Execução Fiscal 5005833-96.2021.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5005833-96.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI EXECUTADO: WANDERLEY GALEANO VICENTE, MARIA TEREZINHA DA SILVA EVANGELISTA, JOAOZINHO DA SILVA, IVANIR JACOBINA MORCELI, SELMA JATOBA BARBOSA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FRANCISCO ALONSO DO NASCIMENTO - MS7422 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA GARCIA SULZER - MS18101 Advogado do(a) EXECUTADO: RAYSSA MORCELI DOS SANTOS - MS20575 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA GONCALVES PIMENTEL - MS11980 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005833-96.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado pela executada MARIA TEREZINHA DA SILVA EVANGELISTA no ID 241653018, em que alega, em síntese, que os valores bloqueados nos autos em contas de sua titularidade derivam do recebimento de proventos de aposentadoria e que também seriam impenhoráveis por interpretação extensiva do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Juntou documentos. Intimado, o exequente não se manifestou sobre o pedido. É o relato do necessário. Decido. - DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE MARIA TEREZINHA DA SILVA EVANGELISTA: Compulsando os autos verifico que os bloqueios realizados em conta da peticionante ocorreram nos seguintes moldes (detalhamento de ID 241710973): - R$ 15.632,41 – em 13-01-22 – no Banco Cooperativo SICREDI - R$ 1.164,70 – em 12-01-22 – no Banco Bradesco - R$ 15.632,41 – em 13-01-22 – na Caixa Econômica Federal - R$ 352,44 – em 13-01-22 – no Banco do Brasil - R$ 1.946,99 – em 13-01-22 – na CCLA UNIÃO MATO GROSSO DO SUL. Pois bem. Pela documentação juntada aos autos, constato: i) que o saldo de R$ 15.632,41, bloqueado junto ao Banco Cooperativo SICREDI, consiste em quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (conforme extrato bancário de ID 241653021), o que corresponde à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC; ii) a quantia de R$ 1.164,70, bloqueada junto ao Banco Bradesco, possui origem nos proventos de aposentadoria depositados em favor da executada na data de 04-01-22 (R$ 3.415,04), conforme extrato de ID 241653024, correspondendo, assim, à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC; iii) que o saldo de R$ 15.632,41, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, consiste em quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (conforme extratos bancários de ID 241653025 e ID 241653026), o que corresponde à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC; iv) o saldo de R$ 352,44, bloqueado junto ao Banco do Brasil, deriva de depósito de R$ 1.950,00, creditado em favor da executada em 10-01-22 e cuja origem salarial/impenhorável não restou demonstrada (cfr. extratos de ID 241653027 / 241653031); v) o extrato de ID 241653032 demonstra que o saldo de R$ 1.735,49, bloqueado junto à CCLA UNIÃO MATO GROSSO DO SUL/SICREDI, deriva de depósitos cuja origem salarial/impenhorável não restou demonstrada, quais sejam: a) R$ 400,00 e R$ 969,00, depositados em dinheiro em favor da executada em 11-01-22 e b) R$ 2.000,00, transferidos de origem desconhecida em favor da executada em 10-01-22. - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: (I) As citações das executadas SELMA JATOBÁ BARBOSA e IVANIR JACOBINA MORCELI foram supridas pelo seu comparecimento espontâneo aos autos (decisão ID 241387970). (II) Quanto ao excesso bloqueado nos autos, após a apreciação de todos os pedidos de liberação pendentes (cujos prazos ainda não decorreram) deverá ser transferido o saldo de R$ 16.123,78 (valor informado pela credora no ID 241268578) para conta judicial vinculada ao presente feito (caso a análise dos desbloqueios não ocasione a insuficiência das constrições realizadas), correspondente ao saldo atualizado do débito na data da efetivação da constrição de valores, liberando-se em favor dos executados o excesso bloqueado, nos termos do item “a.1” despacho inicial. Permanece o Juízo em aguardo para que a exequente dê cumprimento ao determinado no ID 241387970, a fim de que indique as contas bancárias que almeja sejam utilizadas para as transferências de valores, considerando a multiplicidade de bloqueios realizados entre os devedores solidários, bem como a ausência de liquidez imediata de parte dos ativos bloqueados. Com a informação, efetive-se a transferência e a liberação do excesso arrestado. ANTE O EXPOSTO: (I) Defiro parcialmente o pedido de liberação de valores formulado, para o fim de liberar apenas as seguintes quantias bloqueadas em contas da executada MARIA TEREZINHA DA SILVA EVANGELISTA: i) R$ 15.632,41, bloqueados junto ao Banco Cooperativo SICREDI, com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC; ii) R$ 1.164,70, bloqueados junto ao Banco Bradesco, com base no art. 833, inciso IV, do CPC; iii) R$ 15.632,41, bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC. Quanto ao saldo remanescente bloqueado em contas da peticionante, mantenho sua constrição, diante da ausência de comprovação de sua impenhorabilidade, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, converto seu arresto em penhora, ficando a executada MARIA TEREZINHA DA SILVA EVANGELISTA intimada, pela imprensa oficial para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. (II) As citações das executadas SELMA JATOBÁ BARBOSA e IVANIR JACOBINA MORCELI foram supridas pelo seu comparecimento espontâneo aos autos (decisão ID 241387970). De igual modo, dou por suprida a citação de MARIA TEREZINHA DA SILVA EVANGELISTA (ID 241653018) e de WANDERLEY GALIANO VICENTE (ID 241748042) pelo seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do art. 239, § 1º do CPC/15. (III) Aguarde-se o decurso dos prazos concedidos aos executados IVANIR JACOBINA MORCELI e WANDERLEY GALIANO VICENTE para juntada de documentação (decisão ID 241387970 e despacho de ID 241778793). (IV) Aguarde-se a manifestação da exequente quanto à indicação de contas para transferência / liberação do excesso bloqueado. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI EXECUTADO: WANDERLEY GALEANO VICENTE, MARIA TEREZINHA DA SILVA EVANGELISTA, JOAOZINHO DA SILVA, IVANIR JACOBINA MORCELI, SELMA JATOBA BARBOSA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RAYSSA MORCELI DOS SANTOS - MS20575 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA GONCALVES PIMENTEL - MS11980 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005833-96.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado pela parte executada SELMA JATOBÁ BARBOSA no ID 240110175, em que alega, em síntese, que o saldo bloqueado nos autos junto à Caixa Econômica Federal consiste em verba depositada em conta-poupança de sua titularidade. Juntou documentos. Manifestação do exequente no ID 241268577. É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos constato que a parte executada logrou comprovar que o saldo de R$ 1.644,20, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, consiste em quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (conforme extrato bancário de ID 240110179). Logo, configurada está a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC/15, segundo a qual: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Quanto ao ponto, necessário ressaltar que este Juízo possui entendimento pela possibilidade de manutenção da integralidade das constrições realizadas sobre valores derivados de depósitos em conta-poupança, em sede de execução fiscal. Contudo, em razão do advento da grave pandemia ocasionada pelo vírus SARS-COV-2 (causador da COVID-19), que resultou em estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Decreto Federal n. 06/2020, gerando séria crise econômica que atinge tanto a população quanto o Poder Público, revejo tal posicionamento a fim de submeter os bloqueios realizados perante este Juízo à literalidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, razão pela qual acolho o pedido formulado. Defiro, outrossim, a liberação do saldo remanescente bloqueado nas contas da executada junto à Caixa Econômica Federal, correspondente a R$ 32,20, por se tratar de quantia inferior a 1% do valor da dívida (detalhamento de ID 239733025) e concomitantemente inferior a R$ 100,00, nos termos do item “a.2” do despacho inicial, bem como diante do excesso de valores bloqueados nos autos. ANTE O EXPOSTO: (I) Defiro o pedido de liberação da quantia de R$ 1.644,20, bloqueada junto à CEF, em favor da executada SELMA JATOBA BARBOSA FERREIRA, o que faço com fulcro no art. 833, X, do CPC/15. Determino, outrossim, a liberação do saldo remanescente (R$ 32,20), por se tratar de quantia inferior a 1% do valor da dívida e concomitantemente inferior a R$ 100,00, nos termos do item “a.2” do despacho inicial. Libere-se, portanto, a totalidade do saldo arrestado (R$ 1.676,40) junto à conta da executada SELMA JATOBÁ BARBOSA na Caixa Econômica Federal. (II) Quanto ao excesso bloqueado nos autos, transfira-se o saldo de R$ 16.123,78 (valor informado pela credora no ID 241268578) para conta judicial vinculada ao presente feito, correspondente ao saldo atualizado do débito na data da efetivação da constrição de valores e libere-se em favor dos executados o excesso bloqueado, nos termos do item “a.1” despacho inicial. Antes contudo, intime-se a exequente para que indique as contas bancárias que almeja sejam utilizadas para tanto, considerando a multiplicidade de bloqueios realizados entre os devedores solidários, bem como a ausência de liquidez imediata de parte dos ativos bloqueados. Prazo: 02 (dois) dias úteis. Com a informação, efetive-se a transferência e a liberação do excesso arrestado. (III) Sem prejuízo, quanto ao pedido de desbloqueio formulado pela executada IVANIR JACOBINA MORCELI, a fim de viabilizar sua apreciação, fica intimada a executada IVANIR para que apresente extrato(s) mensal(is) completo(s) do mês de janeiro de 2022 da conta do Banco Bradesco em que conste o bloqueio da quantia de R$ 774,40, tendo em vista que o extrato trazido pela devedora no ID 241054260 apenas consigna a existência de bloqueio de R$ 1,00 (um real). Prazo: 10 (dez) dias. (IV) Dou por suprida a citação das executadas SELMA JATOBÁ BARBOSA e IVANIR JACOBINA MORCELI pelo seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do art. 239, § 1º do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

04/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 18/12/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de outros documentos

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 22/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(23)