Procedimento Comum Cível 5008773-34.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008773-34.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDECY AUGUSTO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471, ADRIELLY MARTINS RODOVALHO - MS22782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O autor pede a concessão de tutela antecipada ou de evidência para concessão de aposentadoria especial indeferida administrativamente pelo INSS, ao argumento de que comprovou mediante juntada do Perfil Prossiográfico Previdenciário (PPP) ter permanecido exposto a agentes nocivos ao longo de toda a sua vida laboral. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). Embora haja elementos que evidenciam do direito reclamado, verifico que a tutela nos moldes pretendida esgotaria o objeto da demanda sem oportunidade de contraditório e de ampla defesa e, ainda, com risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela caso ao final fosse revista. Ademais, incumbiria ao autor demonstrar que não possui fonte de renda imediata para demonstrar que a análise de seu pleito corre risco de perecimento caso aguarde a instrução probatória. Não há por ora elementos nos autos que convençam esse juízo do “periculum in mora”, motivo pelo qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008773-34.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de tutela de urgência que, no entanto, será reapreciado no momento da prolação de sentença de mérito. Em relação ao pedido de tutela de evidência, verifica-se no artigo 311 do CPC que somente poderia ser concedida liminarmente quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante” (inciso II) ou quando “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa” (inciso III). A situação dos autos não se encontra em nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual não há como ser concedida a tutela sem a oitiva da parte contrária. Frente a tais considerações, indefiro também o pedido de tutela de evidência. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/15, por versar o feito sobre direito indisponível. Cite-se, constando do mandado que o termo inicial do prazo para oferecer a contestação será a data estabelecida nos incisos do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando outras provas que pretenda produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se a parte ré para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Sentença em 03/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(18)