconhecer a responsabilidade civil da CEF e condenar solidariamente as rés ao pagamento das indenizações fixadas pela sentença, bem como para majorar a indenização a título de danos morais, para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Determinada, ainda, a apuração da indenização a título de danos materiais mediante liquidação de sentença por arbitramento, com fulcro no artigo 509, inciso I, CPC/15. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001849-31.2014.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2021, DJEN DATA: 11/03/2021) “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CEF E A CONSTRUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nos casos em que o agente financeiro possui a obrigação de fiscalizar a obra, examinando o emprego dos materiais em conformidade com o memorial descritivo do empreendimento deve responder solidariamente com a construtora por vícios na obra financiada mediante recursos oriundos do SFH. II - Legitimidade passiva ad causam da CEF reconhecida. Competência da Justiça Federal. III - Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002181-05.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/05/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PMCMV - FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR - FGHab- AGRAVO DESPROVIDO. - Considerado que o agravo interno traz questões do mérito do vertente recurso e que, depois da decisão proferida por este Relator houve devida intimação para apresentação de contrarrazões, não há quaisquer prejuízos na apreciação conjunta do agravo interno e do agravo de instrumento. - Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, firmado em 01/08/2011, com utilização de crédito do FGTS, entre a agravada e a CEF. - Alegação de que a CEF não assume responsabilidade pela segurança e solidez da construção, ou seja, por vícios de construção, restrição essa que também é constante no Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação Popular- FGHab (art.21). - Contudo, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária do Fundo Garantidor de Habitação, nos termos do art. 51 do CPC, bem como de que há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, pois nesses casos "assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária" (STJ 2015/0064765-2). - Observado que a CEF, na qualidade de gestora do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, conforme o disposto no artigo 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c artigo 25 do Estatuto da FGHab, atua como executora de políticas públicas federais de promoção de moradia, de modo que deve ser reconhecida, ao menos em tese, a sua legitimidade passiva, devendo a sua responsabilidade pelos vícios de construção ser apurada durante o processo, de acordo com as normas de direito material. - Agravo interno e agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000593-60.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/06/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2017) Por sua vez, a Lei nº 10.188/2001, que criou o programa de arrendamento residencial, instituiu o arrendamento residencial e deu outras providências, in verbis: Art. 1º Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) § 1º A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004) § 2º Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do Programa. (Incluído pela Lei nº 10.859, de 2004) § 3º Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011). Art. 2º Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Mediada Provisória nº 561, de 2012) § 1º O fundo a que se refere o caput ficará subordinado à fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo sua contabilidade sujeitar-se às normas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF. § 2º O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído: (Redação dada pela Mediada Provisória nº 561, de 2012) I - pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído nesta Lei; e (Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012) II - pelos recursos advindos da integralização de cotas. (Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012) § 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - não integram o ativo da CEF; II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. § 4º No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o caput. § 5º No registro de imóveis, serão averbadas as restrições e o destaque referido no parágrafo anterior. § 6º A CEF fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imóveis integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput. § 7º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput deste artigo será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e ao destaque de que tratam os §§ 3o e 4o deste artigo, observando-se: (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) I - o decurso do prazo contratual do Arrendamento Residencial; ou (Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007) II - a critério do gestor do Fundo, o processo de desimobilização do fundo financeiro de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007) § 8º Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Mediada Provisória nº 561, de 2012) (...) Art. 4º Compete à CEF: I - criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2o; II - alocar os recursos previstos no art. 3o, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa; IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa; (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) V - assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa; VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; VII - promover, em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos. VIII - observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere a impedimentos à atuação em programas habitacionais, subsidiando a atualização dos cadastros existentes, inclusive os do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) [grifei] Portanto, conclui-se que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação porque também é representante legal do FAR e deve figurar nas ações em que este é parte. Da responsabilidade solidária das rés Anoto estar firmada a jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte Regional no sentido da responsabilidade solidária da CEF e da construtora por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei 10.188/2001, sendo a responsabilidade civil, em casos tais, regulada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. 3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. 4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega. 5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade. 6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC. 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1352227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. 