Apelação Cível 0000669-97.2016.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

SEBASTIAO JORGE MAFRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO RICARDO CUSTODIO

OAB/SP 49072·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Representa: Réu

Partes do Processo(98)

SEBASTIAO JORGE MAFRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES

Terceiro

CARMELITA ISSADORA BARRETO S LEAL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

08/07/2020, 09:19

Transitado em Julgado em 07/07/2020

08/07/2020, 09:19

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO CUSTODIO em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020

19/06/2020, 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2020.

19/06/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos

16/06/2020, 16:12

Juntada de comunicações

05/06/2020, 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado

04/06/2020, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 28/05/2020.

28/05/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 11:23

Todas as movimentações(38)

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

08/07/2020, 09:19

Transitado em Julgado em 07/07/2020

08/07/2020, 09:19

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO CUSTODIO em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020

19/06/2020, 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2020.

Documentos

ACÓRDÃO

•16/06/2020, 15:39

DESPACHO

•13/01/2020, 10:43

19/06/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos

16/06/2020, 16:12

Juntada de comunicações

05/06/2020, 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado

04/06/2020, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 28/05/2020.

28/05/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 11:32

Incluído em pauta para 04/06/2020 09:30 Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma.

19/05/2020, 11:32

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/01/2020, 12:46

Juntada de certidão

22/01/2020, 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/01/2020, 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/01/2020, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2020, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2019, 10:58

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/11/2019, 15:01

Juntada de certidão

28/11/2019, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/11/2019, 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

21/11/2019, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 09:28

Conclusos para decisão

18/11/2019, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2019, 15:44

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

08/11/2019, 16:37

Juntada de certidão

08/11/2019, 16:35

Recebidos os autos

11/07/2019, 15:45

Distribuído por sorteio

11/07/2019, 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

11/07/2019, 15:45

DESPACHO

•10/01/2020, 12:05

DESPACHO

•23/12/2019, 12:54

DESPACHO

•21/11/2019, 16:55

DESPACHO

•18/11/2019, 18:16

DESPACHO

•15/11/2019, 08:37

DESPACHO

•28/05/2019, 15:21