Execução Fiscal 5000516-96.2021.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 8.819,81

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 06ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

Terceiro

MUNICIPIO DE COXIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA

OAB/MS 16544·CPF·Representa: Autor

ADRIANO LOUREIRO FERNANDES

OAB/MS 17870·CPF·Representa: Réu

LUCAS HENRIQUE LIMA

OAB/MS 26730·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 12:52

Transitado em Julgado em 10/09/2025

23/02/2026, 12:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COXIM em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:28

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2025, 21:30

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COXIM em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 01:20

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:20

Juntada de Petição de informações prestadas

15/05/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:59

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 12:52

Transitado em Julgado em 10/09/2025

23/02/2026, 12:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COXIM em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 17:33

Sentença

•18/07/2025, 21:30

24/07/2025, 01:28

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2025, 21:30

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COXIM em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 01:20

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:20

Juntada de Petição de informações prestadas

15/05/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:59

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:19

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2025, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COXIM em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2025, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025

21/03/2025, 22:09

Publicado Despacho em 06/03/2025.

21/03/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 16:31

Conclusos para despacho

09/09/2024, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/06/2024, 20:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COXIM em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 20:05

Mandado devolvido cumprido

27/05/2024, 10:15

Juntada de Petição de diligência

27/05/2024, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2024, 09:20

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 10:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/05/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 13:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COXIM em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 12:52

Juntada de ato ordinatório

05/02/2024, 12:51

Juntada de Petição de intimação de pauta

02/02/2024, 14:33

Recebidos os autos

02/02/2024, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/06/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 15:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.

09/05/2023, 02:24

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2023, 12:44

Juntada de ato ordinatório

07/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de apelação

04/05/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

13/04/2023, 00:01

Publicado Sentença em 12/04/2023.

13/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2023, 17:58

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/03/2023, 14:14

Juntada de certidão

07/03/2023, 13:02

Juntada de certidão

02/12/2022, 17:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/08/2022, 15:06

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

29/08/2022, 15:02

Juntada de certidão

29/08/2022, 15:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 16:15

Publicado Despacho em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 12:49

Conclusos para despacho

08/03/2022, 12:01

Juntada de Petição de embargos à execução

02/03/2022, 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COXIM em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:14

Publicado Despacho em 21/01/2022.

05/02/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 08:57

Juntada de Petição de diligência

04/02/2022, 10:02

Mandado devolvido cumprido

04/02/2022, 10:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2022, 11:59

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 15:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/01/2022, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: MUNICIPIO DE COXIM DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000516-96.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cite-se o executado, pessoalmente na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias, contados da juntada do mandado aos autos, não se aplicando ao caso a contagem prevista no art. 229 do CPC, nos termos do art. 915, §3º do mesmo Diploma. Advirta-se que nos embargos, distribuídos por dependência a estes autos e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. Caso haja, por parte da executada, pedido de desistência do prazo para oposição de embargos, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. Havendo desistência ou superado o prazo de oposição de embargos fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica. Observe-se que, de acordo com o disposto no art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 e o decidido no julgamento do STF. RE 420.816-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21-3-2007, não sendo embargada a execução: (i) Tratando-se de obrigação cujo valor determina a adoção do regime de precatório, ficam dispensados os honorários. (ii) Tratando-se de obrigação de pequeno valor, são devidos honorários, que ficam, desde logo, fixados no patamar de 10% do valor executado. CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES CONFORME A PERTINÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Coxim, datado e assinado eletronicamente. Magistrado(a)

20/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:55

Conclusos para despacho

18/12/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2021, 14:52

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2021.

09/12/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 01:17

Juntada de ato ordinatório

06/12/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 11:24

Juntada de certidão

06/12/2021, 11:22

Juntada de certidão

30/11/2021, 23:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

30/11/2021, 23:14

Recebidos os autos

30/11/2021, 23:14

Distribuído por sorteio

30/11/2021, 18:51

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2021, 18:51

Despacho

•14/05/2025, 15:59

Despacho

•14/05/2025, 15:59

Despacho

•28/02/2025, 16:31

Despacho

•28/02/2025, 16:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/06/2024, 20:45

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 12:51

Certidão

•25/09/2023, 13:13

Documento Comprobatório

•25/09/2023, 13:13

Acórdão

•25/08/2023, 14:37

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•07/05/2023, 12:44

Todos os documentos(23)

Sentença

•22/07/2025, 17:33

Sentença

•18/07/2025, 21:30

Despacho

•14/05/2025, 15:59

Despacho

•14/05/2025, 15:59

Despacho

•28/02/2025, 16:31

Despacho

•28/02/2025, 16:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/06/2024, 20:45

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 12:51

Certidão

•25/09/2023, 13:13

Documento Comprobatório

•25/09/2023, 13:13

Acórdão

•25/08/2023, 14:37

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•07/05/2023, 12:44

Sentença

•10/04/2023, 15:04

Sentença

•04/04/2023, 17:58

Traslado de cópias

•02/12/2022, 17:00

Decisão

•29/08/2022, 15:00

Despacho

•10/03/2022, 17:04

Despacho

•08/03/2022, 12:49

Despacho

•19/01/2022, 18:55

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 11:24