Execução Fiscal 0004412-23.2012.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0004412-23.2012.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLISEU AUTOMOVEIS LIMITADA - EPP, CRISTIANE MARIA FURRIER, NEUSAIR APARECIDA FURRIER Advogado do(a) EXECUTADO: LAUDEVI ARANTES - SP182200 Advogado do(a) EXECUTADO: LAUDEVI ARANTES - SP182200 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004412-23.2012.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se da arrematação de 01 veículo Hyundai Vera Cruz, 3.8 V6, ano 2007, modelo 2008, placas JPB 0874, gasolina, cor preta, chassi KMHNV81CP8V035198, RENAVAM 00939557436, adquirido em público leilão ocorrido em 03/05/2021. Ocorre que por ocasião da entrega do bem, conforme certidão de ID: 58301545 (23/07/2021), o arrematante foi cientificado pelo Oficial de Justiça que o veículo se encontrava no endereço indicado no mandado, porém estava com problemas mecânicos e que, portanto, seria necessário guincho para removê-lo. Conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID: 56155087, por ocasião da avaliação em 15/10/2019, o veículo Vera Cruz, 3.8 V6 se encontrava em bom estado de conservação. Nestes termos, diante do pedido e alegações do arrematante de ID: 58514860 não vejo melhor solução do que o cancelamento da arrematação, muito embora a lei processual trate a questão como irretratável ( Art. 903, do Novo CPC). Assim sendo, intime-se o Arrematante para que informe os dados bancários para soerguimento dos valores de ID: 53802083, 53802088 e 54958036, correspondentes ao valor da arrematação, da comissão do leiloeiro judicial e, ainda, ressarcimento das custas de divulgação do certame. Comunique-se à CEHAS, por meio eletrônico, para as providências pertinentes ao Leiloeiro. Intime-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, se o caso, a fim de que promova as providências necessárias a desconstituir o parcelamento promovido quando do leilão realizado. Em prosseguimento ao feito, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de ELTON OLIVEIRA SANTOS GUILHERME em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEUSAIR APARECIDA FURRIER em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA FURRIER em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de COLISEU AUTOMOVEIS LIMITADA - EPP em 10/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(17)