Procedimento Comum Cível 5001971-92.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001971-92.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELLO SALEM NETO Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001971-92.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. NELLO SALEM NETO, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual requer a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, para que seja implementado o ‘teto máximo’ previdenciário, bem como a correção pelos índices elencados no item ‘06’ do pedido inicial, e, ainda, o acréscimo de 25%, vez que alega necessitar de assistência permanente de terceiros. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (id. 1360930). Decisão id. 1681837, que afastou a hipótese de prevenção entre a presente demanda e o processo nº n.º 0004728-62.2008.403.6183, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação. O INSS apresentou contestação (id. 2777700), na qual suscita a preliminar de prescrição quinquenal, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. Decisão id. 9022849, que determinou a realização de prova pericial. Laudo elaborado por médico ortopedista juntado no id. 10734955 e laudo realizado por médico cardiologista acostado no id. 10926760. Alegações finais do autor no id. 11654322. Silente o réu. Processo suspenso até julgamento final do Tema Repetitivo nº 982, do Superior Tribunal de Justiça (id. 29598591), e, posteriormente, reativado, tendo em vista a distinção entre a matéria debatida no recurso afetado e a presente demanda (53278133). É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. É certo que em matéria previdenciária não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Vigora a imprescritibilidade do direito aos benefícios. Contudo, prescritas as parcelas vencidas, haja vista que a exigibilidade das parcelas consideradas como devidas e não pagas resta condicionada ao lapso quinquenal. No caso, entre a data do primeiro requerimento e/ou finalização da análise administrativa aos quais atrelada a pretensão e a propositura da ação, decorrido o lapso quinquenal e, assim, evidenciada a prescrição de eventuais parcelas, se devidas, anteriores a 09.05.2012. Conforme documentado nos autos, o autor obteve, na via judicial, o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária NB 32/530.984.343-0, com DER/DIB em 01.02.2008. De acordo com a inicial, o autor postula a revisão da RMI de seu benefício, para que seja implementado o ‘teto máximo’ previdenciário, bem como a correção pelos índices elencados no item ‘06’ do pedido inicial, e, ainda, o acréscimo de 25%, vez que alega necessitar de assistência permanente de terceiros. Em relação ao primeiro pedido (‘teto máximo’), verifico que o período básico de cálculo (PBC) do benefício é aquele constante da memória de cálculo juntada no id. 2000828, a saber: 08/1997 a 09/1998 e 10/2007 a 01/2008. Nesse sentido, conforme extrato retirado do CNIS, que ora se junta aos autos, os valores informados na memória de cálculo são os mesmos considerados pela Autarquia quando da apuração da RMI, razão pela qual não há direito à revisão. Quanto ao pedido de revisão pelos índices elencados no item ‘06’ da petição inicial (id. 1271288 - Pág. 15), verifico que o autor postula correção pela inflação relativa a meses ocorridos entre 1998 e 2001. Ocorre que o benefício do autor somente foi concedido em 2008, motivo pelo qual não há pertinência em relação a esse pedido. No que se refere ao adicional de 25%, ante à necessidade de assistência permanente de terceiros, observo que, em sede de dilação probatória, o Juízo determinou a realização de perícia. Nesse sentido, de acordo com laudo realizado por médico ortopedista, juntado no id. 10734955, “segundo o autor, ele refere amputação do membro inferior direito ao nível transtibial em 13/02/2008, no Hospital Municipal do Tatuapé e amputação transfemural esquerdo em 12/07/2018 no Hospital Dante Pazzanese.”. Em decorrência dessas intervenções cirúrgicas, o laudo realiza a seguinte análise: “O periciando sofreu amputação transtibial à direita e transfemoral à esquerda, determinando prejuízo importante para a sua locomoção. O periciando apresenta situação de incapacidade total e permanente para atividades laborativas bem como necessita do auxílio de terceiros para os atos da vida diária”. Em razão disso, conclui que “caracterizada situação de incapacidade laborativa total e permanente, sob a ótica ortopédica, bem como a necessidade do auxílio de terceiros para os atos da vida diária”. Destaca-se, ainda, que, de acordo com a resposta à pergunta ‘13’, o autor passou a necessitar de ajuda permanente de terceiros somente a partir de 12.07.2018 – data da amputação transfemoral a esquerda. Realizada, ainda, perícia por médico cardiologista, cujo laudo se encontra no id. 10926760. A análise pericial apresenta conclusões similares à da perícia ortopédica, fixando a data em que o autor passou a precisar de ajuda permanente de terceiros também em 12.07.2018. Nessa ordem de ideias, conforme se verifica da prova pericial, a aposentadoria por invalidez foi concedida em 2008, sem adicional de 25%, porque o autor passou a necessitar de ajuda permanente de terceiros somente uma década depois, em 12.07.2018, data que é posterior, inclusive, à propositura da ação (09.05.2017). Todavia, não há que se falar em aquisição do direito no curso da demanda, tal como ocorre, por exemplo, com o segurado que implementa o tempo mínimo de contribuição depois de ajuizada a demanda. Neste exemplo, há um fato superveniente (permanência no trabalho) que repercute sobre um direito anteriormente apreciado e indeferido (pedido de aposentadoria). No caso dos autos, porém, o que há é uma situação de fato completamente nova (amputação transfemoral), ocorrida dez anos depois do requerimento administrativo, apta a gerar, em tese, um direito também completamente novo (adicional de 25%), que, por óbvio, sequer foi apreciado à época, pois estritamente vinculado ao fato superveniente. Ademais, pelo que consta dos autos, o autor não comunicou o fato superveniente à Autarquia, ônus que lhe competia. Portanto, considerando-se que o pedido administrativo foi realizado em 2008, e o fato em tese gerador de incapacidade (assistência permanente de terceiros) ocorreu apenas em 2018, o autor, à luz do pedido inicial, não faz jus à concessão judicial do acréscimo. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido, referente à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária do autor, para que seja implementado o ‘teto máximo’ previdenciário, bem como a correção do benefício pelos índices elencados no item ‘06’ do pedido inicial, e, ainda, o acréscimo de 25%, em razão da necessidade da assistência permanente de terceiros, pretensões afetas ao NB 32/530.984.343-0. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 14 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELLO SALEM NETO em 27/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Publicado Despacho em 17/03/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELLO SALEM NETO em 30/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 22/06/2022.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(28)