Procedimento Comum Cível 5003471-91.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003471-91.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº. 25.873.901-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 685.998.464-34, nascido em 23-02-1967, filho de José Francisco da Silva e Laura Maria Conceição da Silva. Parte ré: INSS Períodos declarados tempo especial: de 19-06-1990 a 19-11-1994 (EMPRESA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA); de 06-12-1991 a 22-08-1994 (ISS SECURISYSTEM SISTEMA DE SEGURANÇA S/A); 1º-02-1995 a 1º-10-1996 (AGROCENTRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.); de 18-04-1999 a 04-06-2003 (SIGMA SYSTEM SEG. E VIGILÂNCIA LTDA); de 16-12-2003 a 07-08-2004 (HAGANA SEGURANÇA LTDA.); de 30-08-2004 a 09-02-2009 (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.); de 25-04-2006 a 30-07-2007 (SVP SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PROCAT LTDA.); de 10-02-2009 a 1º-07-2009 (BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALOR); de 20-05-2009 a 1º-04-2012 (SPV SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA LTDA.); de 07-08-2009 a 07-05-2012 (SCHIMITD SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.) e de 12-01-2015 a 27-12-2018 (ASTER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.) Tempo total de contribuição na DER: 35(trinta e cinco) anos, 09(nove) meses e 23(vinte e três) dias Idade: 51(cinquenta e um) anos Requerimento administrativo: NB 42/192.074.707-6 – formulado em 07-01-2019(DER) Benefício concedido: Aposentadoria integral por tempo de contribuição Pontuação (art. 29-C da Lei nº. 8.213/91): 87(oitenta e sete) pontos Atualização monetária dos valores em atraso: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos nas Resoluções n.º 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 85, §3º do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Tutela antecipada: Concedida Reexame necessário: Não incidente neste processo – aplicação do disposto no art. 496, § 1º do Código de Processo Civil. [i] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’ [i] “Art. 201, § 1º: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar, nos termos definidos em lei complementar.” PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003471-91.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por REGINALDO FRANCISCO DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº. 25.873.901-0, inscrito no CPF/MF sob o nº. 685.998.464-34, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa ter requerido administrativamente em 07-01-2019(DER), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerimento nº. 42/192.074.70-6, que restou indeferido pelo INSS sob a alegação “falta de tempo de serviço”. Postula o requerente a condenação da autarquia previdenciária a computar como tempo especial de trabalho o labor que exerceu junto aos seguintes empregadores: SIGMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., de 02-01-1987 a 21-09-1987; EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, de 14-03-1988 a 02-05-1989; EMPRESA DE SEG DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA LTDA., de 19-06-1990 a 19-11-1994; ISS SECURISYSTEM SISTEMA DE SEGURANÇA S/A (GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.), de 06-12-1991 a 22-08-1994; AGROCENTO EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA., de 1º-02-1995 a 1º-10-1996; GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., de 10-07-1996 a 02-09-1996; EXTRA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA., de 09-11-1996 a 06-02-1997; SIGMA SYSTEM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, de 18-04-1999 a 04-07-2003; HAGANÁ SEGURANÇA LTDA., de 16-12-2003 a 07-08-2004; GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., de 30-08-2004 a 09-02-2009; SVP SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PROCAT LTDA., de 25-04-2006 a 30-07-2007; BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., de 10-02-2009 a 1º-07-2009; SPV SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA, de 20-05-2009 a 1º-04-2012; SCHIMITD SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., de 07-08-2009 a 03-05-2012; ASTER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., de 12-01-2015 a DER. Requer, ao final, a condenação do INSS a conceder-lhe benefício de aposentadoria especial e/ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER), e ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, devidamente atualizadas. Pugna, ainda, pelo cálculo da renda mensal inicial – RMI da aposentadoria de acordo com a somatória dos salários de contribuição no caso de exercício de atividades concomitantes no período básico de cálculo – PBC, pois tendo o segurado implementado os requisitos do benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição anteriores e posteriores a 04/2003 devem ser somados e limitados ao teto (TNU. PEDILEF 50077235420114047112, Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI, DOU 