Procedimento Comum Cível 0024019-25.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024019-25.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/07/2023, 16:53

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

27/07/2023, 16:53

Expedida/certificada

07/03/2023, 13:14

Mero expediente

06/03/2023, 16:58

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 16:26

Expedida/certificada

14/09/2022, 10:09

Mero expediente

14/09/2022, 10:09

Conclusão (para despacho)

13/09/2022, 16:11

Mero expediente

30/08/2022, 11:19

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 11:05

Expedida/certificada

05/07/2022, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO TOMAZ DE AQUINO - SP264552 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO ABUD RODRIGUES - SP233431 D E S P A C H O Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, com a inversão dos polos. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024019-25.2016.4.03.6100 Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com data de 24/08/2021, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de honorários advocatícios a que foi condenado(a), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Ressalto que o pagamento deverá ser efetuado por meio de guia DARF, código de receita 2864. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira em termos de prosseguimento da execução. Silente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

22/02/2022, 12:10

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 02:25

Documentos

Despacho

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FIORELLA PRODUTOS TEXTEIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO TOMAZ DE AQUINO - SP264552, FABIO ABUD RODRIGUES - SP233431 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024019-25.2016.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum em que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional para: a) Declarar o direito do contribuinte de valer-se dos benefícios e forma de pagamento prevista nas Lei 11.941/09, Lei 13.973/14 e 12.996/14, com a outorga das anistias fiscais e criminais 'previstas nas Leis ns° 8.620/93 e 11.101/05, tendo em vista o Principio da Menor Onerosidade e Gravosidade esculpido nos arts. 106 a 112 do CTN; a.1) Determinar a inclusão da totalidade dos débitos da autora constantes da planilha anexada a esta inicial, nos termos do parcelamento da Lei n° 11.941/09, Lei 13.973/14 e Lei 12.996/14, sem limitação de datas, excluídos multas, juros ilegais e débitos prescritos; a.2) Declarar o direito de pagar os débitos, observando-se os critérios esculpidos nos Princípios da Menor Gravosidade e Onerosidade, bem como em homenagem aos Princípios da Isonomia e Capacidade Contributiva observando-se a aplicação da aliquota que for menos onerosa à empresa e/ou pelos critérios das Leis ns° 8.620/93, 9.964/00, 10.684/03 e 11.941/09, Lei 13.973/14 e Lei 12.996/14, caso estes estabeleçam condições menos onerosas e gravosas, abrangendo todos os débitos consolidados nas ações declaratórias e executivas referidas, e observando os pleitos anulatórios, compensatórios e a repetição de indébito neles constantes; b) Pelos fundamentos expostos nos itens I, III, VI, VIII e IX desta petição inicial declarar/reconhecer eficaz a adesão da empresa autora no parcelamento especial, no propósito de atender a todos os requisitos apontados como necessários à formalização e ingresso no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09, Lei 13.973/14 e Lei 12.996/14, observadas as ressalvas apresentadas nesta ação e cuja procedência modifica a composição do passivo parcelado, a forma de cálculo dos respectivos descontos máximos sobre multas, juros e encargos; c) declarar/reconhecer, com eficácia erga omnes, o direito da empresa Autora de revisar 12e "verificar a exatidão dos valores" 13do seu passivo fiscal relatado à Receita Federal do Brasil por meio de correspondência oficial devidamente protocolada, com as ressalvas nelas expressas e com as devidas ressalvas quanto às exações, multas, juros e encargos que existam lançadas de forma contrária à lei, ou simplesmente por