Execução Fiscal 5005833-96.2021.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5005833-96.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/01/2025, 14:51

Mero expediente

09/12/2024, 09:40

Conclusão (para despacho)

08/12/2024, 08:59

Expedida/certificada

07/11/2024, 12:45

Mero expediente

27/08/2024, 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI EXECUTADO: WANDERLEY GALEANO VICENTE, MARIA TEREZINHA DA SILVA EVANGELISTA, JOAOZINHO DA SILVA, IVANIR JACOBINA MORCELI, SELMA JATOBA BARBOSA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA GARCIA SULZER - MS18101 Advogado do(a) EXECUTADO: RAYSSA MORCELI DOS SANTOS - MS20575 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FRANCISCO ALONSO DO NASCIMENTO - MS7422 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA GONCALVES PIMENTEL - MS11980 DESPACHO Intimadas das penhoras de valores mantidas após desbloqueio de verbas impenhoráveis, as partes executadas não se manifestaram ou não cumpriram as condições (garantia integral do débito) para apresentação de embargos à execução. Certifique-se o decurso do prazo para oposição de embargos, caso ainda não certificado. Na ausência de embargos, expeça-se o necessário para a para disponibilização dos valores em favor da parte exequente, nos termos requeridos em 25/08/2022 (ID 260893032 - Págs. 1 e 2). Serve o presente como ofício/mandado. Oportunamente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005833-96.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a(o) exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

