Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000008-53.2021.4.03.6007 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000008-53.2021.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANIO ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789, HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Tendo em vista a necessidade de aferir a existência ou não de incapacidade da parte autora, determino a realização da prova pericial médica. 2.. Para realização de perícia médica, a fim de avaliar as condições de saúde do autor, nomeio o Dr. CLOVES DE LAZARI AMORIM, inscrito no CRM/MS sob nº 8580, para funcionar como perito judicial e PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000008-53.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim DESIGNO o dia 18/02/2022, às 12h, para realização da perícia, que terá lugar na sala de perícias deste Fórum Federal de Coxim, localizado na Rua Viriato Bandeira, 711, 2º Piso, Centro, Coxim/MS. 2.1. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. Perito responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS: 1) É possível aferir a época em que a deficiência surgiu? Esta precede ou não o ingresso do autor às fileiras do Exército? 2) O comprometimento o incapacita para o serviço militar que estava exercendo até a data de seu desligamento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever o grau das possíveis limitações. 3) É possível aferir se o quadro de saúde do autor demandava tratamento médico específico na época em que prestou serviços no Exército? Era necessária tratamentos complementares de recuperação? Quais os efeitos de eventual interrupção do tratamento? 4) O quadro clínico enfrentado pode ser classificado como grave problema de saúde? 5) O autor faz tratamento médico regular? Qual(is)? Desde quando? Recebe algum acompanhamento fisioterápico? 6) Os sintomas apresentados eram passíveis de atenuação e controle no período de prestação do serviço militar, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos ministrados à época? 7) Qual o atual estado do membro do autor afetado pela doença? Está comprometido? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Necessita ainda de tratamento médico, complementar ou medicamentoso? 8) O atual estado de saúde do autor impossibilita a prática de atividades laborais, bem como eventuais atividades exercidas antes de seu ingresso nas fileiras do Exército? Tem ele capacidade para a prática de atividades físicas? 9) A referida enfermidade decorre das atividades militares exercidas no período em que o autor estava engajado às fileiras do Exército? 10) O autor poderia ser considerado apto ao ingresso nas fileiras do Exército? 11) O autor poderia ser considerado apto para o licenciamento e desligamento das fileiras do Exército? 2.2. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, arbitro os honorários periciais em R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais), nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 2.3. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 2.4. Providencie o patrono do autor a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 2.5. Diante da retomada gradual dos serviços presenciais (Resolução CNJ nº 322/2020, Portaria Conjunta PRES/CORE-TRF3 nº 10/2020 e Ordem de Serviço DFORMS nº 4/2020), da necessidade de adoção de cuidados básicos para a preservação da saúde e da perícia designada nos autos, estabelece-se que o periciando deverá observar: a) a obrigatoriedade de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais; a.1) as pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal de Coxim se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas; b) o distanciamento social e as regras de higiene pessoal; c) o horário agendado, devendo chegar com antecedência de 10 minutos ao horário agendado e sendo admitida, excepcional e justificadamente, a tolerância de 10 minutos de atraso; d) o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca; e) a recomendação de comparecer sozinho ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; f) a liberação do acesso para ingresso à sala de perícias, devendo aguardar na área externa do prédio da Justiça Federal; g) a obrigatoriedade de comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticado com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada; h) que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; i) que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia. 3. INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL, servindo cópia deste despacho como mandado, para, desde já, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. INTIME-SE a parte autora acerca da juntada da contestação, para querendo, apresentar réplica no prazo legal, bem como, para eventual apresentação de quesitos. 4. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, em 15 dias. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANIO ALVES DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(24)