5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.863.245/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/9/2020, DJe 27/8/2020). APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS REQUERIDOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO EMERGENTE. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelo autor, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição do réu de imóvel que apresentou vícios construtivos que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. A aquisição do imóvel se deu no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal, como agente operador do programa e, portanto, corresponsável pela entrega dos imóveis em adequadas condições de moraria e habitação. A CEF, na qualidade de agente financeiro, também financiou a construção do imóvel, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento, conforme se denota da cláusula quarta do contrato (Liberação das parcelas e Execução da obra). 3. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 4. A relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC). A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. 5. No caso dos autos, verificam-se estarem presentes todos os elementos constitutivos da responsabilidade civil objetiva da CEF, quais sejam: ato ilícito, nexo causal e dano. A perícia técnica realizada nos autos atestou a desconformidade do imóvel com o projeto e com as normas mínimas de construção, destacando-se o grave problema da existência de infiltrações generalizadas, prova contra a qual a Apelada não se insurgiu. 6. Procedente, portanto, a pretensão reparatória deduzida na inicial, com a consequente condenação solidária da CEF ao pagamento dos valores para restabelecimento do imóvel, nos termos do projeto contratado com a construtora corré, de modo a garantir seu adequado uso e habitabilidade. 7. Não obstante a efetiva constatação de vícios na construção do imóvel, a questão da desvalorização não foi objeto de análise da perícia, o que seria imprescindível para viabilizar eventual revisão do contrato de arrendamento firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, em razão da depreciação comprovada nos autos. 8. Uma vez reconhecida a ocorrência dos vícios construtivos no imóvel, bem como o direito do autor à reparação de tais danos às expensas das requeridas, entendo que apenas na fase de execução será possível a aferição acerca da atual extensão dos danos e, por conseguinte, da indenização a ser paga. 9. O caso dos autos, em que os autores adquiriram imóvel e foram surpreendidos pela constatação de vícios estruturais que inviabilizam sua imediata utilização, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 10. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se revela razoável para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 11. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, para reconhecer a responsabilidade civil da CEF e condenar solidariamente as rés ao pagamento das indenizações fixadas pela sentença, bem como para majorar a indenização a título de danos morais, para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Determinada, ainda, a apuração da indenização a título de danos materiais mediante liquidação de sentença por arbitramento, com fulcro no artigo 509, inciso I, CPC/15. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001849-31.2014.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2021) Dos documentos essenciais à propositura da demanda É cediço que a Constituição da República, em seu o art. 5º, inc. XXXV, consagrou o princípio da jurisdição universal, de modo que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Existe interesse processual nos casos em que a requerente tem a real necessidade de provocar o Poder Judiciário, para com isso alcançar a tutela pretendida e, assim, lhe trazer um resultado útil. No caso examinado, não se faz necessário comprovar o prévio requerimento administrativo individual protocolado perante a agência em que o contrato foi pactuado, ou ainda, que se verifique, com base nas cláusulas do contrato de financiamento habitacional, a necessidade de prévia comunicação à instituição financeira para solução administrativa, na hipótese de vícios construtivos constatados após a ocupação do imóvel, para que, tão somente em caso de recusa documentada da instituição financeira, desponte a necessidade de propositura da ação. Por tratar-se de relação contratual submetida às normas da legislação consumerista, a instituição financeira tem o dever legal e contratual de prestar as informações solicitadas pelo consumidor de seus serviços, não podendo tal direito ser objeto de condicionantes, como a exigência de prévio requerimento administrativo, o pagamento de tarifas administrativas ou ainda recusa documentada da instituição financeira, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. É relevante notar, ainda, que o dever de informação que recai sobre a Instituição Financeira deriva, em uma perspectiva mais ampla, dos deveres anexos impostos aos sujeitos da relação contratual por força da função integrativa da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), a qual, por sua vez, constitui derivação do próprio paradigma da eticidade, que rege o Direito Civil. Nesse sentido, segue o entendimento consolidado do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (REsp 1133872/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. EXIBIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Nas relações de consumo, a obrigação de exibir a documentação comum às partes decorre de imposição do Código de Defesa do Consumidor, não se submetendo a exigência de prévio requerimento administrativo, sob pena de desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1280173/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 05/10/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO PARA AGUARDAR DECISÃO FINAL EM RECUSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O sobrestamento do repetitivo não inclui as causas perante esta Corte. Precedentes. 2. Esta Corte firmou entendimento quanto à existência de interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos de correntista contra o banco, independentemente do pedido no âmbito administrativo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 35.992/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 17/09/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - omissis. II - Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. III - Verifica-se que o titular da conta tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira. Precedentes. IV - omissis. