Execução Fiscal 0001735-44.2017.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0001735-44.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

03/11/2025, 16:33

Mero expediente

03/11/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MICROMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: DIEGO MOREIRA D ALESSIO 23273775874 Advogado do(a) INTERESSADO: ELAINE CRISTINA MANCEGOZO - SP257624 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 D E S P A C H O Considerando que da resposta de ofício juntado aos autos (id. 331990992), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001735-44.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se novamente a Exequente para que forneça conclusivamente os dados solicitados pela Caixa Econômica Federal: · Código de Recolhimento; · Número de referência; · CNPJ ou CPF do contribuinte; · UG /Gestão; Após, expeça-se novo ofício à CEF, conforme despacho anterior. SãO BERNARDO DO CAMPO, 22 de outubro de 2024.

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2024, 19:34

Mero expediente

22/10/2024, 19:34

Conclusão (para despacho)

23/06/2024, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MICROMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: DIEGO MOREIRA D ALESSIO 23273775874 Advogado do(a) INTERESSADO: ELAINE CRISTINA MANCEGOZO - SP257624 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 D E S P A C H O ID 297162339: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001735-44.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo defiro. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova o recolhimento dos valores depositados nestes autos, a título de custas. Após, se em termos, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Por fim, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 5 de fevereiro de 2024.

