Cumprimento de sentença 0000669-97.2016.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 9.057,29

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

Partes do Processo

SEBASTIAO JORGE MAFRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO RICARDO CUSTODIO

OAB/SP 49072·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

SEBASTIAO JORGE MAFRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 15:59

Conclusos para despacho

17/12/2025, 18:51

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO CUSTODIO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 16:49

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

09/11/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 20:21

Juntada de certidão

04/11/2025, 16:24

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:52

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

19/09/2025, 14:25

Juntada de certidão

16/06/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 13:49

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:20

Todas as movimentações(119)

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 15:59

Conclusos para despacho

17/12/2025, 18:51

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO CUSTODIO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 16:49

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 15:59

Despacho

•05/11/2025, 20:21

10/11/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

09/11/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 20:21

Juntada de certidão

04/11/2025, 16:24

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:52

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

19/09/2025, 14:25

Juntada de certidão

16/06/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 13:49

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:20

Juntada de entregue (ecarta)

19/07/2024, 01:54

Expedição de Comunicação via Correios.

05/07/2024, 10:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/07/2024, 10:33

Conclusos para despacho

28/02/2024, 15:15

Decorrido prazo de SEBASTIAO JORGE MAFRA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:04

Publicado Citação e intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/10/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 10:21

Conclusos para despacho

17/03/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 18:09

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO CUSTODIO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:22

Conclusos para despacho

05/02/2022, 13:44

Publicado Citação e intimação em 21/01/2022.

05/02/2022, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: SEBASTIAO JORGE MAFRA Advogado do(a) EMBARGANTE: SERGIO RICARDO CUSTODIO - SP49072 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifestem-se as partes em prosseguimento do feito nos seus ulteriores trâmites. Após, conclusos. Cumpra-se. Int. CARAGUATATUBA, 1 de dezembro de 2021. Citação e intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000669-97.2016.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 15:07

Conclusos para despacho

01/12/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 20:46

Decorrido prazo de SEBASTIAO JORGE MAFRA em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 12:44

Publicado Citação e intimação em 08/02/2021.

08/02/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

06/02/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 10:25

Conclusos para despacho

03/02/2021, 10:03

Juntada de certidão

08/07/2020, 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/07/2019, 15:45

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO CUSTODIO em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 00:55

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 100/2019 (1a. Vara)

01/07/2019, 08:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 100/2019 (1a. Vara)

01/07/2019, 08:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.100/2019 (1a. Vara)

01/07/2019, 07:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.100/2019 (1a. Vara)

01/07/2019, 07:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2019, 07:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2019, 07:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/06/2019, 00:18

Publicado Intimação em 25/06/2019.

25/06/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2019, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 15:21

Conclusos para despacho

28/05/2019, 12:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/05/2019, 12:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/05/2019, 07:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/05/2019, 07:03

Juntada de certidão

20/03/2019, 14:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/03/2019, 14:27

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: SEM MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE Complemento Livre:

11/03/2019, 11:55

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: SEM MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE Complemento Livre:

11/03/2019, 11:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 871/872

01/02/2019, 09:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 871/872

01/02/2019, 09:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/01/2019, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/01/2019, 12:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/01/2019, 16:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/01/2019, 16:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/01/2019, 16:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/01/2019, 16:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2019, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2019, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/12/2018, 13:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/12/2018, 13:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 752/756

29/08/2018, 09:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 752/756

29/08/2018, 09:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/08/2018, 08:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/08/2018, 08:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/08/2018, 16:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/08/2018, 16:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/08/2018, 10:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/08/2018, 10:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2018, 10:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2018, 10:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2018, 10:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2018, 10:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/07/2018, 12:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/07/2018, 12:44

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EMBARGANTE Complemento Livre:

17/07/2018, 12:00

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EMBARGANTE Complemento Livre:

17/07/2018, 12:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 920/942

19/06/2018, 08:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 920/942

19/06/2018, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/04/2018, 10:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/04/2018, 10:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/04/2018, 09:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/04/2018, 09:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/2018, 16:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/2018, 16:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL 1.582-183 - SP Complemento Livre: AUTOS Nº 2016/0021103-0

05/03/2018, 16:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL 1.582-183 - SP Complemento Livre: AUTOS Nº 2016/0021103-0

05/03/2018, 16:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1136/1139

30/06/2016, 06:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1136/1139

30/06/2016, 06:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/06/2016, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/06/2016, 11:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/06/2016, 15:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/06/2016, 15:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2016, 15:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2016, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

10/06/2016, 07:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

10/06/2016, 07:20

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

09/06/2016, 08:19

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

09/06/2016, 08:19

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 13:49

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 10:21

Despacho

•06/09/2022, 15:13

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 18:09

Despacho

•01/12/2021, 15:07

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 20:46

Despacho

•03/02/2021, 10:25

Acórdão

•16/06/2020, 15:39

Despacho

•13/01/2020, 10:43

Despacho

•10/01/2020, 12:05

Despacho

•23/12/2019, 12:54

Despacho

•21/11/2019, 16:55

Despacho

•18/11/2019, 18:16

Todos os documentos(17)

Despacho

•16/01/2026, 15:59

Despacho

•05/11/2025, 20:21

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 13:49

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 10:21

Despacho

•06/09/2022, 15:13

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 18:09

Despacho

•01/12/2021, 15:07

Despacho de Inspeção

•05/05/2021, 20:46

Despacho

•03/02/2021, 10:25

Acórdão

•16/06/2020, 15:39

Despacho

•13/01/2020, 10:43

Despacho

•10/01/2020, 12:05

Despacho

•23/12/2019, 12:54

Despacho

•21/11/2019, 16:55

Despacho

•18/11/2019, 18:16

Despacho

•15/11/2019, 08:37

Despacho

•28/05/2019, 15:21