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag nº 1.325.670/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 13/10/2010) Da inexistência de decadência e de prescrição No caso dos autos não correu a decadência e tampouco prescrição. A jurisprudência do C. STJ tem entendido que quando a pretensão do consumidor é de ordem indenizatória, isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, não há incidência de prazo decadencial, pois a ação é tipicamente condenatória e sujeita-se ao prazo de prescrição. Incide no caso o prazo decenal previsto no art. 205 do CC, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do antigo Código Civil – “Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra”. Neste sentido, julgados do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. INSTALAÇÃO DE JANELAS DIFERENTES DAS CONTRATADAS. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição (AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1762227/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 08/11/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO GERAL DE 10 ANOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. LEGALIDADE. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005336-08.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maura de Oliveira Bosquet contra Lomy Engenharia EIRELI e Caixa Econômica Federal – CEF sustentando a parte autora que foi contemplada por meio de sorteio com uma unidade residencial no Conjunto Habitacional João Domingos Netto, construído com recursos do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR, vindo a celebrar contrato de financiamento com a CEF. A Lomy Engenharia EIRELI foi uma das empresas contratadas para a edificação do referido conjunto habitacional popular e a responsável pela construção da residência da autora. Relata a autora que após a efetiva entrega do imóvel começaram a aparecer problemas estruturais, descritos na inicial (Parte Externa – Documento fotográfico em anexo com as imagens comprovando os vícios na construção: 1. Sinais de vazamento e rachaduras no muro de arrimo; Parte Interna – Documentos Fotográficos em anexo com as imagens comprovando os vícios na construção: 1. Aparente infiltração de água proveniente da parte externa, danificando móveis e portas; 2. Fissuras e rachaduras estruturais em vários cômodos do imóvel; 3. Baixa qualidade das paredes, com várias avarias em decorrência disso; 4. Sinais de vazamento e infiltração no piso do banheiro). Relata ainda que “a umidade nas paredes da residência salta aos olhos, assim como as rachaduras, paredes esfarelando e trincas localizadas principalmente na coluna entre a sala e a cozinha (fotos no relatório em anexo). Além de todos os problemas já elencados, se faz necessário destacar que devido as infiltrações a parte elétrica da casa queima com frequência, deixando a autora muitas vezes sem luz e sem nenhuma tomada que funcione. Toda a situação calamitosa que estamos a discorrer é agravada toda vez que chove na região, pois as paredes ficam totalmente úmidas.” Alega que registrou reclamação junto à CEF mas não obteve suporte, pois a referida instituição financeira justificou que nada podia fazer para solucionar os problemas, pois entendia que os imóveis não estavam mais na garantia de 1 (um) ano prevista na cláusula 2.2 do contrato. Entretanto, os problemas começaram a surgir após este prazo. Diante disto ajuizou a autora a presente ação, requerendo seja a parte ré obrigada a reparar todos os defeitos de construção encontrados no imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.00,00 (quarenta mil reais). Postula a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi proferida sentença de procedência do pedido (Id 257298997) “para condenar as rés na obrigação de fazer consistente na reparação dos danos materiais resultantes de vícios de construção, ou no pagamento integral das despesas oriundas dos reparos apontados no laudo técnico, destacados acima, e de acordo com a planilha orçamentária id. 149585166 - Pág. 9”. A parte ré ainda foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, a sentença determinou que devem fluir a partir do evento danoso (18 de julho de 2015), data da entrega do imóvel segundo a inicial, conforme exegese do STJ ao artigo 368 do CC/02, disposta na Súmula 54 do STJ; fixados em percentual de 1% ao mês, conforme o artigo 406 do CC/02. Apela a CEF (Id 257299003), sustentando que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor pois a natureza jurídica do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I é de política pública de habitação do governo federal, não podendo ser confundido com típica relação de consumo. Também relata que não houve qualquer acionamento do Programa de Olho na Qualidade por parte da autora relativo às áreas comuns ou aos vícios alegados nesta ação, que a autora em nenhum momento formulou pedido administrativo à CEF ou apresentou documentos comprovando a ocorrência do sinistro, acarretando falta de interesse de agir e devendo o feito ser extinto sem exame do mérito. No mérito aduz a ocorrência de decadência e prescrição, alegando ainda que não possui responsabilidade na construção do imóvel, que os supostos vícios encontrados no imóvel são originários de alterações, falta de manutenção e/ou uso indevido ou de equipamentos não previstos em memorial descritivo. Sustenta ausência de responsabilidade legal e contratual do FAR pela correção de vícios construtivos, que inexiste obrigação solidária da CEF com a construtora responsável pela edificação do empreendimento, que inexiste nexo de causalidade, que a culpa é exclusiva da construtora, e que não há dano moral a ser indenizado. Apela a parte autora (Id 257299009), requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais e o acréscimo à obrigações da ré “a reparação de todos os vícios construtivos apontados no Laudo Pericial, somando aos já deferidos: todos as manchas de umidade apresentada na Imagem 08 do laudo que provém da ausência de rufos na lateral da cobertura, o qual propicia o escorrimento de águas pluviais pela parede lateral, bem como, reparar as paredes infiltradas, reparar as infiltrações existentes no banheiro do imóvel, pois estas são de responsabilidade das apeladas.” Apela a Lomy Engenharia EIRELI (Id 257299011), sustentando falta de interesse de agir por não ter a autora utilizado o Sistema de Gestão de Qualidade – SGQ junto à CEF, ocorrência de prescrição, e que a sentença condenou a recorrente a realizar reparos nas vergas e contra vergas de acordo com o laudo pericial numa janela, mas nenhum dos demais danos encontrados pelo perito foram objeto de pedido da parte autora, e que não são de responsabilidade da construtora. Aduz que o perito observou que a inexistência ou falta de manutenção preventivas e necessárias é que causaram inúmeros danos no imóvel, que somente os danos relativos à janela central do imóvel e a posição da verga e contra verga é que seriam comprovadamente vícios construtivos, que os demais danos reconhecidos no laudo pericial não são de responsabilidade da construtora, entretanto a sentença não fez distinção dessas responsabilidades, atribuindo em sua totalidade à recorrente. Alega que a perícia constatou que alguns danos ocorreram por efetiva má conservação do imóvel pela parte autora, não podendo sua reparação ser de responsabilidade da construtora. Afirma que a condenação ao pagamento de danos morais além de indevida e totalmente infundada acarreta enriquecimento sem causa, pois a sentença reconheceu que a maior parte dos danos decorreu de má conservação. Por fim, postula a declaração de ilegitimidade passiva da CEF (item a), I – Id 257299011). