Embargos à Execução 5010094-66.2019.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5010094-66.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIELE BERTOLO Advogado do(a) EMBARGANTE: JORGE HENRIQUE MATTAR - SP184114 EMBARGADO: BNDES Advogado do(a) EMBARGADO: EDUARDO PONTIERI - SP234635 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5010094-66.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIELE BERTOLO em face da sentença de ID 46789710 que julgou improcedente o pedido. Alega que a sentença, por ter se valido de premissas fáticas equivocadas, deixou de reconhecer que o crédito tomado pela devedora principal é rural. Intimado, o BNDES requer a rejeição dos presentes embargos (ID 241274261). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. Não reconheço a existência de qualquer dessas hipóteses. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto à alegada omissão, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do CPC/2015 e REJEITO-OS. I.C. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de BNDES em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIELE BERTOLO em 12/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BNDES em 23/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BNDES em 15/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(24)