terem sido instituídos fora dos limites impostos pela Constituição Federal do Brasil à atividade arrecadatória e fiscalizatória da Receita Federal do Brasil, assegurando, dessa forma, o Direito Potestativo reservado no art. 35° da Lei n° 11.941/09 (quando dá nova redação ao art. 12 da Lei n° 10.522/2.002) e na Constituição Federal nos incisos XXXV, XXXVI, XXXVII e na alínea "a)" do inciso XXXIV; d) Em face dos fatos e fundamentos expostos nesta petição inicial, declarar como prática ilegal e Sanção Política a imposição das condições expressas nos arts. 5° e 6° da Lei 11.94112009 e assim reconhecendo - no todo - ilegal o texto dos referidos artigos, que devem ser considerados nulos ou ineficazes quanto à imposição do AVAL FISCAL AUTOMÁTICO OU SOLIDARIZAÇÃO AUTOMÁTICA OU DISREGARD AUTOMÁTICO, além da exigibilidade da confissão irrevogável e irretratável que importa em renúncia dos direitos indisponíveis; e) Pelo exposto na petição inicial, declarar a nulidade ou a ineficácia do §16, I do art. l a da Lei 11.941/09, por impor de forma ilegal a teratológico figura do aval fiscal contra a pessoa física responsável pela adesão ao parcelamento. Assim é requerido em razão de que a "despersonificação automática da pessoa jurídica" (disregard) é imposta de forma ilegal, arbitrária e fora da competência exclusiva da atividade arrecadatória e fiscalizatória da União, cujo limite de atuação compreende, exclusivamente, a utilização dos procedimentos de cobrança que se realizem dentro de processos administrativos, executivos fiscais e cautelares fiscais. f) Declarar a prevalência e eficácia do art. 11 da Lei n° 11.941/09 (que dispõe que o deferimento ou o acesso à moratória prevista na Lei n° 11.941/09, Lei 13.973/14 e Lei 12.996/14 independe de apresentação de qualquer espécie de garantia ou arrolamento de bens), sobre o texto do §16, I do art. 1° da mesma norma e, desse modo, declarar nulas as disposições contrárias ao citado art. 11 0; g) Em razão dos pedidos de letra "e)" & "f)" infra, declarar como não escrito, nulo ou ineficaz o aval fiscal automático estabelecido contra a pessoa física responsável pela empresa autora; h) Declarar e reconhecer, a inexigibilidade das exações prescritas e decaídas, face aos argumentos expostos no item n. VIII desta petição inicial, em especial a incidência do artigo 174 do CTN e a Súmula Vinculante n.° 8 do STF; i) Diante do exposto no item V desta petição inicial, declarar a nulidade ou ineficácia e, deste modo, a inaplicabilidade dos incisos I e II do art 3 0 da Lei n° 11.941/09, porque a referida norma RETROAGE EM PREJUÍZO DO DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E MENOR ONEROSIDADE naquilo que já foi e é referência na outorga de benefícios fiscais, aplicação de descontos, forma de cálculo da correção do saldo devedor, prerrogativas já acreditadas e consolidadas a favor da Autora e dos demais contribuintes e, assim declarando — por via de conseqüência — que todos os contribuintes têm o direito de exercer a moratória especial, utilizando o critério de cálculo de dívida, de correção do saldo devedor e de eleição de valor de parcela, que observe a fórmula menos onerosa ao contribuinte e, ainda, assegure os benefícios já concedidos no REFIS, PAES e PAEX, especialmente quanto aos benefícios que, por sua natureza, são de aplicação isonômica, segundo designação dos arts. 106° a 112° do CTN, importando, ao final, que sejam observados os seguintes critérios: i-1) quanto à correção do saldo devedor parcelado, seja mantida a aplicação da TJLP como índice de atualização, afastando-se, porque mais onerosas, as taxas e juros previstos no art. 35 da Lei n°11.941/09, quando da nova redação aos arts. 13° e 14-A, da Lei n° 10.522/2.002, normas ilegalmente são chamadas à incidência geral no REFIS DA CRISE, por meio do art. 1° da Lei n° 11.941/09; i-2) quanto à aplicação dos descontos legais, declarar a nulidade ou ineficácia dos incisos II, III, IV e V do § 3° e da primeira parte do do Art. 1° (onde se lê a expressão condicionante) "à vista" da lei 11.941/09, porque, na aplicação geral nele prevista, não é legal criar condição anti-isonômica, atividade