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 17:25

Mero expediente

05/02/2024, 17:24

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 18:29

Expedida/certificada

07/08/2023, 14:54

Mero expediente

07/08/2023, 14:54

Documentos

Despacho

•23/10/2024, 00:00

07/03/2022, 00:00

18/02/2022, 00:00

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MICROMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: DIEGO MOREIRA D ALESSIO 23273775874 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 Advogado do(a) INTERESSADO: ELAINE CRISTINA MANCEGOZO - SP257624 D E S P A C H O Considerando o lapso temporal da interposição de Agravo de Instrumento nº 5014702-06.2021.403.0000 (28/06/2021 ID: 56317457) sem a notícia de efeito suspensivo até a presente data, determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de entrega dos bens e intimação (ID:57673151, 55299647, 55041559, 50042370), a ser cumprido pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça, ficando consignado que o arrematante será responsável pelo agendamento com a Central de Mandados para realização da diligência. G) 01 veículo Hyundai Azera 3.3 V6, placa EIH 5881, gasolina, ano/modelo 2009/2010, cor prata, Renavam 00219198330, chassi KMHFC41DBAA478180; F) 01 veículo Fiat Pálio Weekend Attractive 1.4, placa OWS 3105, álcool/gasolina/gnv, ano/modelo 2014/2014, cor vermelha, Renavam 00656359803, chassi 9BD373121E5053108, em funcionamento e apresentando bom estado de conservação, com riscos no para-choque dianteiro do lado esquerdo na data da avaliação; B) 01 centro de usinagem Romi D800, nº de série 016-014634-450, ano 2012, em funcionamento e ótima estado de conservação na data da avaliação C) 01 torno CNC Romi GL 240M, nº de série 016-014793-464, ano 2012, em funcionamento e ótimo estado de conservação na data da avaliação Quanto aos possíveis débitos que gravam o veículo, cabe observar que na arrematação em hasta pública, forma originária de aquisição de bens, inexiste relação entre arrematante e proprietário, de modo que é razoável a aplicação analógica do disposto pelo artigo 130 do CTN, para que as dívidas provenientes de impostos e taxas sejam sub-rogadas no preço da própria arrematação. Neste sentido, os seguintes julgados, do C. Superior Tribunal de Justiça: Resp 1128903, Rel. Ministro Carlos Meira, Segunda Turma, DJe 18/02/2011; REsp 807455/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.11.2008; e REsp 905208/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 31.10.2007. Assim, caso conste qualquer restrição de impostos e taxas em relação ao veículo ora arrematado (IPVA, DPVAT e LICENCIAMENTO), determino a sub-rogação dos débitos, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do CTN, restando impedida a imputação de tais valores ao arrematante. No que tange às infrações de trânsito, estas também não se transferem ao adquirente, em face do princípio da pessoalidade das sanções punitivas. Não há lógica em transferir a terceiros as consequências de uma infração de trânsito, ilícito de notório cunho personalíssimo. Referidas infrações (multas) não podem ser sub-rogadas no preço da arrematação, ante a ausência de amparo legal. Desta feita, as multas permanecem exigíveis, mas perante o motorista infrator, ora executado, incumbindo à Fazenda Pública Estadual e Municipal a adoção de providências cabíveis para a cobrança de tais valores. Para tanto expeçam-se os competentes ofícios, se necessário, noticiando os órgãos fazendários desta decisão, a fim de manejarem as ações administrativa e judiciais necessárias. Com a entrega do bem, providencie a Secretaria as anotações pertinentes no Sistema Renajud. E, após, oficie-se ao Detran/SP – Diretoria de Veículos comunicando a Arrematação do veículo supra mencionado, a fim de promova as medidas necessárias para dar fiel cumprimento a esta decisão, expedindo-se o necessário. Necessário, ainda, que se faça consignar no Mandado de Entrega de Bens, a INTIMAÇÃO do Diretor do CIRETRAN de São Bernardo do Campo, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue a transferência da propriedade do veículo supra individualizado em favor do arrematante, em virtude das ordens judiciais proferidas nesta decisão. Contudo, na hipótese de apreensão do automóvel no “pátio” Municipal e gerido por empresa particular, promova o Sr. Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO do representante legal da empresa responsável pela administração da guarda e remoção de veículos, a entregar ao arrematante o veículo em epígrafe, independentemente de pagamento de taxas e despesas, haja vista que referidos encargos deverão ser exigidos do antigo proprietário em via própria. Caso conste, alienação fiduciária, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco credor, a fim de adotar as providencias necessárias para liberação da restrição financeira que recai sobre o veículo arrematado, no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo negativa a diligência de Entrega do Bem, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001735-44.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Depositário para que apresente o bem penhorado em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, ou deposite o equivalente em dinheiro nos autos, nos termos da lei. Tudo cumprido, voltem conclusos. Cumpra-se e Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de dezembro de 2021.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MICROMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 D E S P A C H O ID 91282642 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001735-44.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido do arrematante D’ALÉSSIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. de anulação da arrematação do veículo Hyundai Azera 3.3 V6, placa EIH 5881, nos teros do artigo 903, parágrafo 5o, II, do CPC, sob a justificativa que os débitos presentes autos estão parcelados e em razão da interposição do recurso de Agravo de Instrumento manejado pelo Executado. Pois bem, nos termos do artigo 903 e parágrafos do CPC, o arrematante só poderá desistir da arrematação nas seguintes hipóteses: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. Anoto, por oportuno, que a mera Interposição de Agravo de Instrumento não vincula o arrematante ao recurso. Apenas o pleito do executado em ação autônoma para anular a arrematação teria o condão de fazer com que o arrematante figurasse como litisconsorte necessário e somente neste caso poderia desistir da arrematação, após a comprovação de desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. Não é o caso, nestes autos. Assim sendo, as alegações do arrematante não se enquadram em nenhuma das situações acima descritas, motivo pelo qual indefiro o pedido, por falta de amparo legal. Em prosseguimento, aguarde-se, por ora, a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo executado. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 1 de setembro de 2021.

