Execução Fiscal 0026245-68.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0026245-68.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PBC COMUNICACAO LTDA, JOSE FERNANDO PRAZERES QUEIROZ, SALLES CHEMISTRI PUBLICIDADE LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS - SP445970, MARCOS RIBEIRO BARBOSA - SP167312, JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA - SP220567, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, RACHEL AJAMI HOLCMAN - SP305882, FLAVIO BASILE - SP344217 D E C I S Ã O Considerando que a Requerente apresentou o primeiro termo de aditamento à carta de fiança bancária, o qual preenche os requisitos da Portaria PGFN 164/2014, consoante manifestação da exequente no id 239501138 e, ao que consta, os valores constritos nos autos nº 0027675-50.2007.403.6182, que tramitam perante o Juízo da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, ainda não foram transferidos à conta e ordem deste Juízo, inexiste óbice à aceitação da garantia ofertada. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, que dentre outras providências alterou as disposições da Lei de Execuções Fiscais, a carta de fiança, assim como o seguro garantia, passaram a ser admitidos como modalidade de garantia do Juízo. O artigo 9º, inciso II, da Lei 6.830/80, dispõe sobre a possibilidade do oferecimento de carta de fiança em garantia da execução, produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do citado artigo). Diante disso, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026245-68.2004.4.03.6182 defiro o pedido de substituição da penhora formulado pela parte executada na petição id 207160881 e, por conseguinte, aceito a carta de fiança bancária nº 2.086.085-5 e respectivo aditamento para a garantia integral dos débitos consignados na CDA 80.6.03.074315-06. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se mensagem eletrônica ao d. Juízo da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais, solicitando o levantamento da penhora no rosto dos autos do processo nº 0027675-50.2007.403.6182. Após, arquivem-se, de forma sobrestada, até o julgamento definitivo dos associados embargos à execução fiscal (autos nº 0006997-67.2014.4.03.6182). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PBC COMUNICACAO LTDA, JOSE FERNANDO PRAZERES QUEIROZ, SALLES CHEMISTRI PUBLICIDADE LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS - SP445970, MARCOS RIBEIRO BARBOSA - SP167312, JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA - SP220567, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, RACHEL AJAMI HOLCMAN - SP305882, FLAVIO BASILE - SP344217 D E C I S Ã O A parte executada apresentou carta de fiança (id 207160884) que aparentemente é suficiente para a garantia integral da execução fiscal, considerando-se o valor atualizado do débito indicado no documento que segue em anexo a esta decisão. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 admite a possibilidade de oferecimento de fiança bancária em garantia da execução, produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do citado artigo). Além disso, há valores depositados nos autos (id 43586306). Assim, considerando que a parte executada ofereceu garantia suficiente nestes autos, determino à exequente que promova as anotações pertinentes em seu sistema, a fim de que o débito cobrado na presente execução não obste à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito, nos termos do artigo 206 do CTN. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026245-68.2004.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a União para imediato cumprimento da determinação, a ser comprovado nos autos no prazo de 2 (dois) dias, encaminhando-se a intimação por mensagem eletrônica, tendo em vista a proximidade do prazo de vencimento da atual Certidão, conforme indicado no documento juntado no id 207160886, p. 1) Quanto ao pedido de substituição da penhora formulado pela parte executada na petição id 207160881, saliento que não prescinde da prévia manifestação da União, ocasião em que a exequente poderá se manifestar, inclusive, sobre os requisitos formais da carta de fiança apresentada. Ante o exposto, determino a intimação da União para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de substituição da penhora formulado pela executada. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

—

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PBC COMUNICACAO LTDA em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Decisão em 14/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(17)