Execução Fiscal 0001735-44.2017.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0001735-44.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MICROMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: DIEGO MOREIRA D ALESSIO 23273775874 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 Advogado do(a) INTERESSADO: ELAINE CRISTINA MANCEGOZO - SP257624 D E S P A C H O ID nº 171712119: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001735-44.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de manifestação da Executada informando que protocolizou junto aos autos do recurso de Agravo de Instrumento um pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo, requerendo, portanto, a suspensão da ordem de expedição de mandado de entrega dos bens arrematados nestes autos. Não obstante, verifico que a alegação de impenhorabilidade já foi afastada por este Juízo, conforme se depreende do despacho de ID nº 239745283. Anoto, por oportuno, que este Juízo, com o objetivo de evitar a ocorrência de prejuízo à Executada, antes de determinar a efetiva entrega dos bens arrematados, aguardou a decisão do E. TRF da 3ª Região quanto à concessão ou não de ordem de suspensão deste executivo fiscal (despacho ID nº 91599859), bem como a decisão quanto ao pedido de reconsideração formulado naqueles autos. Pois bem. Consultando os autos do Agravo de Instrumento nº 5014702-06.2021.4.03.0000, verifico que já houve decisão indeferindo o pedido da Executada para reconsideração da decisão que negou efeito suspensivo. Nestes termos, não havendo concessão de efeito suspensivo no recurso interposto, bem como sendo indeferido o seu pedido de reconsideração naqueles autos, o regular prosseguimento deste feito, com a expedição do referido mandado, é medida que se impõe. Assim, cumpra-se a parte final do despacho anterior, com a expedição de mandado de entrega dos bens arrematados nestes autos, conforme fundamentação supra. Sem prejuízo, oficie-se o E. TRF da 3ª Região, junto aos autos do Agravo de Instrumento nº 5014702-06.2021.4.03.0000, com cópia desta decisão, bem como da decisão de ID nº 239745283. Tudo cumprido, se em termos, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente (petição de ID nº 240647262) Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MICROMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: DIEGO MOREIRA D ALESSIO 23273775874 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 Advogado do(a) INTERESSADO: ELAINE CRISTINA MANCEGOZO - SP257624 D E S P A C H O ID: 239056962 e 239056962 Razão assiste ao Executado. ID: 25889493 (fls. 73/76) O Executado requer a suspensão de ordem de penhora sobre os equipamentos e veículos, sob a alegação de que os bens penhorados nestes autos (fls. 97/112 ID: 25889493) são de estrita necessidade para a manutenção e funcionamento de suas atividades fim, dentre elas a entrega de matérias e equipamentos em hospitais para serem utilizados em procedimentos de neurocirurgia. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833, V, do novo CPC. Isso porque imprescindível se faz que a pretensão do Executado venha apoiada em fatos incontroversos tais que não reclamem a produção e o cotejo de provas, devendo, por outro lado, o pedido trazer todos os elementos para a sua apreciação, sem que ressaltem dúvidas. Desta feita, a impenhorabilidade de máquinas, ferramentas e veículos, só será possível se houver prova que o bem móvel objeto da constrição judicial enquadra-se na situação de utilidade ou necessidade para o exercício da profissão. In casu, não restou comprovado que os veículos e máquinas penhorados sejam as únicas ferramentas de trabalho da Executada, motivo pelo qual não há que se falar em impenhorabilidade. Deste modo, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Tendo em vista a decisão proferida em se de Agravo de Instrumento nº 5014702-06.2021.403.000 que indeferiu o efeito suspensivo da decisão de ID: 55606977, cumpra-se o despacho de ID: 171670500 com a entrega dos bens móveis arrematados. Sem prejuízo, oficie-se o Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, encaminhado cópia desta decisão. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001735-44.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

21/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICROMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/11/2024 23:59.

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