Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000202-98.2022.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000202-98.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: NATALIA LUIZA BARNABE Advogados do(a) AUTOR: JOHN RODRIGUES FELIZARDO - SP456110, GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000202-98.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de Ação de Rito Ordinário, movida por NATALIA LUIZA BARNABE em face da UNIÃO pleiteando a título de tutela antecipada de urgência o imediato fornecimento do medicamento EVRYSDI (risdiplam), 01 (um) frasco de 80 ml a cada 12 dias, de uso contínuo, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Assevera que a parte autora que é portadora de ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO II (CID 10: G12.1), sendo diagnosticada aos 6 meses de vida. Relata que há apenas um medicamento para a patologia no SUS, chama-se SPINRAZA, contudo, este é ofertado pela rede pública apenas para portadores do tipo I da doença, sendo que a Autora é portadora do tipo II. Afirma que, seu médico explica que no caso da autora, também, pode ser usada a medicação SPINRAZA, porém devido à peculiaridade do caso e das dificuldades técnicas da administração intratecal do SPINRAZA (internação a cada 4 meses, dor local, riscos cirúrgicos, etc.), indicou-lhe expressamente o uso do medicamento Evrydi (risdiplam). Aduz que, em 06/12/2021, solicitou a medicação administrativamente, porém não obteve resposta até o presente momento. Afirma que, o referido medicamento é registrado na Anvisa sob registro nº 1010006700015, na classe de “outros medicamentos para transtornos do sistema musculoesquelético” e que não tem condições financeiras para arcar com o tratamento, por se tratar de medicamento de alto custo. Requer o fornecimento do medicamento, nos termos prescritos pelo médico, qual seja, indicação de 01 frasco de 80mL a cada 12 dias, por tempo indeterminado. É o relatório. DECIDO. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a declaração constante no ID nº 238945941. Anote-se. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora envolve o imediato fornecimento do medicamento EVRYSDI (risdiplam). Neste ponto, aduza-se que se encontra instalado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma plataforma digital, denominada e-NatJus, que se trata de um cadastro nacional de pareceres, notas e informações técnicas, cujo escopo é dar ao magistrado fundamentos científicos para decidir se concede ou não determinado medicamento ou tratamento médico a quem aciona a Justiça. Referida plataforma digital oferece base científica para as decisões dos magistrados de todo o País quando precisarem julgar demandas de saúde. No presente caso, este juízo solicitou a emissão de uma nota técnica para que pudesse ter alguma base científica para apreciar o pedido de tutela de urgência feito pela autora, tendo sido emitida a nota técnica nº 61160, com base na petição inicial e documentos que acompanharam a petição inicial. Ocorre que a nota técnica nº 61160 (anexada à presente decisão), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, forneceu um parecer desfavorável para o fornecimento da medicação (“CONCLUI-SE que FALTAM elementos técnicos para que a droga solicitada seja indicada no caso da paciente). Evidentemente, a nota técnica se consubstancia em um estudo científico inicial que não prescinde de perícia técnica judicial feita com a presença física do paciente autor e a apresentação de exames complementares. Entretanto, tal estudo científico dá um suporte material para que o juízo decida provisoriamente a tutela de urgência. Ao ver deste juízo, neste caso específico, não é possível o acolhimento do pedido de tutela antecipada de urgência, uma vez que existe um estudo científico inicial que se mostra desfavorável ao fornecimento do medicamento, tal como postulado. De qualquer maneira, ressoa evidente que, após a realização da perícia judicial, referida decisão denegatória de tutela de urgência pode ser modificada. Em sendo assim, considerando a urgência do caso, mormente no momento da pandemia, há que se proceder a determinação de realização da perícia técnica de forma antecipada, de forma, inclusive, a subsidiar nova apreciação do pedido de tutela de urgência requerido. Nesse sentido, há que se aduzir que a antecipação da perícia médica foi prevista na recomendação conjunta nº 01 de 2015, envolvendo o Conselho Nacional de Justiça e a Advocacia Geral da União. Muito embora tal recomendação se refira a benefícios previdenciários, é plenamente aplicável ao caso de fornecimento de medicamentos, uma vez que esta última situação, inclusive, é mais grave e urgente que a primeira que envolve o recebimento de valores pecuniários. Destarte, nomeio como perita judicial a médica Dra. CRISTINA AKEMI OKAMOTO, por meio do Sistema AJG, para realização de exame pericial. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento, considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, deverá ser solicitado à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, após a entrega do laudo médico em Secretaria. Fica ressalvada a possibilidade de a parte sucumbente reembolsar ao Erário o valor despendido, tudo nos termos da referida Resolução. Ademais, determino a intimação da União para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente quesitos e indique assistentes técnicos, caso tenham interesse; bem como que, também, a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente quesitos e indique assistente técnico, caso tenha interesse. Após o decurso do prazo constante no parágrafo anterior a serventia desse Juízo deverá entrar em contato urgente com a perita nomeada para agendar data mais próxima possível para a realização da perícia, a qual será realizada nas dependências do prédio sede desta Subseção Judiciária, na Avenida Antônio Carlos Cômitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba/SP, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do seu laudo, a contar da realização do exame pericial. Nos termos do art. 470, inciso II do novo Código de Processo Civil, este Juízo formula os seguintes quesitos, a serem respondidos pela Sra. Perita nomeada: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 2. Se positiva a resposta ao item precedente, responda: a) De qual doença ou lesão o examinado é portador? b) O medicamento solicitado nestes autos encontra-se registrado na ANVISA? c) O medicamento solicitado nestes autos é indispensável ou útil ao tratamento da moléstia? d) O referido medicamento é único no mercado ou há disponibilidade de produto similar que promova os mesmos efeitos terapêuticos? e) É possível se precisar a duração do tratamento medicamentoso? Se positiva a resposta, qual seria referida duração? 3. Não sendo o periciando portador de doença ou lesão, em que elementos do exame se fundamenta a resposta? 4. Considerando a nota técnica nº 61160, oriunda do sistema e-natjus, em relação ao autor é possível se afirmar que ela está correta? Em caso negativo, quais são as especificidades que demonstram a eficácia e necessidade do medicamento requerido pela autora, após a realização de um exame pericial mais detalhado. Sem prejuízo, considerando que a matéria debatida nesta demanda não permite conciliação, CITE-SE a UNIÃO para os atos e termos da ação proposta. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de proposta de acordo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA LUIZA BARNABE em 15/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NATALIA LUIZA BARNABE em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(45)