Cumprimento de sentença 0024019-25.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.024.948,05

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO TOMAZ DE AQUINO

OAB/SP 264552·CPF·Representa: Réu

FABIO ABUD RODRIGUES

OAB/SP 233431·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/07/2023, 16:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

27/07/2023, 16:53

Juntada de certidão

05/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 16:58

Conclusos para despacho

06/03/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 10:09

Conclusos para despacho

13/09/2022, 16:11

Juntada de certidão

13/09/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 11:19

Conclusos para despacho

30/08/2022, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 14:16

Todas as movimentações(141)

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/07/2023, 16:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

27/07/2023, 16:53

Juntada de certidão

05/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•07/03/2023, 13:14

Despacho

•06/03/2023, 16:58

07/03/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 16:58

Conclusos para despacho

06/03/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 10:09

Conclusos para despacho

13/09/2022, 16:11

Juntada de certidão

13/09/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 11:19

Conclusos para despacho

30/08/2022, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 10:19

Decorrido prazo de FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:10

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 12:10

Conclusos para despacho

22/02/2022, 02:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/02/2022, 02:24

Decorrido prazo de FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 20:20

Publicado Despacho em 24/01/2022.

05/02/2022, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

05/02/2022, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO TOMAZ DE AQUINO - SP264552 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO ABUD RODRIGUES - SP233431 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença Num. 84164093, para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024019-25.2016.4.03.6100

21/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 11:28

Conclusos para despacho

19/01/2022, 22:21

Transitado em Julgado em 20/09/2021

19/01/2022, 22:21

Decorrido prazo de FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 01:35

Publicado Sentença em 26/08/2021.

26/08/2021, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 03:53

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 17:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/08/2021, 17:30

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 16:33

Decorrido prazo de FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:14

Publicado Despacho em 07/07/2021.

10/07/2021, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 16:11

Conclusos para despacho

05/07/2021, 16:02

Decorrido prazo de FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:49

Publicado Despacho em 24/06/2021.

27/06/2021, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

27/06/2021, 22:58

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 13:44

Conclusos para despacho

21/06/2021, 16:40

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2021, 14:20

Publicado Despacho em 19/05/2021.

20/05/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

20/05/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 11:17

Conclusos para despacho

14/05/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2020, 14:11

Decorrido prazo de FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 09/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 02:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2020, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 00:27

Publicado Despacho em 02/06/2020.

02/06/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 10:18

Conclusos para despacho

27/05/2020, 21:21

Juntada de certidão

08/05/2020, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2020, 21:42

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2020, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 17:56

Conclusos para despacho

09/03/2020, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2020, 11:23

Decorrido prazo de FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:48

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2019, 16:18

Publicado Intimação em 08/08/2019.

08/08/2019, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/08/2019, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2019, 10:20

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2019, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 18:10

Conclusos para despacho

05/08/2019, 14:43

Decorrido prazo de FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA em 22/03/2019 23:59:59.

24/03/2019, 04:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2019, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2019, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2019, 18:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/03/2019, 00:14

Publicado Despacho em 15/03/2019.

15/03/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2019, 15:23

Conclusos para despacho

11/03/2019, 12:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/03/2019, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 12:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2018 (2a. Vara) (em Seretaria)

03/12/2018, 15:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/12/2018, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2018, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/10/2018, 10:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/10/2018, 10:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2018, 11:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000188981 Complemento Livre: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

07/11/2017, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2017, 14:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/09/2017, 13:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

19/09/2017, 08:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/07/2017, 12:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/07/2017, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2017, 13:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/04/2017, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/04/2017, 15:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2017, 11:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTAÇÃO Complemento Livre: 201761000025304

09/04/2017, 08:27

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0024081-65.2016.403.6100 - Apenso

09/03/2017, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/02/2017, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/02/2017, 10:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/02/2017, 15:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/01/2017, 15:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2017, 13:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000012008 Complemento Livre: UF

30/01/2017, 13:00

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0002.2017.00042 Complemento Livre: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO UF

24/01/2017, 14:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0002.2017.00042 EM 17/01/2017 (Guia 2017.0008)

18/01/2017, 14:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0002.2017.00042

17/01/2017, 15:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/01/2017, 15:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/01/2017, 16:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890094524 Complemento Livre: AUTORA

13/01/2017, 16:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/01/2017, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/01/2017, 11:51

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

11/01/2017, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO

11/01/2017, 11:51

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) PLANTAO JUDICIAL

19/12/2016, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2016, 13:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/12/2016, 14:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

30/11/2016, 08:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/11/2016, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/11/2016, 12:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/11/2016, 16:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/11/2016, 13:19

Despacho

•14/09/2022, 10:09

Despacho

•30/08/2022, 11:19

Despacho

•05/07/2022, 10:19

Despacho

•22/02/2022, 12:10

Despacho

•20/01/2022, 11:28

Sentença

•24/08/2021, 17:30

Despacho

•05/07/2021, 16:11

Despacho

•22/06/2021, 13:44

Despacho

•17/05/2021, 11:17

Despacho

•28/05/2020, 16:16

Despacho

•28/05/2020, 10:18

Despacho

•11/03/2020, 09:27

Despacho

•10/03/2020, 16:48

Todos os documentos(18)

Despacho

•07/03/2023, 13:14

Despacho

•06/03/2023, 16:58

Despacho

•14/09/2022, 10:09

Despacho

•30/08/2022, 11:19

Despacho

•05/07/2022, 10:19

Despacho

•22/02/2022, 12:10

Despacho

•20/01/2022, 11:28

Sentença

•24/08/2021, 17:30

Despacho

•05/07/2021, 16:11

Despacho

•22/06/2021, 13:44

Despacho

•17/05/2021, 11:17

Despacho

•28/05/2020, 16:16

Despacho

•28/05/2020, 10:18

Despacho

•11/03/2020, 09:27

Despacho

•10/03/2020, 16:48

Despacho

•05/08/2019, 18:10

Despacho

•12/03/2019, 15:23

Despacho

•11/03/2019, 17:49