Procedimento Comum Cível 5009862-77.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009862-77.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ENIO ZAHA - SP123946, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072, CAROLINA GARCIA DA SILVA - SP356902 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009862-77.2021.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação anulatória ajuizada por AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA, pessoa jurídica, em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação dos débitos consubstanciados nas CDAs ns. 80.2.19.130003-68, 80.3.19.009257-80, 80.3.19.009255-19, 80.3.19.009256-08, 80.3.19.009198-96, 80.3.19.009199-77, 80.6.19.283810-51, 80.3.19.009200-45, 80.2.19.128875-39 e 80.6.20.000239-26, cobradas na Execução Fiscal n. 5001205-83.2020.4.03.6102, em trâmite nesta 9ª Vara Federal. Requer, em sede de tutela provisória, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nas referidas CDAs, bem como a suspensão da tramitação da respectiva execução fiscal até o julgamento desta ação anulatória. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada entre a presente Ação Anulatória e os Embargos à Execução n° 5004457-94.2020.4.03.6102, uma vez que o alcance de tal ação de Embargos já foi expressamente delimitado pelas sentenças proferidas nos IDs 53002138 e 53903204 de referidos autos, com efeitos imediatos nos termos do art. 1.012, §1°, III, do CPC, não atingindo os pleitos formulados na presente ação. Ademais, é certo que a apelação interposta nos referidos autos possui objeto restrito à impugnação de questão formal, relacionada ao julgamento ou não do mérito da demanda, cuja apreciação não alterará o panorama ora delineado. Da mesma forma, em que pese a associação do sistema PJe em relação ao processo n° 0004534-43.2010.4.03.6102, que tramitou na 7ª Vara Federal desta Subseção, verifico a inocorrência de prevenção, conexão e/ou coisa julgada, uma vez que se referem a objetos distintos, não guardando correlação com os fatos e débitos objeto dos presentes autos e da respectiva execução fiscal. Em relação ao pleito de tutela provisória, assevero que o novo Código de Processo Civil unificou o regime das tutelas, estabelecendo os mesmos requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), nos termos do artigo 300 do CPC/15. Ainda que permaneça a distinção entre as tutelas, os pressupostos serão iguais. A tutela de urgência é gênero (artigo 294, parágrafo único, do CPC/15) do qual são espécies as tutelas cautelar e antecipada. Passo a analisar a presença do fumus boni iuris. No caso dos autos, a execução fiscal encontra-se integralmente garantida por seguro-garantia, conforme IDs 39050213, 44669876 e 39248603 dos autos n° 5001205-83.2020.4.03.6102, o que resultou na suspensão da tramitação da referida ação até o deslinde dos Embargos à Execução n° 5004457-94.2020.4.03.6102. Em se tratando de créditos de natureza tributária, como os dos autos, é cediço que o seguro garantia não pode ser equiparado ao depósito em dinheiro e, assim, não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, cujas hipóteses estão taxativamente previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ em sede de recurso representativo da controvérsia (Resp 1156668/ DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJE 10/12/2010). Entretanto, não se pode desconsiderar a existência da presente ação anulatória, cuja eventual procedência pode desconstituir os créditos executados. Em tais casos, desde que devidamente garantido o juízo, pode ser suspensa a execução fiscal, ao menos em relação aos débitos objeto da garantia. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. 3. O ajuizamento prévio de ação declaratória visando revisar o título executivo só resulta na suspensão da execução quando devidamente garantido o juízo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 869.916/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Dje de 22/06/2016) Assim, diante da identidade de partes em relação à Execução Fiscal n° 5001205-83.2020.4.03.6102 e da garantia do juízo prestada nos referidos autos, é mister reconhecer-se a relação de prejudicialidade entre a referida execução fiscal e a presente Ação Anulatória, que abrange todos os débitos executados naquela ação (considerando o cancelamento do débito n° 80.2.19.130004-49 realizado pela exequente). Com relação ao “periculum in mora”, entendo presente, já que a continuidade da cobrança dos créditos tributários pode sujeitar a pessoa jurídica autora a atos de constrição patrimonial nos autos da ação exacional, especialmente se considerada a prolação de sentença de improcedência nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n° 5004457-94.2020.4.03.6102, nos termos do art. 1.012, §1°, III, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão da tutela de urgência, apenas para suspender a tramitação da Execução Fiscal n. 5001205-83.2020.4.03.6102 até o julgamento final desta ação anulatória, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Associem-se, no sistema processual, esta ação aos autos n. 5001205-83.2020.4.03.6102, certificando-se no processo eletrônico e lançando-se a fase de apensamento no andamento de ambos os processos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 5001205-83.2020.4.03.6102. Providencie a Secretaria a desassociação destes autos em relação àqueles de n. 0004534-43.2010.4.03.6102, e demais anotações pertinentes, conforme supra determinado. Defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de cópia do instrumento de mandato, conforme requerido. Sem prejuízo, cite-se a UNIÃO FEDERAL para ciência do prazo de 15 (quinze) dias para contestação, na forma do art. 335 do CPC. Cumpra-se e intime-se com prioridade.

24/01/2022, 00:00

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. em 08/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(91)