09/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2024, 12:09

Mero expediente

08/07/2024, 12:09

Ato ordinatório

17/05/2024, 14:38

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 11:06

Expedida/certificada

16/08/2022, 11:40

Mero expediente

08/08/2022, 12:37

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 15:26

Publicação

17/05/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI EXECUTADO: WANDERLEY GALEANO VICENTE, MARIA TEREZINHA DA SILVA EVANGELISTA, JOAOZINHO DA SILVA, IVANIR JACOBINA MORCELI, SELMA JATOBA BARBOSA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FRANCISCO ALONSO DO NASCIMENTO - MS7422 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA GARCIA SULZER - MS18101 Advogado do(a) EXECUTADO: RAYSSA MORCELI DOS SANTOS - MS20575 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA GONCALVES PIMENTEL - MS11980 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005833-96.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado pelo executado WANDERLEY GALEANO VICENTE no ID 244634067, em que alega, em síntese, que o saldo bloqueado nos autos é proveniente do recebimento de verba salarial/alimentar, sendo, portanto, impenhorável. Manifestação do exequente no ID 245622530. É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos é possível constatar que a parte executada logrou comprovar a natureza salarial do montante de R$ 6.360,74, uma vez que tal valor deriva do recebimento da última verba salarial creditada antes do bloqueio de valores (crédito em 01/11/21), conforme se verifica pelo extrato bancário de ID 244634094 e holerite de f. 02 do ID 244634555. De igual modo, constata-se a impenhorabilidade das quantias de R$ 223,86; R$ 380,04; R$ 223,86; R$ 223,86 (creditados em 05/11/21, totalizando R$ 1.051,62), por se tratar igualmente de montante depositado pelo órgão empregador do devedor (FUNAI) no mesmo mês. O mesmo ocorre com relação à quantia de R$ 4.891,26 (creditada pelo INSS em favor do executado em 08/11/21), nos termos das informações relacionadas no extrato bancário de ID 244634094. Logo, configurada está a hipótese de impenhorabilidade de tais valores (que somados resultam na quantia R$ 12.303,62), consoante disposição do art. 833, inciso IV, do CPC/15, segundo o qual: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Quanto ao ponto, necessário ressaltar que este Juízo possui entendimento pela possibilidade de manutenção parcial das constrições efetivadas sobre verbas salariais dos devedores em sede de execução fiscal. Contudo, em razão do advento da grave pandemia ocasionada pelo vírus SARS-COV-2 (causador da COVID-19), que resultou em estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Decreto Federal n. 06/2020, gerando séria crise econômica que atinge tanto a população quanto o Poder Público, revejo tal posicionamento a fim de submeter os bloqueios realizados perante este Juízo à literalidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, razão pela qual defiro a liberação do montante de R$ 12.303,62. Por fim, registro que deve ser mantida a constrição sobre o saldo remanescente bloqueado na conta do devedor, uma vez que, conforme noticiado pelo próprio executado, tal quantia consiste em resquícios das verbas alimentares recebidas em meses anteriores, as quais foram objeto de investimentos financeiros por ele realizados. Sobre o tema, posiciona-se a jurisprudência majoritária no sentido que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não abrange as sobras de verbas alimentares de meses antecedentes (uma vez que tais valores remanescentes passam a constituir reserva financeira disponível), tratando-se o art. 833, IV, de proteção que recai apenas sobre a última remuneração alimentar recebida pelo devedor. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR VISLUMBRADA, PORÉM, NÃO DE MANEIRA ABSOLUTA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 649, X, DO CPC/1973. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção firmou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/8/2014). (...)” (AgInt no REsp 1540155/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) (destaquei) Por oportuno, esclareço que este Juízo não compartilha dos entendimentos jurisprudenciais que acolhem a possibilidade de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC (norma protetiva do saldo de até 40 salários mínimos depositado em conta-poupança, que por vezes é invocada para buscar a impenhorabilidade de investimentos financeiros diversos). Isso porque tal posicionamento viabilizaria que a proteção concedida pelo legislador aos valores depositados em conta-poupança fosse também aplicada, por analogia, às demais reservas financeiras dos devedores. Tal providência, na prática, tornaria inalcançável ao credor toda e qualquer quantia – independentemente de sua natureza – que não ultrapassasse o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, resultando em evidente tratamento desproporcional entre as partes, em ofensa ao princípio da isonomia e em inobservância às prerrogativas executivas do credor (art. 797, CPC), razão pela qual tal tese não comporta acolhida. ANTE O EXPOSTO: (I) Defiro parcialmente o pedido de desbloqueio formulado pelo executado WANDERLEY GALEANO VICENTE, para o fim de determinar a liberação do saldo de R$ 12.303,62, bloqueado junto ao Banco Bradesco, com fulcro no art. 833, IV, do CPC. (II) Mantenho a constrição com relação saldo remanescente bloqueado na conta do devedor Wanderley Galeano e determino sua transferência para conta judicial vinculada ao feito (R$ 3.328,79), nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, converto seu arresto em penhora, ficando o executado WANDERLEY GALEANO VICENTE intimado, por esta decisão para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de oposição de embargos ou manifestação, disponibilize-se o saldo ao credor (R$ 3.328,79), que deverá fornecer os dados necessários para tanto. (III) Sem prejuízo, promova-se a transferência de eventuais saldos remanescentes bloqueados ainda não transferidos para conta judicial. (IV) Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI EXECUTADO: WANDERLEY GALEANO VICENTE, MARIA TEREZINHA DA SILVA EVANGELISTA, JOAOZINHO DA SILVA, IVANIR JACOBINA MORCELI, SELMA JATOBA BARBOSA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FRANCISCO ALONSO DO NASCIMENTO - MS7422 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA GARCIA SULZER - MS18101 Advogado do(a) EXECUTADO: RAYSSA MORCELI DOS SANTOS - MS20575 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA GONCALVES PIMENTEL - MS11980 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005833-96.