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005336-08.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de vícios construtivos em edificação objeto de incorporação imobiliária. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 4. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo prescricional e, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). Precedentes. 5. "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)" (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, 4ª Turma, DJe de 1/08/2017). 6. À luz do disposto no art. 1.034 do CPC/15, uma vez ultrapassada a barreira da admissibilidade, é lícito a este Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático delineado no acórdão recorrido conseqüências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo Tribunal de origem ou mesmo pelas partes. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1918636/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. 5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.863.245/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/9/2020, DJe 27/8/2020) Considerando que o imóvel foi entregue em 2015 e a ação foi ajuizada em 2019 resta afastada a prejudicial de prescrição alegada pelas corrés. Dos alegados vícios de construção Procedeu o perito judicial à análise da unidade, tecendo suas conclusões nos termos seguintes: “Considerando “AS BOAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA” foram constatadas as seguintes discrepâncias: Apontamentos das imagens 03,04 e 05. A esquadria da sala apresenta problemas a estanqueidade relacionadas a falta de vedação, consequentemente surgindo manchas conforme destacam as imagens 03 e 04, as fissuras destacadas nas extremidades da parte inferior direita e superior esquerda, são provenientes da ausência de vergas e contra-vergas, ou os elementos estruturais não foram executados respeitando a norma, com um traspasse de pelo menos 1/5 com relação a largura do vão da janela. A ilustração 01 especifica o problema ocorrido no imóvel periciado. Na ilustração 02 pode-se observar a maneira correta de execução para evitar esse tipo de anomalia. Considerando “AS BOAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA” foram constatadas as seguintes discrepâncias: Nas imagens 06 e 07 e notório que existem infiltrações de águas do banheiro através dos rejuntes, o piso apresenta coloração mais escura devido ao excesso e umidade presente nas peças e que transcende para a parede de divisa formando manchas na parte inferior da alvenaria. Considerando “AS BOAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA” foram constatadas as seguintes discrepâncias: As manchas de umidade apresentada na Imagem 08 provém da ausência de rufos na lateral da cobertura, o qual propicia o escorrimento de águas pluviais pela parede lateral. O muro de Arrimo ao fundo da residência não apresentou problemas estruturais apenas fissuras de dilatação entre o elemento estrutural e alvenaria sem riscos de desabamento. Em resposta aos quesitos do autor, esclareceu: 1) Quais os danos encontrados na casa da parte autora? Manchas de umidade, fissuras nas extremidades do vão da janela. 2) Quais os fatores que causaram tais danos e como eles se originaram? Falta de manutenção preventiva nos rejuntes do banheiro e ausência ou mal dimensionamento das vergas e contra-vergas. 3) Houve o emprego de técnica de edificação não recomendável que tenha favorecido o surgimento de patologias danosas à construção do imóvel da parte solicitante? Sim, a ausência ou mal dimensionamento de vergas e contra vergas” De acordo com o trabalho realizado e respectivo laudo pericial elaborado pelo expert, os cogitados vícios de construção foram constatados apenas na ausência ou mal dimensionamento de vergas e contra vergas. Em relação à alegação da parte autora de que há sinais de vazamento e infiltração no piso do banheiro o perito conclui pela “falta de manutenção preventiva nos rejuntes do banheiro” – item 2 do quesito da autora (Id 257298991 - Pág. 13). Logo em seguida, ao ser questionado se houve emprego de técnica de edificação não recomendável que tenha favorecido o surgimento de patologias danosas à construção do imóvel o perito responde que sim, entretanto cita apenas “a ausência ou mal dimensionamento de vergas e contra vergas” (Id 257298991 - Pág. 13). Mais uma vez, em resposta ao quesito 13 da parte autora (“foram seguidas as normas de construção e edificação de imóvel estabelecidas legalmente”) o perito mais uma vez afirma que “existem falhas da ausência de vergas e contra-vergas”, não mencionando os demais vícios indicados na inicial (257298991 - Pág. 15). Portanto, deve ser considerado como vício construtivo apenas aquele constatado pela perícia (falhas na ausência de vergas e contra vergas), devendo as corrés serem condenadas ao pagamento dos danos materiais para a sua solução, conforme o montante apurado pelo Sr. Perito que está demonstrado na planilha de custos que acompanha o laudo pericial (Id 257298991 - Pág. 9). Em se cuidando de responsabilidade civil contratual, o valor deve ser devidamente atualizado, com correção monetária desde o evento lesivo e juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos pelo Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em conclusão, de rigor o provimento parcial do recurso de apelação das corrés para determinar o pagamento de indenização por danos materiais apenas em relação aos vícios construtivos indicados pela perícia (ausência de vergas e contra vergas), de acordo com a planilha orçamentária. Danos morais No tocante ao dano moral registre-se que o descumprimento contratual em regra não gera por si só dano moral indenizável. Entretanto, no caso dos autos o prejuízo moral imposto à parte autora é inerente à situação apresentada nos autos, onde ocorreram diversas dificuldades impostas pelas rés à parte autora, que foi obrigada a morar em imóvel com vícios de construção e diligenciar junto à construtora, à CEF e em última instância ao judiciário na tentativa de solucionar o problema, sendo desnecessária prova neste sentido. Assim, houve efetiva violação do direito subjetivo da parte autora, que transborda do mero aborrecimento, pois os fatos narrados possuem a gravidade e a dimensão necessária para a caracterização do dano moral indenizável, além do receio de que se agravassem ainda mais os vícios e defeitos existentes na residência, trazendo risco para si e para sua família, além de sofrer angústia e desgaste emocional. Assim, o montante de R$ 5.000,00 arbitrado pela primeira instância a título de danos