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MICROMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 D E C I S Ã O Analisando melhor estes autos, torno sem efeito o despacho Id 58066492. Id 55786673: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001735-44.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada, alegando erro material na decisão embargada. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. É o relatório. Decido. Conforme artigo 1.022 do novo código de processo civil (Lei nº 13.105de 16/03/2015), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, como meio de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Analisando o até aqui processado, constato que assiste razão à parte executada, no que diz respeito ao erro material contido na decisão Id 55606977, na descrição e indicação dos bens arrematados, quais sejam, LAND ROVER EVOQUE PRESTIGE 5D, placa FLO 2885 e FIAT STRADA FIRE FLEX, placa EFY7999, vez que referem-se a outro executivo fiscal. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo executado, neste tópico, para sanar o erro material apontado, nos seguintes termos: Bens arrematados nestes autos: 1) veículo Fiat Pálio Weekend Attractive 1.4, placa OWS 3105, álcool/gasolina/gnv, ano/modelo 2014/2014, cor vermelha, Renavam 00656359803, chassi 9BD373121E5053108, em funcionamento e apresentando bom estado de conservação, com riscos no para-choque dianteiro do lado esquerdo na data da avaliação; 2) veículo Hyundai Azera 3.3 V6, placa EIH 5881, gasolina, ano/modelo 2009/2010, cor prata, Renavam 00219198330, chassi KMHFC41DBAA478180, em funcionamento e apresentando ótimo estado de conservação, com pequenos riscos próximo ao farol do lado esquerdo na data da avaliação; 3) 01 centro de usinagem Romi D800, nº de série 016-014634-450, ano 2012, em funcionamento e ótima estado de conservação na data da avaliação e 4) 01 torno CNC Romi GL 240M, nº de série 016-014793-464, ano 2012, em funcionamento e ótimo estado de conservação na data da avaliação. Em análise aos demais apontamentos em que se insurge a embargante referente a validade das arrematações ocorridas nos autos, verifico que, na realidade, a executada demonstra o seu inconformismo com a decisão deste Juízo, buscando atribuir efeito modificativo aos presentes embargos de declaração, com a tentativa de ajustar o seu argumento com o que foi decidido nestes autos. Neste sentido decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - O acórdão embargado apreciou de maneira clara todas as matérias suscitadas pelas partes e decididas pelo juízo de primeiro grau. Especificamente em relação ao ponto ora apresentado pela União, qual seja, o enquadramento da Áustria na categoria de país com tributação favorecida (o que, em tese, tornaria aplicável o artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001), conclui-se inexistir contradição alguma no decisum impugnado, especialmente ao se atentar para a premissa de que os embargos declaratórios se prestam a reparar contradição interna, ou seja, a que existe no próprio julgado, o que não se consubstanciou, dado que os fundamentos do julgado foram explicitados de forma adequada e congruente. - Tema relativo ao enquadramento da Áustria na categoria de países com tributação diferenciada. Alegação inexistente no momento da apresentação de contraminuta pela fazenda. Inovação recursal a não permitir a sua análise nesta sede. – Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento (Súmula n. 98 do STJ), uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. - Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União”. Agravo de Instrumento nº 0001189-08.2011.4.03.0000, TRF3, Quarta Turma, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, DJF3 Judicial 1: 22/01/2019. Deste modo, resta evidente que os embargos de declaração não se prestam para reformar uma decisão que contenha eventual erro de julgamento, sob pena de se admitir um caráter puramente infringente ao presente mecanismo. Importante salientar, é de conhecimento deste Juízo que, ao suprir a omissão, contradição, obscuridade ou o erro material, é possível que a decisão altere, substancialmente, o teor da decisão embargada. Todavia, esta é a função normal e típica dos embargos de declaração, sendo inadmissível o emprego puro e simples deste tipo de recurso com o objetivo de discutir o mérito da decisão. Diante do exposto, ACOLHIDO EM PARTE os embargos de declaração, sanando o erro material apontado. No mais, REJEITO-OS. Id 56316992: Ciente do agravo de instrumento interposto. Anoto que a imediata expedição do mandado de entrega dos bens arrematados poderá acarretar dano de difícil reparação ao executado, na medida em que há possibilidade de provimento à sua pretensão pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Desta feita, aguarde-se, por ora, a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo do recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de julho de 2021.