09/10/2015), bem como o cômputo de todo e qualquer período (comum ou especial) que restar efetivamente comprovado nos autos, seja anterior ou posterior ao requerimento administrativo e, também, ao ajuizamento desta ação, mesmo que não requerido aqui expressamente, inclusive para ser “reafirmada a DER”, se necessário for, para fins de concessão da aposentadoria e de forma mais proveitosa. Com a inicial, foram apresentados documentos (fls. 22/254)1 Deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita; determinou-se a intimação do demandante para apresentar comprovante de endereço atualizado e afastou-se a possibilidade de prevenção apontada na certidão ID 29557548 (fls. 258/259). Anexado o comprovante de residência requerido, às fls. 261/262. O documento ID de n º. 31171272 foi recebido como emenda à petição inicial, ocasião que foi determinada a citação da parte ré (fls. 263/264). Devidamente citada, a autarquia ré a apresentação de contestação, em que impugnou a total improcedência do pedido (fls. 265/306). Houve a concessão de prazo para as partes especificarem as provas que pretendiam produzir e manifestação da parte autora acerca da contestação (fls. 307). Apresentação de réplica às fls. 310/311. Especificação de provas pela parte autora às fls. 313/317. Indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal e pericial (fls. 318). Anexação pela parte autora de comprovantes de situação cadastral da receita federal e junta comercial que demonstrariam a inatividade da parte das empresas. Manifestou, ainda, a sua contrariedade ao indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial, uma vez que as provas pleiteadas seriam essenciais para o reconhecimento da especialidade dos períodos arrolados na petição de indicação de provas (fls. 321/374). Mantido o despacho ID nº. 35366569 por seus próprios fundamentos; abertura de prazo para vista à parte ré para ciência e eventual manifestação com relação aos novos documentos juntados pela parte autora (fls. 375). Sobrestamento do processo (fls. 376). Peticionou a parte autora requerendo a juntada do PPP emitido pela empresa AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A. (fls. 378/385). Ciência à ré dos novos documentos apresentados pela parte autora (fls. 386). Alegações finais pelo INSS às fls. 394/398. Requereu a parte autora a dilação do prazo de 30 dias para realizar pesquisas e tenta encontrar laudos periciais de processos trabalhistas ou previdenciários (fls. 400/401). Conversão do julgamento em diligência para conceder à parte autora o prazo de 20(vinte) dias para apresentação da prova documental pretendida, conforme requerido em sua petição ID de nº. 83809925 (fls. 402). Peticionou a parte autora requerendo novamente o deferimento da prova pericial e testemunhal com relação as empresas inativas e a análise de toda documentação comprobatória já acostada nos autos, reafirmando-se a DER, se necessário for, para fins de concessão da aposentadoria (fls. 404/413). Reiterou o INSS novamente o peticionado, ressaltando o indeferimento do pedido de produção de prova pericial e testemunhal por duas vezes (fls. 414). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - MOTIVAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Versam os autos sobre pedido de averbação de tempo especial e concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante da não arguição de matéria preliminar, passo à análise do mérito. DO MÉRITO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliente-se que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Verifico, especificamente, o caso concreto. Com relação ao labor desempenhado durante os períodos controversos, foram acostadas cópias das Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor, às fls. 27/76, e os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs às fls. 89, 90/92, 93, 94, 95/97, 99, 100/101, 103/104, 106/107, 109/110, 111, 113/114, 115/116, 121/123, 213/214, 215, 217, 218, 219/220, 221/223, 224, 225/227, 229/231, 232/233, 234/235 e 380/381, que comprovam o exercício dos seguintes cargos: Empregador e Período: Cargo/atividade laborativa: SIGMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. de 02-01-1987 a 21-09-1987 Anotação em CTPS fls. 29 e 180 Pintor EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A. de 14-03-1988 a 02-05-1989 Anotação em CTPS fls. 29 e 180 Pintor EMPRESA DE SEG DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA LTDA. de 19-06-1990 a 19-11-1994 Anotação em CTPS fls. 30 e 181 PPP fls. 111 e 215, expedido em 26-07-2018. Vigilante ISS SECURISYSTEM SISTEMA DE SEGURANÇA S/A (GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.) de 06-12-1991 a 22-08-1994 Anotação em CTPS fls. 30 e 181 PPP fls. 94 e 217 e 106/107, expedidos em 20-07-2018 e 02-08-2019. Vigilante AGROCENTO EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. de 1º-02-1995 a 1º-10-1996 Anotação em CTPS fls. 31 e 182 PPP fls. 121/123, expedido em 19-02-2019. Vigia GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. de 10-07-1996 a 02-09-1996 Não foi anexada aos autos documentação. EXTRA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. de 09-11-1996 a 06-02-1997 Não foi anexada aos autos documentação. SIGMA SYSTEM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. de 18-04-1999 a 04-06-2003 Anotação em CTPS fls. 32 e 183 PPP fls. 93 e 218, expedido em 20-07-2018. Vigilante HAGANÁ SEGURANÇA LTDA. de 16-12-2003 a 07-08-2004 Anotação em CTPS fls. 56 e 164 PPP fls. 103/104 e 219/220, expedido em 02-08-2018. Vigilante GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. de 30-08-2004 a 09-02-2009 Anotação em CTPS fls. 32, 57, 165 e 183. PPP fls. 109/110 e 232/233, expedido em 14-12-2018. Vigilante SVP SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PROCAT LTDA. de 25-04-2006 a 30-07-2007 Anotação em CTPS fls. 56 e 164 PPP fls. 90/92 e 221/223 Vigilante/Condutor de Veículo BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. de 10-02-2009 a 1º-07-2009 Anotação em CTPS fls. 57 e 165 PPP fls. 113/114 e 213/214, expedido em 08-10-2018. Vigilante Patrimonial Jr. SPV SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA de 20-05-2009 a 1º-04-2012 Anotação em CTPS fls. 58 e 166 PPP fls. 89 e 224, expedido em 26-07-2018 Vigilante SCHIMITD SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. de 07-08-2009 a 03-05-2012 Anotação em CTPS fls. 72 e 157 PPP fls. 95/97 e 225/227, expedido em 27-08-2018. Vigilante ASTER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. de 12-01-2015 a DER. Anotação em CTPS fls. 60 e 168 PPP fls. 115/116 e 234/235, expedido em 27-12-2018. Vigilante Condutor (de 12-01-2015 a 31-07-2015) Vigilante Segurança Pessoal (de 1º-08-2015 a 27-12-2018) A atividade dos pintores à pistola está contemplada no item 2.5.4 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 2.5.3 do Decreto 83.080/1979, sendo forçoso reconhecer o direito do segurado ao enquadramento especial, independentemente da efetiva exposição a agentes nocivos em caráter habitual e permanente. No caso, o autor comprova documentalmente apenas o exercício do cargo de PINTOR para as empresas SIGMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. e EMPRESA AUTOVIAÇÃO PROGRESSO S/A., razão pela qual não há que se falar em enquadramento como tempo especial dos períodos de 02-01-1987 a 21-09-1987 e de 14-03-1988 a 02-05-1989. A atividade de vigilante equipara-se à de vigia para efeito de reconhecimento de tempo especial, enquadrando-se na hipótese do código 2.5.7 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Lei nº 5.527/68), motivo pelo qual deve ser reconhecido como especial, por presunção legal, até 28/04/95, quando da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aprovou a Súmula nº 16 especificamente sobre a questão com o seguinte teor: Súmula 26: A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem firmado posição no mesmo sentido, como podemos atestar no seguinte julgamento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIGILANTE. ATIVIDADE EM REGIME ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO. 1. O exercício de labor como vigilante é considerado perigoso, equiparado, por analogia, à função de "guarda", sendo, portanto, atividade de natureza especial, encontrando enquadramento no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. (...) 5. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida. (TRF 3ª Região, AC nº 00339681719964039999, 10ª Turma, Rel. Des. Gediael Galvão, D.J.U. 26/04/06). Observo, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu o tema em recurso repetitivo, consolidando jurisprudência no sentido de que a função de vigilante, mesmo sem o porte de arma de fogo, pode ser considerada especial antes e após 28/04/1995, desde que comprovada a periculosidade por meio dos documentos exigidos pela legislação previdenciária própria de cada época. Confira-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no Tema Repetitivo n.º 1.031: “I. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. II. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA VIA DA JURISDIÇÃO, COM APOIO PROCESSUAL EM QUALQUER MEIO PROBATÓRIO MORALMENTE LEGÍTIMO, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NOCIVIDADE OU RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR, EM FACE DA ATIVIDADE LABORAL. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. III. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, DADA A INESGOTABILDIADE REAL DA RELAÇÃO DESSES FATORES. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NA REGRA POSITIVA ENUNCIATIVA. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE A FATORES DE RISCO (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). IV. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA. 1. É certo que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do Segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Contudo, mesmo em tal período se admitia o reconhecimento de atividade especial em razão de outras profissões não previstas nestes decretos, exigindo-se, nessas hipóteses provas cabais de que a atividade nociva era exercida com a exposição aos agentes nocivos ali descritos. 