Apelação / Remessa Necessária 5000202-98.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.080.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Sorocaba 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(62)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

NATALIA LUIZA BARNABE

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SOROCABA/SP - 4 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/10/2023, 13:06

Transitado em Julgado em 19/10/2023

27/10/2023, 13:01

Juntada de certidão

25/10/2023, 19:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2023, 13:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:01

Juntada de certidão

18/10/2023, 18:32

Desentranhado o documento

18/10/2023, 18:14

Juntada de certidão

17/10/2023, 10:35

Juntada de certidão

11/10/2023, 18:10

Juntada de certidão

09/10/2023, 19:17

Juntada de certidão

05/10/2023, 18:51

Juntada de certidão

27/09/2023, 19:16

Juntada de certidão

26/09/2023, 19:07

Juntada de certidão

25/09/2023, 20:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:06

Todas as movimentações(151)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/10/2023, 13:06

Transitado em Julgado em 19/10/2023

27/10/2023, 13:01

Juntada de certidão

25/10/2023, 19:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2023, 13:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•17/08/2023, 03:05

Acórdão

•15/08/2023, 14:51

19/10/2023, 00:01

Juntada de certidão

18/10/2023, 18:32

Desentranhado o documento

18/10/2023, 18:14

Juntada de certidão

17/10/2023, 10:35

Juntada de certidão

11/10/2023, 18:10

Juntada de certidão

09/10/2023, 19:17

Juntada de certidão

05/10/2023, 18:51

Juntada de certidão

27/09/2023, 19:16

Juntada de certidão

26/09/2023, 19:07

Juntada de certidão

25/09/2023, 20:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:06

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:44

Decorrido prazo de NATALIA LUIZA BARNABE em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Juntada de certidão

25/08/2023, 18:07

Juntada de certidão

22/08/2023, 12:40

Juntada de certidão

22/08/2023, 12:33

Publicado Acórdão em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 03:05

Não conhecido o recurso de parte

15/08/2023, 16:26

Juntada de certidão

14/08/2023, 16:02

Juntada de certidão

14/08/2023, 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2023, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2023, 14:43

Juntada de certidão de julgamento

14/08/2023, 14:40

Juntada de certidão

02/08/2023, 20:36

Juntada de certidão

25/07/2023, 17:43

Juntada de certidão

17/07/2023, 18:17

Juntada de certidão

10/07/2023, 18:56

Juntada de certidão

06/07/2023, 19:59

Juntada de certidão

05/07/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2023, 17:33

Juntada de certidão

30/06/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2023, 14:29

Decorrido prazo de NATALIA LUIZA BARNABE em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:12

Juntada de certidão

27/06/2023, 19:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2023, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 16:30

Conclusos para decisão

26/06/2023, 14:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 20:05

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 20:05

Juntada de certidão

23/06/2023, 19:32

Mandado devolvido cumprido

21/06/2023, 20:07

Juntada de Petição de diligência

21/06/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 16:14

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 16:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/06/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:11

Publicado Decisão em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:11

Conclusos para decisão

20/06/2023, 19:18

Juntada de certidão

20/06/2023, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 16:28

Juntada de Petição de certidão

20/06/2023, 15:43

Mandado devolvido cumprido

20/06/2023, 15:43

Juntada de Petição de certidão

20/06/2023, 15:19

Mandado devolvido cumprido

20/06/2023, 15:19

Juntada de Petição de certidão

20/06/2023, 15:16

Mandado devolvido cumprido

20/06/2023, 15:16

Mandado devolvido cumprido

20/06/2023, 15:09

Juntada de Petição de certidão

20/06/2023, 15:09

Juntada de Petição de certidão

20/06/2023, 15:05

Mandado devolvido cumprido

20/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de certidão

20/06/2023, 14:57

Mandado devolvido cumprido

20/06/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 17:04

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 17:00

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 16:59

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 16:59

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 16:58

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 16:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/06/2023, 16:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/06/2023, 16:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/06/2023, 16:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/06/2023, 16:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/06/2023, 16:34

