Execução de Título Judicial 5001062-32.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 4.190,00

Órgão julgador

7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal Cível de São Paulo JE · TRF3 · Petição Cível · 07ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

ESTUDIO CADA UM ARQUITETURA SOCIEDADE SIMPLES

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO HENRIQUE FAGUNDES PRESTES CAMARGO

OAB/SP 428262·CPF·Representa: Autor

FELIPE PINHEIROS NASCIMENTO

OAB/SP 316744·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

OAB/SP 163607·CPF·Representa: Réu

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP 195467·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

ESTUDIO CADA UM ARQUITETURA SOCIEDADE SIMPLES

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 15:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

11/07/2023, 18:30

Transitado em Julgado em 11/07/2023

11/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2023, 10:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

24/04/2023, 18:42

Juntada de certidão

24/04/2023, 18:41

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 24/04/2023 15:00 CECON-São Paulo.

24/04/2023, 18:16

Expedição de termo de audiência

24/04/2023, 18:16

Homologada a Transação

24/04/2023, 18:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:36

Decorrido prazo de ESTUDIO CADA UM ARQUITETURA SOCIEDADE SIMPLES em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de ESTUDIO CADA UM ARQUITETURA SOCIEDADE SIMPLES em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2023, 11:29

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:20

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 15:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

11/07/2023, 18:30

Transitado em Julgado em 11/07/2023

11/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2023, 10:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2023 23:59.

Documentos

Termo de audiência

•24/04/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 15:09

28/04/2023, 00:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

24/04/2023, 18:42

Juntada de certidão

24/04/2023, 18:41

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 24/04/2023 15:00 CECON-São Paulo.

24/04/2023, 18:16

Expedição de termo de audiência

24/04/2023, 18:16

Homologada a Transação

24/04/2023, 18:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:36

Decorrido prazo de ESTUDIO CADA UM ARQUITETURA SOCIEDADE SIMPLES em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de ESTUDIO CADA UM ARQUITETURA SOCIEDADE SIMPLES em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2023, 11:29

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 15:28

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 13:52

Juntada de ato ordinatório

21/03/2023, 13:15

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 24/04/2023 15:00 CECON SP - 11 JEF CECON-São Paulo .

20/03/2023, 16:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

15/03/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 01:22

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 13:38

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

25/11/2022, 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/11/2022, 11:57

Juntada de certidão

23/11/2022, 11:50

Audiência CONCILIAÇÃO não-realizada para 09/11/2022 16:00 CECON-São Paulo.

23/11/2022, 11:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:22

Decorrido prazo de ESTUDIO CADA UM ARQUITETURA SOCIEDADE SIMPLES em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 16:27

Juntada de ato ordinatório

06/10/2022, 15:08

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 09/11/2022 16:00 CECON SP - 12 JEF CECON-São Paulo .

04/10/2022, 12:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

03/10/2022, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 22:17

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 16:18

Recebidos os autos da Conciliação

27/06/2022, 14:31

Juntada de certidão

27/06/2022, 14:31

Juntada de Petição de réplica

07/06/2022, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:18

Juntada de certidão

27/05/2022, 13:32

Juntada de ato ordinatório

27/05/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

13/05/2022, 09:23

Juntada de certidão

13/05/2022, 09:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 01:34

Juntada de ato ordinatório

29/04/2022, 13:59

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 17:02

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 10:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/03/2022, 10:27

Recebidos os autos

08/03/2022, 10:27

Expedição de Informação de Irregularidade

08/03/2022, 10:27

Juntada de certidão

08/03/2022, 10:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/03/2022, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/03/2022, 15:17

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

03/03/2022, 15:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

03/03/2022, 15:13

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2022, 08:48

Decorrido prazo de ESTUDIO CADA UM ARQUITETURA S/S LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:17

Publicado Decisão em 24/01/2022.

06/02/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTUDIO CADA UM ARQUITETURA S/S LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE FAGUNDES PRESTES CAMARGO - SP428262, FELIPE PINHEIROS NASCIMENTO - SP316744 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001062-32.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum proposta ESTUDIO CADA UM ARQUITETURA S/S LTDA - ME contra a CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, visando a restituição do valor de R$ 4.190,00, a título de indenização por danos materiais, desviado de sua conta-corrente, por meio de pagamento Pix, em razão de furto (Boletim de Ocorrência n° 0001720759/2021), ante a recusa indevida de reembolso. Saliente-se que a regra do artigo 3º, § 3º, da Lei n° 10.259/2001 prevê a competência absoluta do Juizado Especial Federal no foro em que esteja instalado. Nos termos do caput do referido dispositivo legal, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Desse modo, sendo a causa de montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a saber, R$ 4.190,00(quatro mil, cento e noventa reais),a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta por estar situada na mesma localidade do domicílio da parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 64, parágrafo 1º, do CPC/2015, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o feito, declinando-a em favor de uma das Varas Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Providencie a Secretaria o necessário para remessa do processo ao Juizado Especial Federal Cível da 3ª Região. I.C. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:27

Declarada incompetência

20/01/2022, 13:06

Conclusos para decisão

20/01/2022, 12:08

Juntada de certidão

20/01/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 10:25

Juntada de certidão

19/01/2022, 17:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/01/2022, 17:08

Recebidos os autos

19/01/2022, 17:08

Distribuído por sorteio

19/01/2022, 15:54

Recebido pelo Distribuidor

19/01/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 13:15

Despacho

•14/03/2023, 01:22

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 15:08

Despacho

•30/09/2022, 22:17

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 10:27

Decisão

•20/01/2022, 13:27

Decisão

•20/01/2022, 13:06