Execução Fiscal 0004412-23.2012.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0004412-23.2012.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/08/2023, 12:05

Execução frustrada

14/08/2023, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLISEU AUTOMOVEIS LIMITADA - EPP, CRISTIANE MARIA FURRIER, NEUSAIR APARECIDA FURRIER INTERESSADO: ELTON OLIVEIRA SANTOS GUILHERME Advogados do(a) EXECUTADO: LAUDEVI ARANTES - SP182200, PAMELLA ABELLAN BOVOLON - SP341431 Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO DOS REIS NETTO - SP151442 Advogado do(a) EXECUTADO: LAUDEVI ARANTES - SP182200 D E S P A C H O Diante da decisão (id. 239839288) e da manifestação do exequente (id. 271263511), determino o levantamento da restrição do veículo de placa JPB-0874 junto ao sistema Renajud, devendo a secretaria proceder a expedição do necessário, certificando nos autos. Após, cumpra-se o despacho Id. 271610280, remetendo os autos ao arquivo nos termos do art. 40 da LEF. Intimem-se e cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 1 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004412-23.2012.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2023, 14:28

Mero expediente

01/08/2023, 14:28

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 16:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/12/2022, 16:46

Execução frustrada

19/12/2022, 16:03

Conclusão (para despacho)

19/12/2022, 14:30

Mero expediente

29/11/2022, 11:27

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 18:55

Expedida/certificada

17/03/2022, 23:19

Documentos

Despacho

•02/08/2023, 00:00

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLISEU AUTOMOVEIS LIMITADA - EPP, CRISTIANE MARIA FURRIER, NEUSAIR APARECIDA FURRIER Advogado do(a) EXECUTADO: LAUDEVI ARANTES - SP182200 Advogado do(a) EXECUTADO: LAUDEVI ARANTES - SP182200 D E S P A C H O Considerando a arrematação do(s) bem(s) constante(s) no ID: 53803705, determino a expedição de mandado de entrega dos bens e intimação, à ser cumprido pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça, ficando consignado que o arrematante será responsável pelo agendamento com a Central de Mandados para realização da diligência. 01 veículo Hyundai Vera Cruz, 3.8 V6, ano 2007, modelo 2008, placas JPB 0874, gasolina, cor preta, chassi KMHNV81CP8V035198, RENAVAM 00939557436, em bom estado de conservação na data da avaliação, levado(s) a Hasta Pública e arrematado nestes autos, conforme Auto de Arrematação, quanto aos possíveis débitos que gravam o veículo, cabe observar que na arrematação em hasta pública, forma originária de aquisição de bens, inexiste relação entre arrematante e proprietário, de modo que é razoável a aplicação analógica do disposto pelo artigo 130 do CTN, para que as dívidas provenientes de impostos e taxas sejam sub-rogadas no preço da própria arrematação. Neste sentido, os seguintes julgados, do C. Superior Tribunal de Justiça: Resp 1128903, Rel. Ministro Carlos Meira, Segunda Turma, DJe 18/02/2011; REsp 807455/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.11.2008; e REsp 905208/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 31.10.2007. Assim, caso conste qualquer restrição de impostos e taxas em relação ao veículo ora arrematado (IPVA, DPVTA e LICENCIAMENTO), determino a sub-rogação dos débitos, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do CTN, restando impedida a imputação de tais valores ao arrematante. No que tange às infrações de trânsito estas também não se transferem ao adquirente, em face do princípio da pessoalidade das sanções punitivas. Não há lógica em transferir a terceiros as conseqüências de uma infração de trânsito, ilícito de notório cunho personalíssimo. Referidas infrações (multas) não podem ser sub-rogadas no preço da arrematação, ante a ausência de amparo legal.Desta feita, as multas permanecem exigíveis, mas perante o motorista infrator, ora executado, incumbindo à Fazenda Pública Estadual e Municipal a adoção de providências cabíveis para a cobrança de tais valores. Para tanto expeçam-se os competentes ofícios, se necessário, noticiando os órgãos fazendários desta decisão, a fim de manejarem as ações administrativa e judiciais necessárias. Com a entrega do bem, providencie a Secretaria as anotações pertinentes no Sistema Renajud. E, após, oficie-se ao Detran/SP – Diretoria de Veículos comunicando a Arrematação do veículo supra mencionada, a fim de promova as medidas necessárias para dar fiel cumprimento a esta decisão, expedindo-se o necessário. Necessário, ainda, que se faça consignar no Mandado de Entrega de Bens, a INTIMAÇÃO do Diretor do CIRETRAN de São Bernardo do Campo, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue a transferência da propriedade do veículo supra individualizado em favor do arrematante, em virtude das ordens judiciais proferidas nesta decisão. Contudo, na hipótese de apreensão do automóvel no “pátio” Municipal e gerido por empresa particular, promova o Sr. Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO do representante legal da empresa responsável pela administração da guarda e remoção de veículos, a entregar ao arrematante o veículo em epígrafe, independentemente de pagamento de taxas e despesas, haja vista que referidos encargos deverão ser exigidos do antigo proprietário em via própria. Caso conste, alienação fiduciária, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco credor, a fim de adotar as providencias necessárias para liberação da restrição financeiras que recai sobre o veículo arrematado, no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo negativa a diligência de Entrega do Bem, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004412-23.2012.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Depositário para que apresente o bem penhorado em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, ou deposite o equivalente em dinheiro nos autos, nos termos da lei. Tudo cumprido, voltem conclusos. Cumpra-se e Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de junho de 2021.

16/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Execução frustrada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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