Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021942-16.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021942-16.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: EXPRESS COMERCIO DE GAS LTDA Advogado do(a) APELADO: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR - SP250175-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021942-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP em face de sentença que julgou procedente o pedido de EXPRESS COMÉRCIO DE GÁS LTDA para “determinar a autorização para o exercício de atividade de revenda de GLP (gás liquefeito de petróleo) pela autora, independentemente de documento que comprove o encerramento das atividades da empresa anteriormente situada no mesmo endereço, desde que preenchidos os demais requisitos legais”, condenando a ré à restituição das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa (ID 246943183). Nas razões recursais a ANP sustenta, em síntese, que a autora é sucessora da REAL DISTRIBUIDORA DE GÁS LP LTDA-ME, pois esta foi estabelecida no mesmo endereço e tem por atividade econômica principal a mesma atividade de comércio varejista de combustíveis. Aduz que a empresa antecessora permanece inadimplente e que a autora não encaminhou, até o presente momento, os documentos comprobatórios do encerramento das atividades da REAL DISTRIBUIDORA DE GÁS LP LTDA-ME. Defende, por fim, que a concessão de autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis está condicionada, dentre outros fatores, à comprovação da quitação de débitos da antecessora na utilização do espaço físico, conforme art. 6º da Resolução ANP nº 51/2016, que não padece de ilegalidade, pois é de competência da ANP, a partir da edição da Lei nº 9.478/97, promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Houve oportunidade de resposta. É o relatório. DECIDO. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que, a nosso sentir o legislador, no NCPC, disse menos do que desejava, porquanto - no cenário de apregoada criação de meios de agilizar a Jurisdição - não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a um recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário desde que o mesmo obedeça o preceito do § 1º do art. 1.021, é claro. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa. Verbis: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que um recurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. A propósito desse tópico, há tempos José Carlos Barbosa Moreira advertia que, entre as "disfunções do mecanismo judiciário", "no tocante à condução do processo", está "a sobrevivência de feitos manifestamente inviáveis até etapas avançadas do iter processual, em vez do respectivo trancamento no próprio nascedouro (pelo indeferimento da petição inicial) ou em ponto tão próximo daquele quanto possível" ("Sobre a "participação" do Juiz no processo civil", em "Participação e Processo", pág. 383, Edit. RT, edição 1.988). De se destacar, ainda que o próprio art. 8º do CPC atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar - dentre outros elementos valorativos - a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática. Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a um recurso sem qualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos - que não sofrerá mutação em 2º grau - quanto da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, com a normatização jurídica nacional. Noutro dizer: a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a um recurso que é - ictu oculi - inviável. Há muito tempo o e. STJ já decidiu que, mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal, "tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo", porquanto, nesses casos, "despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis" (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005). Além disso, é o art. 6º do NCPC que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela "...atuação inteligente e ativa do juiz...", a quem é lícito "ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema" (DINAMARCO, Nova era do processo civil, págs. 29-31, Malheiros, 4ª edição). Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, ed. Martins Fontes), para quem - se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, com o prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual. Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações em https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útil ou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação. Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito tem grande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica" a ser aplicada a institutos processuais, com vistas ao utilitarismo das fórmulas (em substituição ao estrito formalismo), sem que com isso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui). Esse utilitarismo pode conduzir a interpretações e alcances da norma que - sem sacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitam uma simplificação desejável tendo em vista que a atividade judicante deve ser útil para a sociedade, e essa utilidade envolve rapidez e eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da paz social. A análise econômica do Direito não pode ter como fio condutor a valorização do dinheiro (custos menores) em detrimento de critérios morais ou do princípio de justiça; pode-se usar dessa teorização para baratear o processo não apenas no sentido estrito de menor dispêndio de pecúnia, mas também - e principalmente - no sentido da economicidade de atos, procedimentos e fórmulas, tudo em favor da razoabilidade e da utilidade. No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a serem incorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fim de conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente - de modo correto - elege como valor a ser buscado a eficiência, imprescindível para que se atinja a pacificação social que é o objetivo último do Direito dos povos ocidentais. Eficiência e utilitarismo, na forma explicitada pelo tanto que a análise econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil, podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). No ponto, são importantes as considerações a respeito do alcance do atual art. 932, formuladas com precisão por Arnaldo Quirino de Almeida, publicadas no site Conjur em 18/02/2017 (https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/arnaldo-almeida-julgamento-monocratico-aumentou-poderes-relator), no seguinte teor: “...é de se indagar se realmente a alteração legislativa é peremptória ao vedar (implicitamente) que o relator decida monocraticamente quando se colocar em face de jurisprudência dominante (pacificada) ainda não sumulada. A indagação se justifica na medida em que pela dinâmica das atividades dos tribunais poderá ocorrer situação na qual, por exemplo, órgãos fracionários que compõem uma Seção, Turma ou Câmara Especializada, estejam decidindo à unanimidade ao analisar uma específica tese jurídica, conquanto o tribunal por várias razões ainda não tenha cumprindo a regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC/2015 (“os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”). A hipótese requer reflexão que conduza a possibilidade de mitigar aquela orientação do artigo 932 do CPC de 2015. Se o tribunal possui entendimento firme e dominante acerca da melhor interpretação do direito ou de matéria que sabidamente é repetitiva, impõe-se a edição de súmula, independentemente de provocação da parte ou interessado (quiçá por meio de instrumentos tais como o incidente de assunção de competência – art. 947 -, ou do incidente de resolução de demandas repetitivas - art. 976). Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. A afirmação é tanto mais coerente se fizermos uma leitura atenta do artigo 489, § 1º, incisos V e VI (a contrario sensu), na medida em que, s.m.j., o preceito legal autorizaria decisão fundada não somente em enunciado de súmula, mas também em jurisprudência ou precedente que veiculam tese jurídica ainda não sumulada ou submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos.”. Ainda ao tempo do CPC/73, Cândido Rangel Dinamarco investia contra os recursos que inutilmente seriam submetidos ao órgão fracionário da Corte; inutilmente porque estavam, à evidência, fadados ao insucesso. Escreveu o mestre: “Negar seguimento é uma locução de grande envergadura, abrangendo hipóteses de recursos desmerecedores de conhecimento, porque lhes falta algum pressuposto de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. No art. 557, portanto, negar seguimento é impedir que o recurso siga para câmara ou turma, em todas hipóteses nas quais ele seja claramente fadado ao insucesso (recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados)”(destaquei - “A reforma da reforma”, pág. 18, ed. Malheiros, 2002). Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, sem conflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. O recurso não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Mesmo sob o império do atual CPC – como já ocorria em relação ao anterior – é possível a fundamentação “per relationem”, invocando-se o texto da sentença (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016 - ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: MS 17.054/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019 -- AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.9.2019, DJe 12.9.2019 -- AgInt no AREsp 1.178.297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018 -- AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013). Para o STJ, “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019) A r. sentença está excelentemente fundamentada e deve ser mantida, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão: “..... Visando disciplinar a atuação dos agentes integrantes do abastecimento nacional de gás liquefeito de petróleo, a ANP, com fulcro na Lei nº 9.478/1997, estabeleceu critérios para autorizar o exercício de revenda de GLP, fixando-os no art. 5º da Resolução nº 51 de 30.11.2016: Art. 5º O requerimento de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP deverá ser realizado por meio de sistema informatizado disponível no endereço eletrônico http://www.anp.gov.br, mediante: I - preenchimento de Ficha Cadastral identificando a pessoa jurídica como revendedor de GLP, indicando o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, dentre outras informações, devendo possuir a atividade de comércio varejista de GLP; II - digitalização do Alvará de Funcionamento