morais configura-se equânime e justo, indenizando satisfatoriamente a autora e não causando a penúria das rés. Honorários advocatícios O resultado do presente julgado não implica em total inversão do ônus da sucumbência. Isso porque foi constatado vícios de construção no imóvel da autora e a parte ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Desse modo, entendo que o caso é de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC. Portanto, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, do montante de 10% sobre o valor da condenação, a ser auferida na fase de liquidação de sentença, e a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré do percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 98, § 3º do diploma processual civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, está isenta do pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários do perito, nos termos do art. 98, § 1º, incisos I e VI do CPC. Condeno as corrés ao pagamento da integralidade das referidas custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Dispositivo Em conclusão, de rigor o provimento parcial do recurso de apelação da parte ré, para o fim de determinar a reparação do dano construtivo indicado na perícia, ou o pagamento integral das despesas oriundas dos reparos apontados no laudo pericial, destacados acima, e de acordo com a planilha orçamentária. Nego provimento ao recurso de apelação da autora. É como voto. Desembargador Federal Wilson Zauhy: Peço vênia para divergir em parte do voto do E. Relator, tão somente quanto ao pedido de majoração da indenização fixada a título de danos morais. Trata-se do julgamento do recurso de apelação interposto pelas partes em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar as rés na obrigação de fazer consistente na reparação dos danos materiais resultantes de vícios de construção, ou no pagamento integral das despesas oriundas dos reparos apontados no laudo técnico O eminente Relator negou provimento ao recurso de apelação da autora e deu parcial provimento ao recurso de apelação das rés, tão somente para o fim de determinar a reparação do dano construtivo indicado na perícia, ou o pagamento integral das despesas oriundas dos reparos apontados no laudo pericial, destacados acima, e de acordo com a planilha orçamentária negou provimento aos recursos de apelação agravo de instrumento, mediante o fundamento de que a hipótese dos autos não se cogita de litisconsórcio necessário, denunciação da lide ou responsabilização direta da construtora. No entanto, compulsando melhor os autos, entendo assiste parcial razão à Autora. O caso dos autos, em que a Apelante adquiriu imóvel e foi surpreendida pela constatação de vícios estruturais que inviabilizam sua imediata utilização, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195) Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel tenho que o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se revela mais razoável para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento da Apelante, inclusive conforme precedentes desta Eg. Turma: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DA CEF. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. No que tange ao pedido de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel com financiamento e garantia, a CEF é parte legítima, pois celebrou o contrato de mútuo habitacional. Os mutuários efetuavam o pagamento das prestações diretamente ao agente financeiro e este repassou o crédito ao vendedor (cláusula quarta do contrato de mútuo). 2. Em relação ao segundo pedido (indenização por danos morais em decorrência dos danos oriundos de vícios de construção), presente o interesse da CEF na lide, pois se trata de contrato assinado na vigência da Lei nº 7.682/1988, período no qual a apólice é necessariamente pública, garantida pelo FCVS e há potencial comprometimento dos recursos desse fundo. 3. Estão preenchidos os requisitos para a resolução do contrato. O contrato de compra e venda é o típico contrato cumutativo, em que há prestações certas, recíprocas e equivalentes. Os vícios de construção que atingem a estrutura do imóvel, criando, inclusive, risco de desabamento, conforme atestado pelas vistorias e perícia judicial, tornam o imóvel impróprio para habitação (isto é, para o fim ao qual se destina). Esses vícios não eram visíveis no momento da celebração do contrato de compra e venda com financiamento da CEF e, considerando os riscos constatados por perícia, a gravidade é evidente. 4. A rescisão do contrato não é uma punição por qualquer conduta culposa ou ilícita, mas apenas a consequência jurídica que o ordenamento impõe para os casos de constatação de vícios redibitórios. 5. Mantida a sentença em que determinada a rescisão do contrato. 6. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. Logo, mantém-se a condenação da CEF e da Caixa Seguradora S/A à devolução dos valores recebidos em razão do contrato, devidamente atualizados e acrescidos de juros, conforme determinado na sentença. 7. A CEF responde pelos vícios de construção, o que não obsta eventual ação regressiva contra a construtora. 8. Na apólice de seguro juntada aos autos, consta a exclusão expressa dos danos decorrentes de vícios de construção (cláusula 5.2.6), mas o documento sequer está assinado ou datado. 9. A jurisprudência é de que a seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. 10. A responsabilidade da CEF e da seguradora é solidária, pois o negócio é um só e deve ser considerado no todo, em face da circunstância de ser viabilizado com recursos públicos, em projeto concebido sistematicamente. 11. Por perícia, constataram-se vícios de construção, assim descritos: a) fissuras no teto; b) desnivelamento do piso do banheiro; c) inadequada impermeabilização das calhas da cobertura; d) ausência de manutenção da pintura externa; e) umidade ascendente no corredor externo, mas não foi comprovada a existência de qualquer dano material. 12. No que concerne aos danos morais, tem-se que estes decorrem de ato que violem direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Contudo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 13. O dano moral decorre das dificuldades impostas aos autores, compelidos a residirem em imóvel com diversos vícios de construção, causando-lhes frustação, insegurança e receio, além dos transtornos decorrentes de ter que diligenciar junto à construtora, à CEF, à seguradora e ao Judiciário na tentativa de solucionar a situação. 14. No tocante ao quantum indenizatório, a título de danos morais, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. 15. Por tais razões, mostra-se razoável manter a indenização fixada na sentença a título de danos morais, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta Quinta Turma. 16. Apelações a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0028562-57.2005.