que não se inclui nos limites da competência de tributar, arrecadar e fiscalizar, e, ainda, por ser contrário ao Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito já reconhecidos dentro do REFIS, PAES e PAEX, e, dessa forma, via de conseqüência, assegurando a prática dos descontos no seu percentual limítrofe de 100% (cem por cento) das multas de mora e de oficio, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, entre eles a taxa Selic — na forma amplamente justificada no item V e subitens da petição inicial; 1-3) Declarar, quanto à forma de eleição do valor da parcela, quanto aos contribuintes optantes pelo REFIS, PAES e PAEX (parcelamentos cujos passivos foram absorvidos pelo REFIS DA CRISE), que a empresa Autora mantenha sua prerrogativa legal de exercer os critérios já existentes, porquanto vale seu Direito Adquirido e o Ato Jurídico perfeito, quanto ao acesso de critério de cálculo de valor de parcela, segundo menor percentual praticado nos parcelamentos antes citados, porque menos oneroso que a proposta atual expressa nos incisos II a V do § 3°art. 1° da lei n° 11.941/09, Lei 13.973/14 e Lei 12.996/14. A prerrogativa justifica-se tanto pela aplicação isonômica que outorga a faculdade de todos contribuintes da "classe devedores" serem tratados de forma igual, a partir da observação do paradigma consolidado no REFIS I quando fez referência à Micros e Empresas e no PAES quando este estendeu o critério de cálculo de 0,3% do faturamento para construção do valor das mensalidades do parcelamento, também aos demais contribuintes devedores, mesmo que sujeitos a outros tipos de regime de apuração fiscal, e mesmo excluindo, indevidamente os sujeitos a regime de Lucro Real e Lucro Presumido, segregação anti-isonômica que também se requer seja declarada inconsistente porque inconstitucional; i-4) declarar que em relação à Autora e segundo a Carta Magna, todos os contribuintes pertencentes à "espécie devedores" são iguais para todos os efeitos da lei, exatamente porque todos estes estão em dívida e em dificuldade de pagá-las, necessitando das prerrogativas oferecidas no REFIS DA CRISE, e no REFIS I, PAES e PAEX, as três últimas moratórias por terem sido, por assunção legal, absorvidas pela primeira; i-5) declarado pelo Poder Judiciário que todos os contribuintes da "classe dos devedores" são iguais na forma propugnada na Constituição Federal, ato contínuo a empresa Autora requer que seja a ela assegurado por sentença de que também possua eficácia mandamental, não receber, pela União Federal, tratamento que a distinga dos demais contribuintes, quanto ao valor referencial legal de cada exação fiscal que lhe incida, não sendo admitido, pela escolha de forma e prazo de pagamento, majorada a carga tributária referencial, e assim, declarando, ainda, que quando a débitos vencidos e exigíveis que forem pagos de forma parcelada, se lhes incida, exclusivamente, a correção monetária, a obrigação de restituir ao fisco o valor depreciado pela inflação até o pagamento da exação fiscal parcelada, mais juros compensatórios e juros moratórios nos percentuais já previstos no CTN e no Código Civil Brasileiro (de forma subsidiária), e assim, declarando inaplicável o parcelamento ora "sub judice", o critério de indenização remuneratória imposto de forma ilegal por meio dos arts. 1° e 35° da Lei 11.941/09, quando remetem hipótese à incidência dos arts. 13° e 14° da Lei n° 10.522/2.002, cuja redação, casuisticamente, foi modificada dentro da própria Lei que instituiu o REFIS DA CRISE; i-6) quanto aos acessórios (multa, juros e encargos) que incidem sobre o valor dos impostos e contribuições parcelados e consolidados que não forem excluídos por força das declarações judiciais requeridas nos subitens anteriores, requer seja declarada ilegal a cobrança destes em percentual superior ao limite adotado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado da Súmula n° 551 de 22.07.1991, que estabeleceu que acessórios do tributo principal não podem exceder a 20% do mesmo, sob pena dos acessórios extrapolarem a capacidade econômica que o negócio jurídico tributado pode suportar quando à mercê