ou de outro documento vigente expedido pela prefeitura municipal, que comprove a regularidade de funcionamento em nome da pessoa jurídica requerente para o exercício da atividade de revenda de GLP, no endereço do ponto de revenda de GLP indicado na Ficha Cadastral; III - digitalização do Certificado de Vistoria ou documento equivalente de Corpo de Bombeiros competente dentro do prazo de validade, que aprove as instalações para o exercício da atividade de revenda de GLP, indicando a(s) área(s) de armazenamento existente(s) no estabelecimento, e a(s) respectiva(s) classe(s) ou capacidade(s) de armazenamento em quilogramas de GLP de cada área de armazenamento, ou quantidade equivalente em recipientes transportáveis de GLP de 13kg, compatível com a(s) classe(s) declarada(s) na Ficha Cadastral; IV - preenchimento, em campo específico na Ficha Cadastral, dos endereços completos de todas as vias de acesso, no caso de revenda de GLP que possuir mais de uma via de acesso ao seu estabelecimento, tais como logradouros em esquina, praças, vias secundárias ou assemelhados, mesmo que não estejam indicados no seu comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ; e V - comprovação do encerramento das atividades da pessoa jurídica substituída no estabelecimento, no caso de solicitação de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP em endereço onde operava outra revenda de GLP autorizada pela ANP, por meio da digitalização de um dos seguintes documentos, por exemplo: a) requerimento de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP outorgada pela ANP, assinado por representante legal da pessoa jurídica substituída, com firma reconhecida; b) cópia de mandado de imissão ou de reintegração de posse, ou de despejo do imóvel emitido contra a empresa substituída, comprovando a retomada do estabelecimento revendedor por quem é de direito; c) cópia da alteração contratual, devidamente registrada na Junta Comercial, indicando mudança de atividade, endereço ou extinção do estabelecimento da pessoa jurídica substituída que operava no referido estabelecimento; d) distrato social; e) cópia de ato de incorporação, fusão ou sucessão, indicando que a pessoa jurídica requerente assume o ativo e o passivo da pessoa jurídica substituída; f) comprovação de CNPJ inapto ou cancelado, ou de retirada do CNAE referente à atividade de revenda de GLP da pessoa jurídica substituída; g) inscrição estadual contemplando o encerramento de atividade ou baixa de ofício da pessoa jurídica substituída; ou h) declaração expedida pela prefeitura municipal informando o encerramento de atividade ou baixa de ofício da pessoa jurídica substituída. (destacado) No art. 6º da daquela resolução, a ANP fez consignar as causas de indeferimento do pedido, dentre elas, a hipótese que “a pessoa jurídica substituída no estabelecimento possua débito inscrito no Cadin, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a sucessão empresarial tenha ocorrido com o objetivo de fraudar a cobrança da dívida” (inciso VII). No caso em análise, o pedido de autorização foi indeferido sob o argumento de não ter sido apresentado documento apto a comprovar o encerramento das atividades da empresa REAL DISTRIBUIDORA DE GAS LP LTDA - ME - CNPJ 24.340.677/0001-37, a qual teria figurado, em tese, como sucessora da parte autora. Apesar dos argumentos expostos na contestação, vislumbro que a ré não apresentou provas suficientes sobre a alegada sucessão. Isso porque o mero exercício de atividade similar no mesmo endereço por pessoas jurídicas distintas não permite concluir que se trate de continuidade da empresa, sobretudo quando inexistes indícios mínimos que aponte para tal possibilidade. Por outro lado, observo que a autora comprovou por meio de seu contrato social (ID 41081111) que já exercia mesma atividade em local distinto, aparentemente desde novembro de 2018, e que a mudança para a nova localidade ocorreu após a formalização de contrato de locação do imóvel em que se objetiva autorização. Dessa forma, verifica-se que a autora já realizava atividade empresarial daquela mesma natureza antes do pedido de alteração de seu endereço, circunstância esta que corrobora a regularidade do pedido de autorização. Além disso, apesar de ser incontroverso que a empresa Real Distribuidora de Gás LP Ltda exercia anteriormente atividade no mesmo imóvel, o cotejo das informações constantes nos respectivos quadros societários afasta qualquer vínculo que justificasse o indeferimento do pleito na via administrativa. Nesse contexto, inexistindo comprovado liame entre as empresas, revela-se abusiva a exigência de comprovar ato a ser praticado exclusivamente por pessoa jurídica distinta, tendo em vista a ausência de qualquer elemento que demonstre sequer a relação entre os representantes legais. Em complemento, ressalto que eventuais débitos da empresa Real Distribuidora, mencionados pela ré em sua contestação, poderão ser executados pelos meios legais, sem, contudo, constituírem causa que obste o regular exercício da atividade empresarial pela autora. Sobre o tema, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se posicionou sobre a necessidade de comprovar a efetiva sucessão de empresas nos casos de indeferimento de autorização para o exercício da atividade pela ANP. Observe-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP. CERTIFICADO DE POSTO REVENDEDOR. RESOLUÇÃO ANP Nº 41/2013. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE EMPRESA DA QUAL A SÓCIA PARTICIPAVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA: AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE APENAS A PARTIR DA DATA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA. DÉBITO DE EMPRESA ANTERIOR. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pretensão da apelante de obter “Certificado de Posto Revendedor encontra óbice no inciso V do art. 8º da Resolução ANP nº 41/2013. Sim, pois sua sócia possui vínculo com a empresa AUTO POSTO GARATEIA DE VALINHOS, em nome do qual há registro no CADIN por falta de pagamento de multas impostas pela ANP por autos de infração lavrados em 28/02/2018, 28/08/2017, 27/10/2016, 04/07/2016 e 15/08/2018. 2. O contrato de compra e venda – levado a registro na Junta Comercial apenas em 12/08/2019 por força de sentença proferida nos autos nº 1004232-04.2018.8.26.650 – é datado de 30/01/2017, mas teve firma reconhecida apenas em 21/08/2017 e 11/10/2017. Portanto, ainda que se considere a alienação a partir das datas e que foram reconhecidas as firmas dos contratantes, há débitos anteriores cujo pagamento não está comprovado nos autos - 04/07/2016 e 28/08/2017 – a impedir qualquer reconhecimento de ilegalidade no ato praticado pela autoridade impetrada. 3. O caso não se enquadra dentre aqueles de inadmissibilidade dos meios coercitivos para cobrança de tributos, pois se trata de multas impostas pela ANP no exercício do seu poder de polícia e a restrição é decorrente de atos normativos regulatórios expedidos pela ANP com amparo na Lei nº 9.487/97. 4. Quanto à restrição fundada no inciso VIII do art. 8º da Resolução ANP nº 41/2013, verifica-se que ela está fundada apenas na existência de débitos de multas aplicadas pela ANP à empresa PETROGUAÇU AUTO POSTO LTDA, que anteriormente funcionava no mesmo endereço da impetrante. O que há de comum entre as empresas é a mesma localização e o exercício da mesma atividade, o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. 5. A “Consulta Pública ao Cadastro de ICMS” dá conta de que a empresa antecessora está em “inapta”, com inatividade desde 28/12/2018, por ter sido “cassada por adulteração de qualidade de combustível”. Ou seja, o encerramento das atividades do PETROGUAÇU AUTO POSTO LIMITADA é de conhecimento da ANP, pois decorreu de ato por ela praticado. Além disso, o objetivo de evitar fraudes no setor não exime a ANP de comprovar a ocorrência de sucessão empresarial. Para tanto, não basta que a empresa exerça, no mesmo endereço, a mesma atividade da antecessora. É preciso que fique demonstrado o vínculo entre as empresas, decorrente da transferência do fundo de comércio, o que não foi feito in casu. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005930-24.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema DATA: 07/05/2021) ADMINISTRATIVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. ANP. PORTARIA 116/2000. DÉBITO DE EMPRESA ANTERIOR. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DA EMPRESA ANTERIOR. ILEGALIDADE. 1. A Portaria ANP nº. 116/2000, no seu art. 4º, §5º, condiciona, "quando couber", a expedição do registro de revendedor, à prova de quitação de débitos anteriores, contraídos por posto revendedor que exercia a atividade no mesmo endereço. 2. Não se mostra razoável presumir a sucessão de empresas em razão do exercício de atividade similar no mesmo endereço, a fim de responsabilizar o novo posto varejista de combustíveis automotivos pelas dívidas contraídas pelo posto revendedor anterior, condicionando a autorização para funcionamento à quitação de multa lavrada pela agência contra o antigo revendedor. 3. Não restou demonstrado vínculo entre a empresa antecedente - Posto Batinga Ltda. - e a empresa requerente - Posto Palmeiras Ltda., visto possuírem quadros societários completamente distintos entre si, conforme se vê dos documentos de fls. 25/27 e 91/94. De acordo com o Contrato Social da empresa Posto Batinga Ltda., denota-se que ela se encontra com suas atividades paralisadas desde junho de 2012 (fls. 34/38), e que a apelada entrou com seu pedido de registro junto à ANP somente em janeiro de 2013 (fl. 222). 4. Como não demonstrada a sucessão entre as empresas a radicar no novo posto revendedor de combustível a obrigação de pagar dívida do posto anterior, sendo assim abusiva a conduta da ré de condicionar a autorização de funcionamento do novo posto ao pagamento da penalidade imposta ao posto antecessor. 5. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2089694 - 0002489-76.2013.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 26/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/10/2019).....” A leitura da r. sentença mostra que o d. Juízo perscrutou com intensidade a controvérsia posta em desate, não merecendo reforma em sede recursal, pois o objetivo de evitar fraudes no setor não exime a ANP de comprovar a ocorrência de sucessão empresarial. Para tanto, não basta que a empresa exerça, no mesmo endereço, a mesma atividade da antecessora. É preciso que fique demonstrado o vínculo entre as empresas, decorrente da transferência do fundo de comércio, o que não foi feito in casu. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte em casos análogos: ADMINISTRATIVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. ANP. PORTARIA 116/2000. DÉBITO DE EMPRESA ANTERIOR. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DA EMPRESA ANTERIOR. ILEGALIDADE. 1. A Portaria ANP nº. 116/2000, no seu art. 4º, §5º, condiciona, 'quando couber, a expedição do registro de revendedor, à prova de quitação de débitos anteriores, contraídos por posto revendedor que exercia a atividade no mesmo endereço. 2. Não se mostra razoável presumir a sucessão de empresas em razão do exercício de atividade similar no mesmo endereço, a fim de responsabilizar o novo posto varejista de combustíveis automotivos pelas dívidas contraídas pelo posto revendedor anterior, condicionando a autorização para funcionamento à quitação de multa lavrada pela agência contra o antigo revendedor. 3. Não restou demonstrado vínculo entre a empresa antecedente - Posto Batinga Ltda. - e a empresa requerente - Posto Palmeiras Ltda., visto possuírem quadros societários completamente distintos entre si, conforme se vê dos documentos de fls. 25/27 e 91/94. De acordo com o Contrato Social da empresa Posto Batinga Ltda., denota-se que ela se encontra com suas atividades paralisadas desde junho de 2012 (fls. 34/38), e que a apelada entrou com seu pedido de registro junto à ANP somente em janeiro de 2013 (fl. 222). 4. Como não demonstrada a sucessão entre as empresas a radicar no novo posto revendedor de combustível a obrigação de pagar dívida do posto anterior, sendo assim abusiva a conduta da ré de condicionar a autorização de funcionamento do novo posto ao pagamento da penalidade imposta ao posto antecessor. 5. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2089694 - 0002489-76.2013.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 26/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/10/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE MULTA LANÇADA CONTRA POSTO ANTECESSOR. ILEGALIDADE. 1. Mesmo à luz da lei anterior do mandado de segurança, o entendimento majoritário era no sentido de que a entidade a que pertencia a autoridade impetrada tinha legitimidade para interpor recurso contra a sentença concessiva da ordem, não restando hoje, à luz da novel lei de regência da matéria, qualquer dúvida quanto à legitimação da pessoa jurídica para apelar da decisão. 2. Não ocorreu nenhum vício na notificação da autoridade impetrada, que, aliás, prestou alentadas informações nos autos. 3. A jurisprudência aponta firme no sentido de que existindo representação da Agência Nacional de Petróleo na cidade de São Paulo, competente para processar o julgar a demanda é o Juízo Federal desta Subseção Judiciária. 4. No caso dos autos, a autoridade impetrada partiu do pressuposto que a impetrante era sucessora da empresa de varejo de venda de combustíveis que funcionara no mesmo local onde pretende se instalar. Ocorre, contudo, que não é razoável presumir a sucessão de empresas em razão do exercício de atividade similar no mesmo endereço, a fim de responsabilizar o novo posto varejista de combustíveis automotivos pelas dívidas contraídas pelo posto revendedor anterior, condicionando a autorização para funcionamento à quitação de multa lavrada pela agência contra o antigo revendedor. 5. Em suma, vez que não restou comprovada a alegada sucessão empresarial, não havia impedimento para a concessão da autorização de funcionamento do posto revendedor de combustíveis da empresa impetrante, tratando-se de conduta abusiva condicionar a expedição dela ao pagamento de multa aplicada à empresa antecessora. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 315571 - 0019360-51.2008.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, julgado em 09/06/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2011 PÁGINA: 410) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANP. CERTIFICADO DE POSTO REVENDEDOR. PORTARIA 116/2000. RESOLUÇÃO ANP N. 41/2013. DÉBITO DE EMPRESA ANTERIOR. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Conforme asseverado na decisão agravada não restou demonstrado o vínculo entre a sociedade empresária com pendências junto à ANP e a autora, haja vista possuírem quadros societários completamente distintos entre si, conforme se depreende das fichas de breve relato da Jucesp (ID 31027381 e ID 31027795). 5. Precedentes jurisprudenciais no sentido que a conduta da ANP é abusiva. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014853-06.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/10/2020) Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Insubsistentes as razões do apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 10% incidentes sobre a honorária já imposta (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11 do CPC/15). Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018. Ante o exposto, nego provimento à apelação, com imposição de honorários recursais. Int. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de consulta

Decorrido prazo de EXPRESS COMERCIO DE GAS LTDA em 01/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EXPRESS COMERCIO DE GAS LTDA em 10/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(38)