2. Neste cenário, até a edição da Lei 9.032/1995, nos termos dos Decretos 53.080/1979 e 83.080/1979, admite-se que a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada especial, por equiparação à de Guarda. 3. A partir da vigência da Lei 9.032/1995, o legislador suprimiu a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de Vigilante. Contudo, deve-se entender que a vedação do reconhecimento por enquadramento legal não impede a comprovação da especialidade por outros meios de prova. Aliás, se fosse proclamada tal vedação, se estaria impedindo os julgadores de proferir julgamentos e, na verdade, implantando na jurisdição a rotina burocrática de apenas reproduzir com fidelidade o que a regra positiva contivesse. Isso liquidaria a jurisdição previdenciária e impediria, definitivamente, as avaliações judiciais sobre a justiça do caso concreto. 4. Desse modo, admite-se o reconhecimento da atividade especial de Vigilante após a edição da Lei 9.032/1995, desde que apresentadas provas da permanente exposição do Trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não. 5. Com o advento do Decreto 2.172/1997, a aposentadoria especial sofre nova alteração, pois o novo texto não mais enumera ocupações, passando a listar apenas os agentes considerados nocivos ao Trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não traz o texto qualquer referência a atividades perigosas, o que à primeira vista, poderia ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Essa conclusão, porém, seria a negação da realidade e dos perigos da vida, por se fundar na crença – nunca confirmada – de que as regras escritas podem mudar o mundo e as vicissitudes do trabalho, os infortúnios e os acidentes, podem ser controlados pelos enunciados normativos. 6. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura, de modo expresso, o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, dando impulso aos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. A interpretação da Lei Previdenciária não pode fugir dessas diretrizes constitucionais, sob pena de eliminar do Direito Previdenciário o que ele tem de específico, próprio e típico, que é a primazia dos Direitos Humanos e a garantia jurídica dos bens da vida digna, como inalienáveis Direitos Fundamentais. 7. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que eles – os agentes perigosos – tenham sido banidos das relações de trabalho, da vida laboral ou que a sua eficácia agressiva da saúde do Trabalhador tenha sido eliminada. Também não se pode intuir que não seja mais possível o reconhecimento judicial da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico-constitucional, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física e à saúde do Trabalhador. 8. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente nocivo eletricidade, pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do Trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Esse julgamento deu amplitude e efetividade à função de julgar e a entendeu como apta a dispensar proteções e garantias, máxime nos casos em que a legislação alheou-se às poderosas e invencíveis realidades da vida. 9. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de Vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do Trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, com a devida e oportuna comprovação do risco à integridade física do Trabalhador. 10. Firma-se a seguinte tese: é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. 11. Análise do caso concreto: No caso dos autos, o Tribunal reconhece haver comprovação da especialidade da atividade, a partir do conjunto probatório formado nos autos, especialmente o perfil profissiográfico do Segurado. Nesse cenário, não é possível acolher a pretensão do recursal do INSS que defende a necessidade de comprovação do uso de arma de fogo para caracterização do tempo especial. 12. Recurso Especial do INSS parcialmente conhecido, para, na parte conhecida, se negar provimento.” (Recurso Especial nº 1.831.371 - SP; Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021) – grifo nosso. Como se nota, o Superior Tribunal de Justiça chancelou o entendimento de que a atividade de vigilante/vigia era considerada especial até 28/04/1995, por analogia à função de guarda, com ou sem uso de arma de fogo. Após tal data, também é possível o reconhecimento da especialidade, pela categoria profissional, desde que comprovada a periculosidade pelos formulários próprios, ainda que exercida sem arma. Vale ressaltar que a atividade de vigilante está imbuída de periculosidade, a qual é notória e inerente à atividade profissional. Ademais, não restam dúvidas acerca do alto risco ao qual o profissional encontra-se exposto, colocando em perigo sua própria vida e sua integridade física em