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 16:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/06/2023, 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 14:53

Conclusos para decisão

16/06/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2023, 14:47

Publicado Despacho em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 14:35

Conclusos para decisão

12/06/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:43

Mandado devolvido cumprido

07/06/2023, 11:34

Juntada de Petição de diligência

07/06/2023, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:04

Publicado Decisão em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:26

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 12:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/06/2023, 12:23

Conhecido o recurso de GRAZIELA COSTA LEITE - CPF: 303.750.608-39 (ADVOGADO) e não-provido

01/06/2023, 20:38

Conclusos para decisão

31/05/2023, 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2023, 11:19

Decorrido prazo de NATALIA LUIZA BARNABE em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 17:13

Juntada de ato ordinatório

18/05/2023, 17:12

Juntada de Petição de agravo interno

17/05/2023, 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2023, 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2023, 18:00

Juntada de ato ordinatório

04/05/2023, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:05

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:05

Expedição de Comunicação via sistema.

02/05/2023, 12:05

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Sorocaba/SP - 4ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

01/05/2023, 15:19

Não conhecido o recurso de parte

01/05/2023, 15:19

Conclusos para decisão

27/04/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2023, 15:31

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2023, 16:10

Conclusos para decisão

11/04/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2023, 14:38

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2023, 15:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/03/2023, 13:03

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 13:03

Juntada de certidão

31/03/2023, 13:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/03/2023, 13:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/03/2023, 12:58

Recebidos os autos

30/03/2023, 15:21

Recebido pelo Distribuidor

30/03/2023, 15:21

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 15:21

Despacho

•21/06/2023, 16:14

Despacho

•21/06/2023, 16:03

Decisão

•19/06/2023, 17:04

Decisão

•19/06/2023, 14:53

Despacho

•12/06/2023, 14:53

Despacho

•12/06/2023, 14:35

Decisão

•02/06/2023, 12:26

Decisão

•01/06/2023, 20:38

Ato ordinatório

•18/05/2023, 17:13

Ato ordinatório

•18/05/2023, 17:12

Ato ordinatório

•04/05/2023, 18:00

Ato ordinatório

•04/05/2023, 18:00

Decisão

•02/05/2023, 12:05

Todos os documentos(35)

Acórdão

•17/08/2023, 03:05

Acórdão

•15/08/2023, 14:51

Despacho

•21/06/2023, 16:14

Despacho

•21/06/2023, 16:03

Decisão

•19/06/2023, 17:04

Decisão

•19/06/2023, 14:53

Despacho

•12/06/2023, 14:53

Despacho

•12/06/2023, 14:35

Decisão

•02/06/2023, 12:26

Decisão

•01/06/2023, 20:38

Ato ordinatório

•18/05/2023, 17:13

Ato ordinatório

•18/05/2023, 17:12

Ato ordinatório

•04/05/2023, 18:00

Ato ordinatório

•04/05/2023, 18:00

Decisão

•02/05/2023, 12:05

Decisão

•01/05/2023, 15:19

Decisão

•17/04/2023, 13:31

Decisão

•15/04/2023, 16:10

Despacho

•03/04/2023, 12:39

Despacho

•01/04/2023, 15:55

Despacho

•25/01/2023, 13:56

Despacho

•24/01/2023, 10:26

Sentença

•19/10/2022, 13:13

Sentença

•18/10/2022, 18:02

Despacho

•16/08/2022, 14:05

Sentença

•03/08/2022, 19:37

Despacho

•24/06/2022, 06:41

Ato ordinatório

•02/06/2022, 16:07

Despacho

•02/06/2022, 15:13

Despacho

•31/05/2022, 15:18

Despacho

•27/05/2022, 18:16

Despacho

•11/05/2022, 13:38

Despacho

•10/03/2022, 16:46

Despacho

•25/02/2022, 18:56

Decisão

•19/01/2022, 18:43