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado pela executada MARIA TEREZINHA DA SILVA EVANGELISTA no ID 241653018, em que alega, em síntese, que os valores bloqueados nos autos em contas de sua titularidade derivam do recebimento de proventos de aposentadoria e que também seriam impenhoráveis por interpretação extensiva do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Juntou documentos. Intimado, o exequente não se manifestou sobre o pedido. É o relato do necessário. Decido. - DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE MARIA TEREZINHA DA SILVA EVANGELISTA: Compulsando os autos verifico que os bloqueios realizados em conta da peticionante ocorreram nos seguintes moldes (detalhamento de ID 241710973): - R$ 15.632,41 – em 13-01-22 – no Banco Cooperativo SICREDI - R$ 1.164,70 – em 12-01-22 – no Banco Bradesco - R$ 15.632,41 – em 13-01-22 – na Caixa Econômica Federal - R$ 352,44 – em 13-01-22 – no Banco do Brasil - R$ 1.946,99 – em 13-01-22 – na CCLA UNIÃO MATO GROSSO DO SUL. Pois bem. Pela documentação juntada aos autos, constato: i) que o saldo de R$ 15.632,41, bloqueado junto ao Banco Cooperativo SICREDI, consiste em quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (conforme extrato bancário de ID 241653021), o que corresponde à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC; ii) a quantia de R$ 1.164,70, bloqueada junto ao Banco Bradesco, possui origem nos proventos de aposentadoria depositados em favor da executada na data de 04-01-22 (R$ 3.415,04), conforme extrato de ID 241653024, correspondendo, assim, à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC; iii) que o saldo de R$ 15.632,41, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, consiste em quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (conforme extratos bancários de ID 241653025 e ID 241653026), o que corresponde à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC; iv) o saldo de R$ 352,44, bloqueado junto ao Banco do Brasil, deriva de depósito de R$ 1.950,00, creditado em favor da executada em 10-01-22 e cuja origem salarial/impenhorável não restou demonstrada (cfr. extratos de ID 241653027 / 241653031); v) o extrato de ID 241653032 demonstra que o saldo de R$ 1.735,49, bloqueado junto à CCLA UNIÃO MATO GROSSO DO SUL/SICREDI, deriva de depósitos cuja origem salarial/impenhorável não restou demonstrada, quais sejam: a) R$ 400,00 e R$ 969,00, depositados em dinheiro em favor da executada em 11-01-22 e b) R$ 2.000,00, transferidos de origem desconhecida em favor da executada em 10-01-22. - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: (I) As citações das executadas SELMA JATOBÁ BARBOSA e IVANIR JACOBINA MORCELI foram supridas pelo seu comparecimento espontâneo aos autos (decisão ID 241387970). (II) Quanto ao excesso bloqueado nos autos, após a apreciação de todos os pedidos de liberação pendentes (cujos prazos ainda não decorreram) deverá ser transferido o saldo de R$ 16.123,78 (valor informado pela credora no ID 241268578) para conta judicial vinculada ao presente feito (caso a análise dos desbloqueios não ocasione a insuficiência das constrições realizadas), correspondente ao saldo atualizado do débito na data da efetivação da constrição de valores, liberando-se em favor dos executados o excesso bloqueado, nos termos do item “a.1” despacho inicial. Permanece o Juízo em aguardo para que a exequente dê cumprimento ao determinado no ID 241387970, a fim de que indique as contas bancárias que almeja sejam utilizadas para as transferências de valores, considerando a multiplicidade de bloqueios realizados entre os devedores solidários, bem como a ausência de liquidez imediata de parte dos ativos bloqueados. Com a informação, efetive-se a transferência e a liberação do excesso arrestado. ANTE O EXPOSTO: (I) Defiro parcialmente o pedido de liberação de valores formulado, para o fim de liberar apenas as seguintes quantias bloqueadas em contas da executada MARIA TEREZINHA DA SILVA EVANGELISTA: i) R$ 15.632,41, bloqueados junto ao Banco Cooperativo SICREDI, com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC; ii) R$ 1.164,70, bloqueados junto ao Banco Bradesco, com base no art. 833, inciso IV, do CPC; iii) R$ 15.632,41, bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC. Quanto ao saldo remanescente bloqueado em contas da peticionante, mantenho sua constrição, diante da ausência de comprovação de sua impenhorabilidade, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, converto seu arresto em penhora, ficando a executada MARIA TEREZINHA DA SILVA EVANGELISTA intimada, pela imprensa oficial para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. (II) As citações das executadas SELMA JATOBÁ BARBOSA e IVANIR JACOBINA MORCELI foram supridas pelo seu comparecimento espontâneo aos autos (decisão ID 241387970). De igual modo, dou por suprida a citação de MARIA TEREZINHA DA SILVA EVANGELISTA (ID 241653018) e de WANDERLEY GALIANO VICENTE (ID 241748042) pelo seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do art. 239, § 1º do CPC/15. (III) Aguarde-se o decurso dos prazos concedidos aos executados IVANIR JACOBINA MORCELI e WANDERLEY GALIANO VICENTE para juntada de documentação (decisão ID 241387970 e despacho de ID 241778793). (IV) Aguarde-se a manifestação da exequente quanto à indicação de contas para transferência / liberação do excesso bloqueado. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

18/02/2022, 00:00

04/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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