da incidência tributária, fato que se ocorrer, transcende de forma inadequada a atividade arrecadatória e passa a constituir confisco, prática vedada pelo Constituição Federal; j) declarar ilegal os parágrafos 7 e 8 da Lei n° 11.941/09, por admitirem ilegal imputação ao pagamento, e desta forma declarando/reconhecendo o direito da empresa Autora escolher contra quais exações poderá realizar o pagamento por meio de compensação dos créditos qualificados na Lei do REFIS DA CRISE ( 25% do Prejuízo Acumulado e 9% do valor de sua Base Negativa de CSLL); I) quanto à empresa Autora, com eficácia constitutiva, para efeito de reconhecimento da ocorrência da hipótese de incidência prevista no inciso 7 do art. 7° do Pacto de San José da Costa Rica, objeto da Convenção Americana dos Direitos Humanos, declarar que as disposições referentes aos arts. 67°, 68° e 69° da Lei n° 11.941/09, pela simples leitura de seus textos e em razão dos fatos e argumentos já expostos infra, constituem a prova literal de que a União Federal, por meio da Receita Federal do Brasil, sistematicamente utiliza-se da imposição, suspensão e extinção de processos e investigações criminais/fiscais de natureza judicial ou administrativa (estejam concluídos com aplicação de sentença de prisão ou não concluídos e, portanto, trazendo ameaça de sentença de prisão), como argumento de troca, negociação, pressão, coação e coerção que visam tão somente a cobrança de dívidas, e assim, m) quanto à empresa Autora, de forma definitiva, por incidência do inciso 7° do art. 7° do Pacto de San José da Costa Rica, acordo internacional do qual a República Federativa do Brasil, sem ressalvas, é signatária —combinado com o § único do art. 2° do Código Penal Brasileiro, ao lado dos Princípios da "Abolitio Criminis" e da "novatio leis in mellius", declarar a descriminalização de todos os tipos penais perseguidos ou relativizados com os débitos objeto do REFIS DA CRISE e dos anteriores parcelamentos por este último absorvido, por inegável reconhecimento de que a Receita Federal do Brasil e o Poder Executivo estão utilizando a aplicação de penas restritivas de liberdade (detenções) como meio ILEGAL de cobrar dividas, fato que, pela sua sistêmica utilização, consolida e absorve proposição legal contínua que demonstra o desinteresse social em considerar crime (descriminalizar) as condutas relativas a passivo fiscal, quando seus autores aceitam negociar penas em troca de parcelamento de dívidas; n) naquilo que detém de preceito mandamental, buscar e garantir o direito da empresa Autora de exercer o pagamento na forma menos gravosa e onerosa, conforme os critérios concomitantemente expostos nos arts. 106 a 112 do CTN c/c art. 805 do CPC, nos arts. 5° e 150 da CF, na ADIN n°551/91, todos combinados com os textos dos arts. 69, 145 e art. 146 da CF, da Súmula 276/STJ, das Leis ns° 9.430/96, 9.718/98 e 9.316/96, das Leis Complementares n° 79/01 e 07/70, dos arts. 43, 110 e 174 do CTN, e, ainda, aplicando-se subsidiariamente as Leis 9.964/00, 10.684/2003 e a 11.941/2009, que regulamentam moratórias vigentes que passam a integrar o corpo do passivo parcelado no REFIS DA CRISE, criando o paradigma necessário que dá ensejo a adoção — dentre estas normas - do critério legal de cálculo de mensalidades que seja menos oneroso ao contribuinte. Após o regular andamento do feito, foi requerida prova pericial. Este Juízo determinou que antes as partes apresentassem quesitos para verificar a pertinência da prova requerida – id 20284389. A União informou que não apresentaria quesitos em razão de a questão discutida nos autos ser unicamente de direito – id 20373025. A parte autor apresentou os quesitos – id 20715709. Em seguida, requereu que: 1. Seja homologado o pedido de desistência da presente ação, assim como de eventual recurso interposto, bem como requer a dispensa do pagamento dos ônus de sucumbência eis que a obrigatoriedade da desistência se trata de imposição da lei. Fica ressalvado, entretanto, a integra das responsabilidades contratuais celebradas entre cliente e advogado, quanto às previsões relativas ao presente pedido de desistência que esta inserido na hipótese de acordo entre contribuinte e fisco. 