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MICROMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 D E S P A C H O Para análise do pedido do executado, faço as seguintes considerações: ID: 46299325 Em 01/03/2021, foi designada a realização de Hastas Públicas Unificadas dos bens penhorados nos presentes autos, tendo decorrido o prazo para a manifestação do Executado acerca desta decisão em 25/03/2021. ID: 53080687 O Executado vem aos autos em 07/05/2021, postulando o cancelamento dos leilões, diante da adesão ao programa especial de parcelamento dos débitos exequendos. ID: 53541669 Devidamente intimada a se manifestar sobre tais alegações, a Exequente pugnou pelo prosseguimento do feito diante do indeferimento do parcelamento. ID: 53602501 Em nova decisão deste juízo, foram mantidas as Hastas designadas para alienação judicial dos bens. As partes foram devidamente intimadas. ID: 54322303 Em 25/05/2021 o Executado se insurge, pedindo a reconsideração da decisão proferida, ante a notícia do cumprimento integral do parcelamento. ID: 54537660 Instada a se manifestar, em 28/05/2021, a Exequente informa que a conclusão do parcelamento requerido foi efetuado, postulando pela suspensão dos leilões. É o breve relato. Passo a decidir: De tudo que dos autos consta, anoto que em 24/05/2021 foi realizado o 2º leilão da Hasta Pública Unificada nº 243, tendo sido arrematados os bens penhorados nestes autos conforme os IDs: 55299647, 55042370, 55041559 e 54950736. Ante a manifestação inconclusiva da Fazenda Nacional, que inclusive requereu a sustação de leilões que já haviam ocorrido, fez-se necessária nova manifestação, para que se comprovasse em que data ocorreu o efetivo pacto de parcelamento administrativo. Vale dizer, se na data da HPU 243, 2o. leilão, restava ou não suspensa a exigibilidade do crédito estampado na presente Execução Fiscal. Assim sendo, a Exequente no ID: 55077309 comprova que o deferimento do parcelamento só ocorreu em 25/05/2021, ou seja, em data posterior a realização do leilão, ocorrido em 24/05/2021.. Nestes termos, mantenho as arrematações ocorridas neste feito, pois se encontram perfeitas, acabadas e irretratáveis (Art. 903 do CPC). Anoto, por oportuno, que em nenhum momento houve ofensa ao princípio da preservação da Empresa Executada, haja vista que a mesma foi devidamente intimada de todos os atos ocorridos no processo. Em prosseguimento ao feito em relação veículos arrematados, considerando a arrematação do(s) bem(s) constante(s) no ID: 53799017, determino a expedição de mandado de entrega dos bens e intimação, à ser cumprido pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça, ficando consignado que o arrematante será responsável pelo agendamento com a Central de Mandados para realização da diligência. F) 01 veículo Fiat Pálio Weekend Attractive 1.4, placa OWS 3105, álcool/gasolina/gnv, ano/modelo 2014/2014, cor vermelha, Renavam 00656359803, chassi 9BD373121E5053108, em funcionamento e apresentando bom estado de conservação, com riscos no para-choque dianteiro do lado esquerdo na data da avaliação, A) 01 Veículo LAND ROVER, EVOQUE PRESTIGE 5D, a gasolina, cor preta, placa FLO 2885, ano fabricação 2013, ano modelo 2013, RENAVAM 00557569508, chassi SALVA2BG0DH804520, veículo em uso e bom estado geral, C) 01 Veículo FIAT STRADA FIRE FLEX, a álcool/gasolina, 1.4, cor prata, placa EFY 7999, ano fabricação 2008, ano modelo 2009, RENAVAM 00983286299, chassi 9BD27803A97098991, bem em razoável estado aparente (para-choque dianteiro quebrado/ carroceria com amassados, levado(s) a Hasta Pública e arrematado nestes autos, conforme Auto de Arrematação, quanto aos possíveis débitos que gravam o veículo, cabe observar que na arrematação em hasta pública, forma originária de aquisição de bens, inexiste relação entre arrematante e proprietário, de modo que é razoável a aplicação analógica do disposto pelo artigo 130 do CTN, para que as dívidas provenientes de impostos e taxas sejam sub-rogadas no preço da própria arrematação. Neste sentido, os seguintes julgados, do C. Superior Tribunal de Justiça: Resp 1128903, Rel. Ministro Carlos Meira, Segunda Turma, DJe 18/02/2011; REsp 807455/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.11.2008; e REsp 905208/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 31.10.2007. Assim, caso conste qualquer restrição de impostos e taxas em relação ao veículo ora arrematado (IPVA, DPVTA e LICENCIAMENTO), determino a sub-rogação dos débitos, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do CTN, restando impedida a imputação de tais valores ao arrematante. No que tange às infrações de trânsito estas também não se transferem ao adquirente, em face do princípio da pessoalidade das sanções punitivas. Não há lógica em transferir a terceiros as conseqüências de uma infração de trânsito, ilícito de notório cunho personalíssimo. Referidas infrações (multas) não podem ser sub-rogadas no preço da arrematação, ante a ausência de amparo legal.Desta feita, as multas permanecem exigíveis, mas perante o motorista infrator, ora executado, incumbindo à Fazenda Pública Estadual e Municipal a adoção de providências cabíveis para a cobrança de tais valores. Para tanto expeçam-se os competentes ofícios, se necessário, noticiando os órgãos fazendários desta decisão, a fim de manejarem as ações administrativa e judiciais necessárias. Com a entrega do bem, providencie a Secretaria as anotações pertinentes no Sistema Renajud. E, após, oficie-se ao Detran/SP – Diretoria de Veículos comunicando a Arrematação do veículo supra mencionada, a fim de promova as medidas necessárias para dar fiel cumprimento a esta decisão, expedindo-se o necessário. Necessário, ainda, que se faça consignar no Mandado de Entrega de Bens, a INTIMAÇÃO do Diretor do CIRETRAN de São Bernardo do Campo, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue a transferência da propriedade do veículo supra individualizado em favor do arrematante, em virtude das ordens judiciais proferidas nesta decisão. Contudo, na hipótese de apreensão do automóvel no “pátio” Municipal e gerido por empresa particular, promova o Sr. Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO do representante legal da empresa responsável pela administração da guarda e remoção de veículos, a entregar ao arrematante o veículo em epígrafe, independentemente de pagamento de taxas e despesas, haja vista que referidos encargos deverão ser exigidos do antigo proprietário em via própria. Caso conste, alienação fiduciária, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco credor, a fim de adotar as providencias necessárias para liberação da restrição financeiras que recai sobre o veículo arrematado, no prazo de 10 (dez) dias. Já em relação a arrematação do(s) bem(ns) móveis levado(s) a Hasta Pública (ID: 55042370 e 55041559), DETERMINO a expedição de MANDADO DE ENTREGA DE BENS E INTIMAÇÃO a ser cumprido pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça, ficando consignado que o arrematante será responsável pelo agendamento junto a Central de Mandados. Em sendo negativa a diligência de Entrega dos Bens, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001735-44.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Depositário para que apresente o bem penhorado em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, ou deposite o equivalente em dinheiro nos autos, nos termos da lei. ID: 54537660 Sem prejuízo da r. decisão e diante da expressa anuência do Exequente confirmando a consolidação do parcelamento efetuado nos termos do artigo 922 do CPC/2015, susto a realização dos leilões designados na 247 e 253ª HPU. Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento. Comunique-se a CEHAS para as devidas providências. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Cumpra-se e Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de junho de 2021.

