Cumprimento de sentença 5012092-06.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5012092-06.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: MOISES FILIPE MARQUES VALENTE S E N T E N Ç A Intimação - TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012092-06.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MOISES FILIPE MARQUES VALENTE, em que a autora pleiteia o reconhecimento do crédito de R$ 52.819,73 (Cinquenta e dois mil e oitocentos e dezenove reais e setenta e três centavos), atualizado até 24/04/2018, decorrente da utilização, pelo réu, de cartão de crédito sem o pagamento das respectivas faturas. Com a inicial, vieram os documentos. O Réu foi devidamente citado, certidão de ID. 38164695, tendo deixado transcorrer o prazo para contestação, o que motivou a decretação da revelia, ID. 76390366. É o relatório. Passo a decidir. De início observo que a juntada de cópia do contrato assinado pelo réu apenas seria essencial à propositura da presente ação, caso se tratasse de ação monitória, para a qual se exige a apresentação de prova definitiva da existência do crédito. Como esta é uma ação de cobrança, os documentos acostados à inicial são suficientes para embasá-la. O pleito da autora resume-se na condenação da parte ré ao pagamento de dívida resultante da concessão de crédito por meio de cartão, havendo documentos nos autos que comprovam a efetiva utilização dos valores disponibilizados ao réu, sem que houvesse o devido pagamento. Os documentos acostados com a inicial trazem os dados do cartão de crédito solicitado pelo réu, a efetiva utilização dos valores que lhe foram disponibilizados sem o respectivo pagamento e o total do débito atualizado. Desta forma, o débito restou suficientemente comprovado. Por fim, anoto que o Réu foi regularmente citado do feito, conforme certidão de ID. 38164695, deixando, todavia, de contestá-lo, não obstante a advertência contida no mandado, de que não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ante o exposto e de diante de tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu ao pagamento do valor de R$ 52.819,73 (Cinquenta e dois mil e oitocentos e dezenove reais e setenta e três centavos), corrigido até 24/04/2018, conforme planilha de cálculos de ID. 8361346, a ser atualizado a partir de então pelos índices próprios da tabela da Justiça Federal, com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, não capitalizáveis, nos termos do Código Civil, estes devidos a partir da citação. Custas ex lege. Honorários advocatícios devidos pela parte ré, os quais fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(47)