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020) Ante o exposto, divirjo do E. Relator e voto por dar provimento ao recurso de apelação da autora, para majorar a indenização a título de danos morais, para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF RECONHECIDA. ATUAÇÃO COMO FINANCIADORA DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E REPRESENTANTE DO FAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARADIGMA DA ETICIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE VERGAS E CONTRA VERGAS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA REPARAÇÃO DO DANO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. 1. O C. STJ possui entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a CEF não atue apenas como agente financeiro - responsável, tão somente, pelo financiamento do projeto de construção do imóvel -, há responsabilidade solidária com a Construtora pelos defeitos do empreendimento (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Além disso, a CEF é a representante legal do FAR, conforme art. 2°, §8.º e art. 4°, VI da Lei n.º 10.188/01. 2. Anoto estar firmada a jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte Regional no sentido da responsabilidade solidária da CEF e da construtora por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei 10.188/2001, sendo a responsabilidade civil, em casos tais, regulada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Assim, fixada a premissa acerca da responsabilidade objetiva da CEF e da construtora corré acerca de vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio do FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cumpre analisar se, no caso concreto, tais vícios se fazem presentes. 4. É cediço que a Constituição da República, em seu o art. 5º, inc. XXXV, consagrou o princípio da jurisdição universal, de modo que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. 5. Não se faz necessário comprovar o prévio requerimento dos documentos na via de administrativa, para que, tão somente em caso de recusa documentada da instituição financeira, desponte a necessidade de propositura da ação. 6. Por tratar-se de contrato submetido às normas da legislação consumerista, bem como por força dos deveres anexos impostos aos sujeitos da relação contratual em virtude da função integrativa da boa-fé objetiva, a obrigação de exibir documentação comum às partes decorre de imposição do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma que a exigência de prévio requerimento administrativo, de pagamento de tarifas administrativas, ou ainda, de recusa documentada da instituição financeira, implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. 7. A jurisprudência do C. STJ tem entendido que quando a pretensão do consumidor é de ordem indenizatória, isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, não há incidência de prazo decadencial, pois a ação é tipicamente condenatória e sujeita-se ao prazo de prescrição. 8. Incide no caso o prazo decenal previsto no art. 205 do CC, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do antigo Código Civil – “Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra”. Precedentes. 9. Considerando que o imóvel foi entregue em 2015 e a ação foi ajuizada em 2019 resta afastada a prejudicial de prescrição alegada pelas corrés. 10. Procedeu o perito judicial à análise da unidade, concluindo que os cogitados vícios de construção foram constatados apenas na ausência ou mal dimensionamento de vergas e contra vergas, não mencionando os demais vícios elencados na inicial. 11. Portanto, deve ser considerado como vício construtivo apenas aquele constatado pela perícia (falhas na ausência de vergas e contra vergas), devendo as corrés serem condenadas ao pagamento dos danos materiais para a sua solução, conforme o montante apurado pelo Sr. Perito que está demonstrado na planilha de custos que acompanha o laudo pericial. 12. Já em relação ao dano moral este é inerente à situação apresentada nos autos, onde ocorreram diversas dificuldades impostas pelas rés à parte autora, que foi obrigada a morar em imóvel com diversos vícios de construção e diligenciar junto à construtora, à CEF e em última instância ao judiciário na tentativa de solucionar o problema, sendo desnecessária prova neste sentido. 13. Assim, houve efetiva violação do direito subjetivo da parte autora, que transborda do mero aborrecimento, pois os fatos narrados possuem a gravidade e a dimensão necessária para a caracterização do dano moral indenizável, além do receio de que se agravassem ainda mais os vícios e defeitos existentes na residência, trazendo risco para si e para sua família, além de sofrer angústia e desgaste emocional. 14. O montante de R$ 5.000,00 arbitrado pela primeira instância a título de danos morais configura-se equânime e justo, indenizando satisfatoriamente a autora e não causando a penúria das rés. 15. Recursos de apelação das rés parcialmente providos. Recurso de apelação da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento parcial do recurso de apelação da parte ré, para o fim de determinar a reparação do dano construtivo indicado na perícia, ou o pagamento integral das despesas oriundas dos reparos apontados no laudo pericial, e de acordo com a planilha orçamentária, e, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Helio Nogueira (relator), acompanhado pelos votos do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos e dos senhores Juízes Federais Convocados Alessandro Diaferia e Audrey Gasparini; vencido, nesta parte, o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que dava provimento ao recurso de apelação da autora, para majorar a indenização a título de danos morais, para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURA DE OLIVEIRA BOSQUET Advogado do(a) AUTOR: RENATA MOCO - SP163748 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LOMY ENGENHARIA EIRELI Advogado do(a) REU: PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA - SP140332 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A requeridas: “c.1) Na obrigação de repararem a parte autora de todos os danos apresentados no imóvel – tanto os visíveis, quanto os ocultos e estruturais decorrentes da má execução da obra, da baixa qualidade dos materiais e mão de obra desqualificada, e ausência de fiscalização do agente financiador, todos a serem detalhados na prova técnica a ser designada por esse Juízo ou, efetue o pagamento integral das despesas oriundas de todos os reparos apontados como necessários para ser realizados no imóvel a serem constatados por meio de prova pericial, o que desde já se requer; c.2) A indenizar a Requerente pelos danos morais relatados e suportados, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais)”. Das preliminares. Quanto à alegada falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo, não prospera. Não há que se falar em falta de interesse de agir da autora por ausência de prévio requerimento administrativo, tendo em vista que a própria contestação demonstra a existência de pretensão resistida. A requerida Lomy Engenharia Eireli, levanta preliminar de ilegitimidade de parte passiva da Caixa. A legitimidade passiva da Caixa nas ações em que se discute responsabilidade por vício de construção é definida pela sua atuação na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. Tal entendimento é extraído da orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme ementa a seguir reproduzida: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO AGENTE FINANCEIRO. 1. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. In casu, embora o contrato tenha sido celebrado no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", tal programa possui inúmeras modalidades; ou seja, nem toda a contratação pertencente ao PMCMV gera responsabilidade da CEF, sendo necessária a efetiva atuação para além da condição de mero agente financeiro. 3. As hipóteses de responsabilização da CEF são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. In casu, a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses. 4. In casu, como a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses, a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na conclusão da obra ou pelos alegados danos materiais e morais que o demandante pretende ver indenizados com a presente demanda. 5. Com efeito, extrai-se do contrato a ausência de responsabilidade técnica da CEF pela edificação (parágrafo décimo segundo da cláusula quarta), bem como que a responsabilidade por manter o imóvel alienado em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade é do mutuário (cláusula vigésima quarta). 6. Majorada a verba honorária, fixada na sentença em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, §4º, inciso III, c/c art. 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida. Conforme se pode observar pelo contrato de financiamento, o imóvel em questão foi adquirido com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial. O FAR é um fundo financeiro de natureza privada, com prazo indeterminado de duração, regido pela Lei nº 10.188, de 12/02/2001 e pelo seu Regulamento. O fundo tem como objetivo prover recursos ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR e ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, para realização de investimentos no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação. Para os financiamentos no âmbito do PMCMV o fundo garante a quitação da dívida, na ocorrência de morte ou invalidez permanente - MIP do mutuário e assume as despesas com recuperação de danos físicos no imóvel - DFI ocasionada por causas externas. Deste modo, o fundo possui duas finalidades básicas: a de financiar a moradia e a de dar garantias aos mutuários. Aos mutuários e arrendatários cabe a responsabilidade de efetuar o pagamento das prestações e, assim, preservar um patrimônio material e de abrigo - a moradia que está sendo viabilizada com elevados subsídios públicos. No item “A – Qualificação das Partes”, o Cessionário/Contratante é o Fundo de Arrendamento Residencial, fundo financeiro criado pela Caixa e neste ato representado pela Caixa Econômica Federal, decorrendo daí a legitimidade de parte passiva “ad causam” da empresa pública para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se ainda que o entendimento predominante na jurisprudência do TRF3 é no sentido de que “o agente financeiro, nos contratos de mútuo submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, responde solidariamente com a empresa seguradora pelos vícios de construção do imóvel (AgRg no Ag 902.290/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 21/08/2008, DJe 11/09/2008). Precedentes. Deve ser mantido o litisconsórcio passivo, vez que a participação da Caixa Econômica Federal - CEF como agente executor de políticas federais para promoção de moradia de baixa renda, como na hipótese em tela, também impõe a ela responsabilidade por eventuais vícios de construção.” Quanto à aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, considerando a condição de hipossuficientes dos consumidores participantes do Programa de Arrendamento Residencial, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005336-08.2019.4.03.6112 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e pedido de tutela cautelar para produção antecipada de prova pericial. Com pedido de gratuidade da justiça, a inicial veio instruída com procuração e documentos (id. 21970826). Foi declarada a incompetência do Juizado Especial Federal, determinando-se a redistribuição do processo, conforme decisão id. 21970826 – pg 103. LOMY ENGENHARIA EIRELI contestou, levantando preliminares de ilegitimidade de parte passiva da Caixa Econômica Federal; falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, sustentou, resumidamente, inexistência de responsabilidade por eventuais danos morais ou materiais causados por possíveis vícios de construção (id. 28342612). A parte autora apresentou réplica à contestação da Lomy (id. 30884446). Foi determinada a realização da prova pericial (id. 33060078). Sobreveio o laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo (id. 64528332). Sobre ele as partes se manifestaram (ids. 91760037, 105697737 e 118059045) com pedido de esclarecimentos. O jusperito apresentou laudo complementar (id. 149585166). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, não vejo nos autos contestação da CEF, contudo, se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, não haverá revelia quanto ao fato comum entre o litisconsorte revel e o atuante. Dos fatos: “O Conjunto Habitacional João Domingos Netto, construído há apenas três anos neste município, integra o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, do Governo Federal com recursos F.A.R. (Fundo de Arrecadamento Residencial) gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal em parceria com os Municípios. A Requerida LOMY ENGENHARIA foi uma das empresas contratadas para a edificação do referido conjunto habitacional popular e, consequentemente, a responsável pela construção da residência da parte requerente. Em 15 de julho de 2015, foi divulgada pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, juntamente com a Caixa Econômica Federal, a lista com os nomes das mais de 2.200 famílias contempladas, dentre elas a Sra. ELEN ROSANA FERRATO, que participaram do sorteio do endereço de seus imóveis no dia 18 de julho de 2015, e depositava a esperança de toda uma vida naquilo que tornar-se ia a realização do sonho de conseguir a casa própria. Foi assim que a requerente assinou contrato nº 1.7100.1658.879-4, conforme documento em anexo. O conjunto habitacional em apreço observou ao financiamento da moradia com prestações limitadas a 5% da renda familiar mensal, podendo variar de no mínimo R$25,00 e no máximo R$80,00 mensais. Sendo o prazo estabelecido para quitar a unidade habitacional de 10 anos (120 meses). Cada