Procedimento Comum Cível 5001086-44.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001086-44.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO JOSE AMARAL MARQUES DE LOUREIRO Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA FERRAZ - SP167919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A REVISÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA RMI ORIGINAL. BENEFÍCIO CALCULADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL n° 20/98. REGRAS DO ART. 187 DO DECRETO 3.048/99. RMI APURADA NA DATA DA DER E EVOLUÍDA PARA DATA DE CONCESSÃO. FRANCISCO JOSE AMARAL MARQUES DE LOUREIRO, nascido em 26/04/1957, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial- RMI do seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/ 111.365.376-5, com o pagamento de atrasados. Juntou procuração e documentos (ID’s 4437979 e 4998902). Narrou na inicial ter obtido a concessão do benefício e a ordem de pagamento de atrasados por decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° n º 2000.61.83.001635-2. No entanto, durante processamento do pagamento de atrasados, a RMI do benefício foi modificada de R$ 911,95 para R$ 733,90. Pretende nesta ação o restabelecimento do valor inicial e pagamento de atrasados relativo às diferenças apuradas, apuradas pela parte autora em R$ 80.700,98, atualizado em 01/2018. Concedidos os benefícios da gratuidade processual (ID 26026796). O INSS ofertou contestação, alegando inépcia da inicial pela ausência de memória de cálculo e alegações genéricas, além de incidência da decadência. Subsidiariamente, pediu pela improcedência do pedido (ID 3579679). Devolvido prazo para reapresentação da réplica (ID 14569445), a parte autora apresentou cópia do processo administrativo (ID 15658899). O INSS reiterou os termos da contestação (ID 17632812). Em réplica, a parte autora repisou a tese inicial e pediu pela tutela antecipada (ID 29579016). Em decisão de ID 33613041, foi afastada a inépcia da inicial e a decadência do pedido, determinando-se a remessa dos autos à contadoria judicial para cálculos. Manifestação da parte autora para afastar a prescrição sobre valores atrasados (ID 34153895). Parecer da contadoria juntado aos autos, apontando como correta RMI de R$ 733,90 (ID 38620200). A parte autora manifestou-se sobre o parecer, solicitando esclarecimentos do contador judicial (ID 4439157) Intimado, o INSS nada requereu. O julgamento foi convertido em diligência (ID 64731232), determinando à contadoria esclarecer a inconsistência entre a carta de concessão do benefício (ID 44438547) e a RMI apurada administrativamente, juntado memória de cálculo da RMI do benefício com PBC de 10/98 a 11/94, além de apontar os índices de correção usados nos cálculos da contadoria e esclarecer se divergem dos utilizados pelo INSS. Parecer da contadoria com os esclarecimentos solicitados pelo Juízo foi juntado aos autos no ID 111606857. Intimada, a parte autora pediu pela procedência do pedido, restabelecendo a RMI em R$ 911,95 e o pagamento de atrasados desde a revisão indevida (ID 171253336). O INSS reiterou os termos da contestação (ID 198623725). É o relatório. Passo a decidir. Da decadência A decadência foi introduzida na legislação previdenciária por meio da Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997, alterando-se o artigo 103 da Lei de Benefícios, desde então com seguinte redação: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. – Grifei. Em 16 de outubro de 2013, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 626.489/SE, afastou a hipótese de inconstitucionalidade do prazo decadencial para discutir a graduação econômica de benefício já concedido. Na ocasião, o STF firmou a tese de que inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência e, sendo assim, o prazo decadencial da MP 1.523/97 alcançaria inclusive os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. No tocante aos benefícios concedidos anteriormente à data da medida provisória, o C. Superior Tribunal de Justiça seguindo o voto do relator, Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção definiu o início da contagem do prazo decadencial a partir da edição da MP nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997. Nesse sentido, oberva-se na ementa a seguir transcrita: “PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (...) 4. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. 5. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção. 6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. 7. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial. RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). (REsp 1326114/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 13/05/2013) Desta forma, o prazo decadencial para o exercício do direito à revisão de benefício previdenciário corresponde a 10 (dez) anos: a) contados da data em que entrou em vigor a MP 1.523-9, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, ou seja, a partir de 28/06/1997, para os benefícios concedidos anteriormente e; b) contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (art. 103, da Lei nº 8213/91), no caso de benefícios concedidos a partir desta data. No caso concreto, o benefício foi concedido por ordem judicial em 20/06/2000, tendo em vista antecipação dos efeitos da tutela, (ID 4998950 e ID 15660132 – fl. 20). No entanto, houve reanálise administrativa, com cassação do ato de concessão, notificado o segurado em 03/09/2007. O segurado apresentou recurso administrativo, com decisão final proferida em 05/11/2008 pela Junta de Recursos da Previdência Social (15660917 – fls. 07-12), para restabelecer o benefício. Em 08/09/2009, quando do processamento dos atrasados na via administrativa, o INSS informou nova revisão do benefício, alterando a RMI de R$ 911, 95 para R$ 733,90 (15660930 – fl. 05). Sendo assim, concluo não ter decorrido o prazo decadencial, considerando a data da notificação da revisão que deu origem à demanda em análise, em 08/09/2009, e o ajuizamento da ação, em 08/05/2018. Do mérito Em 08/09/2009, o INS revisou administrativamente o benefício da parte autora, NB 111.635.376-5 e DER: 23/11/1998, readequando a RMI de R$ 911,95 para 733,90, conforme comunicado constante nos autos do processo administrativo de revisão (15660930 – fl. 05). A pretensão da parte autora é o restabelecimento do valor inicial da RMI (R$ 911,95) e pagamento de atrasados relativo às diferenças, apuradas pela parte autora em R$ 80.700,98, atualizado em 01/2018. Para tanto faz-se necessário um breve histórico do benefício da parte autora. A parte autora protocolou seu pedido de benefício (NB 111.635.376-5) em 23/11/98 (fls. 108 do processo em PDF ou ID 15660118). Na ocasião, o INSS apurou 24 anos, 07 meses e 26 dias de tempo de contribuição, sem reconhecimento de qualquer tempo especial, conforme contagem administrativa (fls. 128/129) e notificação endereçada ao segurado (fls. 140). Inconformada com a decisão administrativa, a parte autora obteve êxito no Mandado de Segurança n º 2000.61.83.001635-2 para assegurar o reexame do seu pedido administrativo, afastando as limitações impostas pelas então Ordens de Serviço n° 600 e n° 602 quanto ao reconhecimento de tempo especial, conforme sentença (fls. 329/339 ou ID 15661406). Em cumprimento à sentença judicial transitada em julgado, o pedido administrativo foi revisado com o consequente reconhecimento do tempo especial laborado na empresa CETEST S/A – Ar Condicionado (18/07/78 a 30/06/93), elevando o tempo de contribuição total para 30 anos, 07 meses e 19 dias, conforme contagem administrativa (fls. 159/161), e a consequente concessão do benefício. Nos termos da carta de concessão (fls. 166), o benefício foi concedido com a renda mensal inicial de R$ 911,95, com vigência em 20/06/2000. Em revisão administrativa, a autarquia cassou a concessão do benefício em 03/09/2007 (fls. 208), alegando reconsideração da decisão a respeito do tempo especial. Em reação, a parte autora ingressou com recurso administrativo, reestabelecendo o benefício, conforme decisão da 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS (fls. 250). No cumprimento da decisão vinculada do contencioso administrativo previdenciário, a autarquia procedeu ao restabelecimento do benefício mas alterou o valor da renda mensal inicial de R$ 911,95 para R$ 733,90 devido à alteração da DIB para data coincidente com o requerimento administrativo, tudo conforme notificação datada de 08/09/2009 endereçada à parte autora (fls. 288). Por sua vez, a autora não se manifestou sobre a alteração da renda mensal inicial no âmbito administrativo, mas ingressou, em 05/02/2018, com a presente ação pretendendo invalidar o ato administrativo que reduziu o valor da renda mensal inicial do seu benefício. Feitas as considerações acima, os autos foram enviados à contadoria, cujo parecer apurou RMI de R$ 733,90, com DIB em 23/11/1995, tempo de contribuição no total de 30 anos, 07 meses e 19 dias e cálculo com base nas últimas 36 contribuições anteriores à DIB (ID 38620200). Em parecer complementar, a contadoria esclareceu a forma de cálculo nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/1991 combinado com o artigo 187, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999. Esclareceu ainda a contadoria judicial, conforme destaco: “a diferença entre a RMI inicialmente apurada pelo INSS (R$ 911,95) e a revista (R$ 733,90) é que na primeira, em vez de calcular na DER e evoluir até a DIB, nos termos do Decreto supracitado, a Autarquia apurou a RMI na DIB (20/06/2000) com direito adquirido na DER (23/11/1998), o que gerou uma atualização a maior dos salários de contribuição” Em análise aos esclarecimentos da contadoria e aos documentos dos autos, observo o benefício foi concedido judicialmente em tutela antecipada em 20/06/2000, calculado como se concedido nesta data. No entanto, o cálculo do benefício deveria seguir as regras vigente na data da DER: 23/11/1998, com tempo contributivo total de 30 anos, 07 meses e 19 dias e RMI apurada pelas regras anteriores à EC nº 20/98, conforme determina o art. 187 do Decreto 3.048/99, abaixo destacado: "Art. 187, É assegurada a concessão de aposentadoria a quaisquer tempo, nas condições previstas na legislação anterior à Emenda constitucional nº 20, de 1998, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtê-la. Parágrafo único. Quando da concessão de aposentadoria nos termos do caput, o tempo de serviço será considerado até 16 de dezembro de 1998, e a renda mensal inicial será calculada com base nos trinta e seis últimos salários-de-contribuição anteriores àquela data, reajustada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios, até a data da entrada do requerimento, não sendo devido qualquer pagamento relativamente a período anterior a esta data, observado, quando couber, o disposto no §9º do art. 32 e nos §§3º e 4º do art. 56." – Grifo nosso. Como se vê, portanto, a atualização dos salários de contribuição deve ser realizada até 16/12/1998, e o valor da RMI então obtida ser reajustado até a data de entrada do requerimento administrativo, procedimento de acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se verifica dos seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. CÁLCULO ANTERIOR À EC 20/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO DA RMI. Considerando que o título exequendo determinou a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve ser observada a Resolução 267, do CJF, que determina a incidência do INPC como critério de atualização. Vale ressaltar que o manual de Cálculos foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observada, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual.O exercício do direito adquirido à forma mais vantajosa de cálculo da renda mensal inicial, para aqueles que, não obstante tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria antes da Emenda Constitucional n. 20/98, só viessem a requerê-la posteriormente, encontra-se disciplinada pelo artigo 187 do Decreto 3.048/99.Assim, como foi reconhecido no título exequendo que a parte autora possuía direito adquirido às regras anteriores, sendo lhe concedido o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço Proporcional, eis que preenchidos os requisitos antes da Emenda Constitucional n° 20, de 16 de dezembro de 1998, o salário-de-benefício deverá ser calculado a partir da média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição até a data da aquisição do direito (16/12/1998), reajustando o valor assim obtido mediante a aplicação dos índices de reajustamento dos benefícios no período entre 17/12/1998 até a data de início do benefício, no caso, em 04/12/2002 (DER). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007646-29.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 15/06/2020, Intimação via sistema DATA: 19/06/2020). Grifo nosso. “PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – RENDA MENSAL INICIAL – DIREITO ADQUIRIDO - EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 - FORMA DE CÁLCULO - ART. 187 DO DECRETO 3.048/99.I – O Juízo da execução delimitou o objeto da execução, sob o fundamento de que não é possível e execução provisória contra a Fazenda Pública, determinando que somente seria possível o cumprimento da obrigação de fazer, relativa à implantação da renda mensal inicial. Considerando que a parte exequente não se insurgiu contra a aludida decisão no momento oportuno, resta preclusa a questão relativa ao prosseguimento da execução provisória. II - Considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido com base nos requisitos preenchidos pelo autor até dezembro de 1998, no procedimento de cálculo da renda mensal inicial devem ser utilizados os salários de contribuição no período anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, corrigidos monetariamente até dezembro de 1998, reajustando o valor da renda mensal encontrado pelos índices aplicados aos benefícios previdenciários, até a data fixada para o início do benefício, na forma do parágrafo único, do art. 187, do Decreto n. 3.048/99. Precedentes do E. STJ. III – Preliminar prejudicada. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023749-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 10/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2020). Grifo nosso. Neste caso, acolho o parecer da contadoria judicial e concluo o acerto do INSS na revisão administrativa, quando retificou a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB 111.635.376-5, para o valor de R$ 733,90, apurada na data da DER: 23/11/1998 e calculada em conformidade com o art. 187, parágrafo único, do Decreto 3.048/99. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001086-44.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar como correta a RMI de R$ 733,90. Condeno o autor no pagamento de honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A execução fica suspensa, tendo em vista ser beneficiário de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Não é hipótese de reexame necessário. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE AMARAL MARQUES DE LOUREIRO em 27/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(25)