Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012673-27.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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RMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2013

Valor da Causa

R$ 46.832,56

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

OSMAR ALVES PEREIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

CARINA CONFORTI SLEIMAN

OAB/SP 244799·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(237)

OSMAR ALVES PEREIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/08/2023, 12:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:14

Juntada de ato ordinatório

07/07/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 14:06

Decorrido prazo de OSMAR ALVES PEREIRA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de apelação

19/06/2023, 10:59

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:37

Proferida decisão interlocutória

13/06/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 20:03

Conclusos para despacho

10/06/2023, 18:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 23:55

Conclusos para despacho

10/05/2023, 16:56

Todas as movimentações(155)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/08/2023, 12:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:14

Juntada de ato ordinatório

07/07/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 14:06

Decorrido prazo de OSMAR ALVES PEREIRA em 06/07/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 14:06

Decisão

•13/06/2023, 20:03

07/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de apelação

19/06/2023, 10:59

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:37

Proferida decisão interlocutória

13/06/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 20:03

Conclusos para despacho

10/06/2023, 18:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 23:55

Conclusos para despacho

10/05/2023, 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de OSMAR ALVES PEREIRA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2023, 13:03

Publicado Sentença em 13/03/2023.

13/03/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 15:49

Conclusos para despacho

24/02/2023, 18:35

Decorrido prazo de OSMAR ALVES PEREIRA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 04:13

Decorrido prazo de OSMAR ALVES PEREIRA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:19

Decorrido prazo de OSMAR ALVES PEREIRA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2023, 12:22

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.

26/01/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

26/01/2023, 02:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 16:30

Juntada de ato ordinatório

20/01/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 16:30

Juntada de Cálculos judiciais

20/01/2023, 15:46

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

20/01/2023, 15:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/12/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 15:03

Conclusos para despacho

02/12/2022, 17:42

Decorrido prazo de OSMAR ALVES PEREIRA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 23:16

Decorrido prazo de OSMAR ALVES PEREIRA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2022, 13:47

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 17:02

Juntada de ato ordinatório

13/10/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 17:02

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/10/2022, 11:51

Juntada de Cálculos judiciais

11/10/2022, 11:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de OSMAR ALVES PEREIRA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:02

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/09/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 15:44

Conclusos para despacho

26/08/2022, 16:14

Decorrido prazo de OSMAR ALVES PEREIRA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2022, 10:12

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:09

Juntada de ato ordinatório

08/07/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 12:42

Expedição de Informação

28/06/2022, 12:55

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/06/2022, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:26

Decorrido prazo de OSMAR ALVES PEREIRA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:21

Publicado Despacho em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/05/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 13:52

Conclusos para decisão

23/05/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 17:48

Decorrido prazo de OSMAR ALVES PEREIRA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:39

Juntada de Petição de outras peças

16/03/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:02

Juntada de ato ordinatório

11/03/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 16:58

Conclusos para despacho

14/02/2022, 16:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/02/2022, 16:19

Decorrido prazo de OSMAR ALVES PEREIRA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de OSMAR ALVES PEREIRA em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 20:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 20:28

Publicado Despacho em 24/01/2022.

05/02/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

05/02/2022, 15:39

Juntada de Petição de outras peças

28/01/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSMAR ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do e. TRF da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Silente, arquivem-se os autos. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012673-27.2013.4.03.6183

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 12:12

Conclusos para despacho

20/01/2022, 10:16

Juntada de petição inicial

20/01/2022, 07:34

Recebidos os autos

20/01/2022, 07:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 12:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 162/2015 (10a. Vara)

19/11/2015, 14:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES DO AUTOR Complemento Livre: PROTOCOLO 201561040040062

18/11/2015, 09:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2015, 16:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/11/2015, 10:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 449/468

04/11/2015, 09:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/09/2015, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/09/2015, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2015, 10:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO DO REU Complemento Livre: PROTOCOLO 201561000156338

10/09/2015, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2015, 10:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

20/08/2015, 13:56

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: P/ MANIFESTACAO Complemento Livre: DO AUTOR

14/08/2015, 13:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 324/518

20/07/2015, 09:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

25/06/2015, 16:33

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: A Complemento Livre:

24/06/2015, 06:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/06/2015, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2015, 08:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

28/05/2015, 12:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: PROT N.201561040014772

25/05/2015, 09:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/04/2015, 14:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/04/2015, 13:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 723/786

15/04/2015, 07:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/03/2015, 09:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/02/2015, 13:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2015, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: PROT N.201561000018109

23/02/2015, 11:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2015, 10:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

29/01/2015, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTRO JUIZO

20/01/2015, 14:01

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/01/2015, 06:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/12/2014, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/12/2014, 16:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2014, 14:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 201461040034697

06/10/2014, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2014, 10:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/09/2014, 10:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 289/301

09/09/2014, 07:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/09/2014, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/09/2014, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2014, 09:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 201461040009152

09/04/2014, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2014, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/03/2014, 11:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 420/426

27/02/2014, 06:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/02/2014, 12:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/01/2014, 09:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/2014, 16:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/12/2013, 12:44

Despacho

•10/05/2023, 23:55

Sentença

•09/03/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 16:30

Despacho

•09/12/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 17:02

Despacho

•02/09/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 12:42

Despacho

•25/05/2022, 13:52

Despacho

•19/05/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 16:15

Despacho

•14/02/2022, 16:58

Despacho

•20/01/2022, 12:12

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 14:06

Decisão

•13/06/2023, 20:03

Despacho

•10/05/2023, 23:55

Sentença

•09/03/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 16:30

Despacho

•09/12/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 17:02

Despacho

•02/09/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 12:42

Despacho

•25/05/2022, 13:52

Despacho

•19/05/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 16:15

Despacho

•14/02/2022, 16:58

Despacho

•20/01/2022, 12:12

Decisão

•16/12/2021, 13:43

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 22:32

Decisão

•29/05/2020, 20:11