2. Em havendo valores depositados na presente ação REQUER sejam os mesmos convertidos em renda para a União, para que sejam transformados em pagamento definitivo nos termos condicionados pela Procuradoria para fins de formalização acordo de parcelamento da MP 899/2019 – id 28732122. A União informou que: Apesar de a autora haver alegado e não comprovado a adesão à Medida Provisória do Contribuinte Legal, a União não se oporá à desistência da ação pretendida pela autora, desde que haja a renúncia ao direito em que se funda a presente ação, com a prolação de sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, e desde que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional – - id 30752622. Intimada, a parte autora discordou da União e reiterou seus pedidos anteriores para que 1) Seja homologado o pedido de desistência da presente ação, assim como de eventual recurso interposto, bem como requer a dispensa do pagamento dos ônus de sucumbência eis que a obrigatoriedade da desistência se trata de imposição da lei. Fica ressalvado, entretanto, a integra das responsabilidades contratuais celebradas entre cliente e advogado, quanto às previsões relativas ao presente pedido de desistência que esta inserido na hipótese de acordo entre contribuinte e fisco. 2. Em havendo valores depositados na presente ação REQUER sejam os mesmos convertidos em renda para a União, para que sejam transformados em pagamento definitivo nos termos condicionados pela Procuradoria para fins de formalização acordo de parcelamento da MP 899/2019 - id 33533892. Este Juízo proferiu o seguinte despacho - 53584437: (...) Conforme disposto no art. 4º, IV, da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, o contribuinte deve renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem ações judiciais, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Dessa forma, intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao direito em que se funda a ação. (...) A parte autora requereu prazo para manifestar-se o que foi deferido. Decorrido o prazo, quedou-se silente. Assim, foi determinada sua manifestação em 48 horas. No silêncio, o feito deveria vir concluso para extinção sem julgamento do mérito – id 57227591. A parte autora não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A autora veiculou pedido de renúncia, em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Medida provisória nº 899/2019, posteriormente convertida na 13.988/2020, que assim dispõem: MP 899/2019: Art. 4º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção dos seguintes compromissos pelo devedor: (...) IV - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (...) Art. 14. Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia. (...) § 2º O sujeito passivo que aderir à transação deverá: I - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015; Lei 13.988/2020: Art. 3º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: (...) V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Anoto que renúncia ao direito em que se funda a ação é ato unilateral, sendo privativo do autor e que dispensa a anuência da parte contrária. Ademais, o próprio dispositivo legal supramencionado, impõe tal condição aos contribuintes que aderirem ao parcelamento de débitos. Todavia, diante da ausência de renúncia da parte autora, nos termos da legislação supra, da discordância da União com a simples desistência do feito, bem como da ausência da manifestação da parte autora, após intimação, só resta extinguir o feito por ausência de interesse superveniente. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Diante do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, ora fixados R$10.000,00 (dez mil) o que faço, considerando o valor expressivo da causa e por apreciação equitativa, com fundamento no artigo 85, §8º, do CPC (precedentes do STJ: AIRESP 201301176615; REsp n.° 1.155.125/MG), levando em conta ainda, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§2º, do art. 85). Custas ex vi legis. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema pje. GSE

25/08/2021, 00:00