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MICROMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001735-44.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS EM INSPEÇÃO Alega o executado a adesão ao parcelamento do débito que aparelha a presente Execução Fiscal. Requer a suspensão do andamento do presente feito. Em resumida análise, a Exequente informa que o débito exequendo encontra-se “ativo com ajuizamento a prosseguir”, pleiteando o prosseguimento em seus ulteriores termos. Pois bem, a composição amigável do débito junto ao exequente é ato administrativo, não sendo atribuição do juízo sua fiscalização. Anoto, que a ação executiva não é a sede adequada para discussão a respeito do atendimento das condições para concessão e/ou permanência da executada em programa de parcelamento administrativo. Aqui, incumbe apenas verificar - em sede de cognição sumária própria do procedimento executivo – se restou formalizado o requerimento e seu respectivo deferimento pelo Órgão Fazendário, única circunstância que suspende a exigibilidade do crédito e arquivamento. No caso em tela, os documentos acostados pelo Executado dão conta de que o débito objeto desta execução fiscal encontra-se em concessão de parcelamento, fato que, por ora, não justifica a interrupção do prosseguimento da execução. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª. Região assim se manifestou: “Na espécie, embora o contribuinte tenha instruído os autos com recibo de pedido de parcelamento, não existe prova alguma de que tal requerimento tenha sido deferido pelo Fisco, alcançando, ainda, que antes da consolidação, os tributos ora executados, o que afasta a relevância da alegação de suspensão da exigibilidade fiscal pelo parcelamento”. (Agravo de Instrumento nº 0014968-64.2010.403.000). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 957.509/RS, assentou que o “mero pedido de parcelamento não implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário”. Ante o exposto, o prosseguimento desta Execução Fiscal é medida que se impõe. Assim, firme nas informações fazendárias carreadas aos autos que dão conta da não consolidação do parcelamento almejado pelo executado, mantenho as datas designadas para alienação judicial dos bens penhorados. Cumpra-se e Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de maio de 2021.