defesa do patrimônio alheio e de pessoas em face da violência crescente nos centros urbanos. Em decorrência da periculosidade notória da atividade discutida, os fatos quanto ao risco independem de provas, nos termos do inciso I, do art. 374, do Novo Código de Processo Civil. Assim, à luz da fundamentação retro exposta, com base nas anotações constantes nas cópias das CTPSs e PPPs anexados aos autos, é de rigor o reconhecimento como tempo especial de labor pelo autor dos períodos de 19-06-1990 a 19-11-1994 (EMPRESA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA); de 06-12-1991 a 22-08-1994 (ISS SECURISYSTEM SISTEMA DE SEGURANÇA S/A); 1º-02-1995 a 1º-10-1996 (AGROCENTRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.); de 18-04-1999 a 04-06-2003 (SIGMA SYSTEM SEG. E VIGILÂNCIA LTDA); de 16-12-2003 a 07-08-2004 (HAGANA SEGURANÇA LTDA.); de 30-08-2004 a 09-02-2009 (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.); de 25-04-2006 a 30-07-2007 (SVP SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PROCAT LTDA.); de 10-02-2009 a 1º-07-2009 (BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALOR); de 20-05-2009 a 1º-04-2012 (SPV SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA LTDA.); de 07-08-2009 a 07-05-2012 (SCHIMITD SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.) e de 12-01-2015 a 27-12-2018 (ASTER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.) A seguir, no próximo tópico, passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário postulado. B.- CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Cito doutrina referente ao tema [i]. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015(DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Em 31-12-2018 a pontuação exigida foi majorada em 01(um) ponto. No caso dos autos, conforme planilha de contagem de tempo de serviço anexa, que passa a fazer parte integrante dessa sentença, verifica-se que em 07-01-2019(DER) o Autor detinha 35(trinta e cinco) anos, 09(nove) meses e 23(vinte e três) dias de tempo de contribuição e 51(sessenta e um) anos de idade, somando apenas 87(oitenta e sete) pontos. Assim, em 07-01-2019 (DER), o autor tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). III – DISPOSITIVO Com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado REGINALDO FRANCISCO DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº. 25.873.901-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 685.998.464-34, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a autarquia ré a: averbar como tempo especial de trabalho pelo autor, os períodos de 19-06-1990 a 19-11-1994 (EMPRESA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA); de 06-12-1991 a 22-08-1994 (ISS SECURISYSTEM SISTEMA DE SEGURANÇA S/A); 1º-02-1995 a 1º-10-1996 (AGROCENTRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.); de 18-04-1999 a 04-06-2003 (SIGMA SYSTEM SEG. E VIGILÂNCIA LTDA); de 16-12-2003 a 07-08-2004 (HAGANA SEGURANÇA LTDA.); de 30-08-2004 a 09-02-2009 (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.); de 25-04-2006 a 30-07-2007 (SVP SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PROCAT LTDA.); de 10-02-2009 a 1º-07-2009 (BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALOR); de 20-05-2009 a 1º-04-2012 (SPV SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA LTDA.); de 07-08-2009 a 07-05-2012 (SCHIMITD SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.) e de 12-01-2015 a 27-12-2018 (ASTER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.); converter os períodos especiais indicados no item “a” em tempo comum, mediante a aplicação do fator de conversão 1,4, somá-los ao(s) já computado(s) na planilha de fls. 245/247, e conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (requerimento NB 42/192.074.707-6), com data de início em 07-01-2019(DER/DIB); apurar e pagar os valores em atraso a partir de 07-01-2019 (DIP/DER). Conforme planilha anexa de contagem de tempo de contribuição, que passa a integrar esta sentença, o autor detinha na data do requerimento administrativo o total de 35(trinta e cinco) anos, 09(nove) meses e 23(vinte e três) de tempo de contribuição e 51(cinquenta e um) anos de idade. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos nas Resoluções n.º 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Antecipo, de ofício, a tutela jurisdicional, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, no prazo de 30 (trinta dias), nos exatos termos deste julgado. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 85, §3º do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo a reembolsar à autora, beneficiária da justiça gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

21/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de REGINALDO FRANCISCO DA SILVA em 20/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Publicado Despacho em 29/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 01/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(31)