unidade do Conjunto Habitacional é composta de sala, cozinha, área de serviço, banheiro social e 02 quartos, com área total de 44,58m2. No manual do proprietário que segue em anexo, estão todas as especificações estruturais do imóvel. Pois bem, logo após a apressada, e eleitoral, entrega efetiva da habitação em setembro de 2015, como era de se esperar, dada a péssima qualidade da obra e material, os problemas estruturais, de acabamento e estéticos começaram a aparecer, transformando o sonho da casa própria em verdadeiro pesadelo. Com o fim de buscar uma solução amigável, a Autora, num primeiro momento procurou a solução administrativa das dificuldades suportadas com a péssima estrutura da construção, nas poucas vezes em que era atendido, informavam a realização de vistoria para futura solução dos problemas. Os problemas estruturais que a Demandante enfrenta são os seguintes: Parte Externa – Documento fotográfico em anexo com as imagens comprovando os vícios na construção: 1. Sinais de vazamento e rachaduras no muro de arrimo; Parte Interna – Documentos Fotográficos em anexo com as imagens comprovando os vícios na construção: 1. Aparente infiltração de água proveniente da parte externa, danificando móveis e portas; 2. Fissuras e rachaduras estruturais em vários cômodos do imóvel; 3. Baixa qualidade das paredes, com várias avarias em decorrência disso; 4. Sinais de vazamento e infiltração no piso do banheiro; (...) Requer a condenação das trata-se de caso de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. A parte ré levanta, ainda, prejudicial de mérito de prescrição. Na linha da jurisprudência sumulada do STJ, (Enunciado 194), ''prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra''. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido. Precedentes. Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito. Em demandas desse tipo, a responsabilidade do construtor deve ser determinada através da prova técnica. Quanto aos danos constatados o sr. Perito fez as seguintes considerações: Considerando “AS BOAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA” foram constatadas as seguintes discrepâncias: Apontamentos das imagens 03,04 e 05. A esquadria da sala apresenta problemas a estanqueidade relacionadas a falta de vedação, consequentemente surgindo manchas conforme destacam as imagens 03 e 04, as fissuras destacadas nas extremidades da parte inferior direita e superior esquerda, são provenientes da ausência de vergas e contra-vergas, ou os elementos estruturais não foram executados respeitando a norma, com um traspasse de pelo menos 1/5 com relação a largura do vão da janela. A ilustração 01 especifica o problema ocorrido no imóvel periciado. Na ilustração 02 pode-se observar a maneira correta de execução para evitar esse tipo de anomalia. Considerando “AS BOAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA” foram constatadas as seguintes discrepâncias: Nas imagens 06 e 07 e notório que existem infiltrações de águas do banheiro através dos rejuntes, o piso apresenta coloração mais escura devido ao excesso e umidade presente nas peças e que transcende para a parede de divisa formando manchas na parte inferior da alvenaria. Considerando “AS BOAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA” foram constatadas as seguintes discrepâncias: As manchas de umidade apresentada na Imagem 08 provém da ausência de rufos na lateral da cobertura, o qual propicia o escorrimento de águas pluviais pela parede lateral. O muro de Arrimo ao fundo da residência não apresentou problemas estruturais apenas fissuras de dilatação entre o elemento estrutural e alvenaria sem riscos de desabamento. Em resposta aos quesitos do autor, esclareceu: 1) Quais os danos encontrados na casa da parte autora? Manchas de umidade, fissuras nas extremidades do vão da janela. 2) Quais os fatores que causaram tais danos e como eles se originaram? Falta de manutenção preventiva nos rejuntes do banheiro e ausência ou mal dimensionamento das vergas e contra-vergas. 3) Houve o emprego de técnica de edificação não recomendável que tenha favorecido o surgimento de patologias danosas à construção do imóvel da parte solicitante? Sim, a ausência ou mal dimensionamento de vergas e contra vergas Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que o perito nomeado pelo juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício de seu múnus público, merece credibilidade em suas informações, cuja veracidade somente pode ser questionada mediante a apresentação de argumentos irrefutáveis e fundados, o que não se verifica na hipótese Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Restou comprovado nos autos, portanto, que as anomalias constatadas são provenientes de vícios construtivos. O autor pede a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais. Os danos morais implicam dor, vexame, sofrimento e profundo constrangimento para a vítima, e resultam da violação da sua intimidade, honra, imagem e outros direitos de personalidade. Tal se configura em razão de ato ilícito ou do desenvolvimento de atividades consideradas de risco, pela ocorrência de distúrbios na psique, na tranquilidade e nos sentimentos da pessoa humana, abalando a sua dignidade. Para a configuração do dano moral, com seus aspectos preventivo e pedagógico, faz-se necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa e d) nexo de causalidade. Somente haverá direito a indenização por danos morais, independentemente da responsabilidade ser subjetiva ou objetiva, se houver um dano a se reparar, e o dano moral que pode e deve ser indenizado é a dor, pela angústia e pelo sofrimento relevantes que cause grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade. Não resta qualquer dúvida de que se reúnem na hipótese dos presentes autos todos os elementos e requisitos necessários à configuração do dano moral. Presentes todos os elementos da responsabilidade civil é cabível a condenação das rés na obrigação de fazer e de pagar indenização por danos morais. Fixo a indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por conciliar a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar as rés na obrigação de fazer consistente na reparação dos danos materiais resultantes de vícios de construção, ou no pagamento integral das despesas oriundas dos reparos apontados no laudo técnico, destacados acima, e de acordo com a planilha orçamentária id. 149585166 - Pág. 9. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento de compensação por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, devem fluir a partir do evento danoso (18 de julho de 2015), data da entrega do imóvel segundo a inicial, conforme exegese do STJ ao artigo 368 do CC/02, disposta na Súmula 54 do STJ; fixados em percentual de 1% ao mês, conforme o artigo 406 do CC/02. Condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente pelo sistema PJe.

10/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(33)