Apelação Cível 5001378-79.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelTermo de Adesão da LC 110/2001Atualização de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2020

Valor da Causa

R$ 603.077,24

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Franca 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - Des.fed. Nelton dos Santos

Partes do Processo

CALCADOS FERRACINI LTDA

CNPJ

Autor

CALCADOS FERRACINI LTDA

CNPJ

Autor

CALCADOS FERRACINI LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ATAIDE MARCELINO JUNIOR

OAB/SP 197021·CPF·Representa: Autor

MARINA GARCIA FALEIROS

OAB/SP 376179·CPF·Representa: Autor

ATAIDE MARCELINO

OAB/SP 133029·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(97)

CALCADOS FERRACINI LTDA

CNPJ

Autor

CALCADOS FERRACINI LTDA

CNPJ

Autor

CALCADOS FERRACINI LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/03/2022, 15:10

Transitado em Julgado em 15/02/2022

07/03/2022, 15:08

Decorrido prazo de CALCADOS FERRACINI LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

23/01/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 17:44

Conclusos para admissibilidade recursal

17/01/2022, 07:01

Recebidos os autos

14/01/2022, 16:47

Juntada de certidão

09/12/2021, 15:30

Recebidos os autos

09/12/2021, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/12/2021, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/09/2021, 12:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/05/2021, 14:40

Juntada de certidão

22/04/2021, 07:29

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/03/2022, 15:10

Transitado em Julgado em 15/02/2022

07/03/2022, 15:08

Decorrido prazo de CALCADOS FERRACINI LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

Documentos

Despacho

•19/01/2022, 17:44

Decisão

•09/12/2021, 15:30

23/01/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 17:44

Conclusos para admissibilidade recursal

17/01/2022, 07:01

Recebidos os autos

14/01/2022, 16:47

Juntada de certidão

09/12/2021, 15:30

Recebidos os autos

09/12/2021, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/12/2021, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/09/2021, 12:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/05/2021, 14:40

Juntada de certidão

22/04/2021, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2021, 11:58

Juntada de ato ordinatório

06/04/2021, 11:56

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

01/04/2021, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 00:03

Publicado Intimação em 09/03/2021.

09/03/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 09:21

Recurso Extraordinário não admitido

04/03/2021, 18:43

Juntada de certidão

11/01/2021, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2020, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2020, 08:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/12/2020, 20:11

Juntada de certidão

29/11/2020, 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2020, 14:52

Publicado Intimação em 20/11/2020.

20/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 00:01

Juntada de Petição de contraminuta

19/11/2020, 10:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 14:51

Juntada de ato ordinatório

17/11/2020, 14:49

Juntada de ato ordinatório

17/11/2020, 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2020, 18:23

Juntada de Petição de agravo interno

28/10/2020, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 00:12

Publicado Intimação em 22/10/2020.

22/10/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 13:10

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 13:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 325)

19/10/2020, 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2020, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2020, 18:39

Juntada de certidão

30/09/2020, 18:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/09/2020, 01:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/09/2020, 16:01

Publicado Acórdão em 21/08/2020.

21/08/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 21:27

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2020, 21:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/08/2020, 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:40

Incluído em pauta para 04/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

25/06/2020, 11:40

Conclusos com embargos de declaração

10/06/2020, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2020, 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2020, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2020

25/04/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2020, 14:21

Conhecido o recurso de CALCADOS FERRACINI LTDA - CNPJ: 53.577.383/0001-21 (APELANTE) e não-provido

21/04/2020, 21:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 13:26

Incluído em pauta para 14/04/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

13/03/2020, 13:26

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

21/02/2020, 14:26

Juntada de certidão

21/02/2020, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/02/2020, 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

11/02/2020, 14:26

Declarada incompetência

06/02/2020, 18:44

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/02/2020, 16:48

Recebidos os autos

04/11/2019, 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

04/11/2019, 16:01

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 16:01

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 11:56

Agravo em Recurso Extraordinário

•01/04/2021, 10:57

Decisão

•04/03/2021, 18:43

Decisão

•04/12/2020, 20:11

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 14:49

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 14:49

Decisão

•19/10/2020, 18:42

Acórdão

•18/08/2020, 21:27

Acórdão

•13/08/2020, 15:58

Embargos de Declaração

•29/04/2020, 14:17

Acórdão

•22/04/2020, 14:21

Acórdão

•19/04/2020, 17:07

Decisão

•11/02/2020, 12:25

Todos os documentos(33)

Despacho

•19/01/2022, 17:44

Decisão

•09/12/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 11:56

Agravo em Recurso Extraordinário

•01/04/2021, 10:57

Decisão

•04/03/2021, 18:43

Decisão

•04/12/2020, 20:11

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 14:49

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 14:49

Decisão

•19/10/2020, 18:42

Acórdão

•18/08/2020, 21:27

Acórdão

•13/08/2020, 15:58

Embargos de Declaração

•29/04/2020, 14:17

Acórdão

•22/04/2020, 14:21

Acórdão

•19/04/2020, 17:07

Decisão

•11/02/2020, 12:25

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 14:09

Sentença

•14/06/2019, 15:35

Despacho

•11/04/2019, 19:00

Sentença

•07/03/2019, 13:48

Despacho

•18/10/2018, 16:38

Documento Comprobatório

•08/06/2018, 14:43

Documento Comprobatório

•08/06/2018, 14:43

Documento Comprobatório

•08/06/2018, 14:43

Documento Comprobatório

•08/06/2018, 14:43

Documento Comprobatório

•08/06/2018, 14:43

Documento Comprobatório

•08/06/2018, 14:43

Documento Comprobatório

•08/06/2018, 14:43

Documento Comprobatório

•08/06/2018, 14:43

Documento Comprobatório

•08/06/2018, 14:43

Documento Comprobatório

•08/06/2018, 14:43

Documento Comprobatório

•08/06/2018, 14:43

Documento Comprobatório

•08/06/2018, 14:43

Despacho

•25/04/2018, 16:38