Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000866-51.2017.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000866-51.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS ROBERTO APARECIDO REHANO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARA CRISTINA MAIA DOMINGUES - SP177240 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pelo INSS no id 239835061, homologo os cálculos apresentados pelo Exequente no id. 160072725, devendo ser observado no momento da expedição do ofício o pedido expresso formulado pelo exequente de renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos (id 240155273). Expeçam-se os devidos ofícios, de R$ 70.019,37 para a parte autora (sendo R$ 68.245,00 de principal e R$ 1.774,37 de juros de mora) e R$ 7.001,94 de honorários sucumbenciais, atualizados para 11/2021, relativos a 15 parcelas de anos anteriores, dando-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. Prazo para manifestação: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) ao E. TRF da 3ª Região. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para requerer transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento dos valores depositados, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 21 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000866-51.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO APARECIDO REHANO em 08/06/2022 23:59.

Publicado Sentença em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(38)