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MICROMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 D E S P A C H O Preliminarmente, tendo em vista as medidas adotadas por esta Justiça Federal, objetivando o aperfeiçoamento do processo executivo mediante a nova metodologia adotada para a realização de hastas públicas, deixo de apreciar, por ora, o requerimento formulado no ID: 39854125 para a conversão em renda dos valores depositados nestes autos. Ademais, firme nas informações fazendárias carreadas aos autos que dão conta de que os valores depositados não foram suficientes para satisfação do débito do Executado, em prosseguimento ao feito mantenho as datas designadas para alienação judicial dos bens penhorados Não havendo impugnação à avaliação dos bens penhorados nesta execução fiscal, medida de rigor o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, conforme requerimento da exequente. Considerando o calendário disponibilizado pela Central de Hastas Públicas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, bem como o contido no COMUNICADO 09/2020-CEHAS, informando que referidos certames serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica, determino a inclusão dos bens penhorados nestes autos nas seguintes Hastas Públicas Unificadas: - 1) HPU 243 - dia 17/05/2021, primeira praça. - dia 24/05/2021, segunda praça. - 2) HPU 247 - dia 12/07/2021, primeira praça. - dia 19/07/2021, segunda Praça. - 3) HPU 251 - dia 13/09/2021, primeira praça. - dia 20/09/2021, segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial dos bens na primeira hasta acima indicada, estes estarão automaticamente incluídos na subsequente e, assim sucessivamente, até o último certame designado. Ficam, desde logo, intimadas as partes que os endereços eletrônicos para acompanhamento e oferta de lances podem ser EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001735-44.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo vistos em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/. Ficam ainda intimadas das seguintes alterações em relação ao leilão presencial: a) o encerramento das hastas públicas se dará às 11:00 horas (horário de Brasília), nas datas acima individualizadas. b) o recebimento de lances não inferiores ao valor de avaliação dos bens iniciar-se-á, aproximadamente, 10 dias antes da data agendada para o primeiro leilão. c) após a data do primeiro leilão, o sistema receberá ofertas não inferiores ao lance mínimo indicado no edital correspondente, dando prosseguimento ao segundo leilão da hasta. As regras para participação nas hastas na modalidade eletrônica constarão dos editais a serem oportunamente publicados pela Central de Hastas Públicas. No mais, aguarde-se a realização dos certames. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 1 de março de 2021.

03/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(111)