Procedimento Comum Cível 5019721-31.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2018

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

GRAN PETRO

Terceiro

ANP

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO MONTEIRO FERRARESI

OAB/SP 179863·CPF·Representa: Autor

CLÁUDIA LIBRON FIDOMANZO

OAB/SP 212726·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/07/2023, 12:33

Juntada de certidão

27/07/2023, 12:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/07/2023, 12:17

Conclusos para despacho

16/06/2023, 18:28

Decorrido prazo de GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2023, 02:23

Publicado Despacho em 10/04/2023.

11/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 17:00

Conclusos para despacho

03/04/2023, 16:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:27

Juntada de Petição de apelação

09/06/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 14:00

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/07/2023, 12:33

Juntada de certidão

27/07/2023, 12:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/07/2023, 12:17

Conclusos para despacho

16/06/2023, 18:28

Decorrido prazo de GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 03/05/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•03/04/2023, 17:00

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 14:00

04/05/2023, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2023, 02:23

Publicado Despacho em 10/04/2023.

11/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 17:00

Conclusos para despacho

03/04/2023, 16:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:27

Juntada de Petição de apelação

09/06/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:14

Publicado Sentença em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 18:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/05/2022, 18:06

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 14:41

Decorrido prazo de GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2022, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:12

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 17:17

Conclusos para despacho

02/03/2022, 16:41

Decorrido prazo de GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:16

Publicado Sentença em 24/01/2022.

06/02/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 00:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2022, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863, CLAUDIA LIBRON FIDOMANZO - SP212726 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019721-31.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, objetivando anulação de multa objeto do Auto de Infração nº 203.000.2016.34.489405, Processo Administrativo nº 48620.001116/2016-61. Custas recolhidas (doc. 32). Determinada a emenda da inicial (doc. 34), cumprida (doc. 36). Indeferida a tutela (doc. 45), embargos de declaração da autora (doc. 47), rejeitados (doc. 50). Contestação (doc. 53). Manifestação da autora (doc. 55). A autora pediu a renúncia ao direito a que se funda esta ação, art. 354 e 487, III, do CPC (doc. 64). Manifestação da ré (doc. 67). Determinada a juntada de procuração com poderes específicos (doc. 68), cumprido (doc. 70). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No mais, tendo em vista o pedido formulado pela parte autora (doc. 64), homologo, por sentença, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação pleiteada e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, III, “c”, art. 200, caput, e art. 354, todos do Código de Processo Civil. Custas pela lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício de Titularidade

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 13:42

Homologada renúncia pelo autor

20/01/2022, 11:25

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 12:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/01/2022, 12:59

Conclusos para despacho

05/08/2021, 16:31

Decorrido prazo de GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 01:16

Juntada de Petição de outras peças

20/07/2021, 10:32

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

13/07/2021, 05:26

Expedição de Outros documentos.

11/07/2021, 16:23

Proferida decisão interlocutória

08/07/2021, 18:04

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 19:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/07/2021, 19:44

Conclusos para despacho

05/07/2021, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 15:51

Conclusos para julgamento

23/11/2020, 23:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2020, 14:54

Juntada de certidão

20/08/2020, 21:28

Decorrido prazo de GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2020, 11:36

Juntada de Petição de contestação

07/07/2020, 21:26

Publicado Intimação em 22/06/2020.

22/06/2020, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 16:04

Conclusos para despacho

04/06/2020, 20:16

Decorrido prazo de GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 09:18

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2019, 12:15

Expedição de Mandado.

12/08/2019, 10:32

Decorrido prazo de GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/06/2019, 00:31

Publicado Intimação em 14/06/2019.

14/06/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/06/2019, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2019, 10:35

Conclusos para decisão

13/05/2019, 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2019, 11:05

Publicado Citação em 24/04/2019.

24/04/2019, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/04/2019, 12:35

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/04/2019, 15:30

Conclusos para decisão

10/04/2019, 22:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/04/2019, 22:32

Conclusos para despacho

09/04/2019, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2019, 14:04

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 05:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/01/2019, 01:08

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2018, 18:01

Conclusos para decisão

08/08/2018, 14:24

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 13:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/08/2018, 13:42

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

08/08/2018, 09:28

Distribuído por sorteio

08/08/2018, 09:28

Sentença

•17/05/2022, 18:15

Sentença

•17/05/2022, 18:10

Sentença

•17/05/2022, 18:06

Despacho

•02/03/2022, 17:17

Sentença

•20/01/2022, 13:42

Sentença

•20/01/2022, 11:25

Documento Comprobatório

•20/07/2021, 10:32

Documento Comprobatório

•20/07/2021, 10:32

Decisão

•11/07/2021, 16:23

Decisão

•08/07/2021, 18:04

Despacho

•09/12/2020, 17:13

Despacho

•24/11/2020, 15:51

Despacho

•16/06/2020, 16:04

Todos os documentos(18)

Despacho

•03/04/2023, 17:00

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 14:00

Sentença

•17/05/2022, 18:15

Sentença

•17/05/2022, 18:10

Sentença

•17/05/2022, 18:06

Despacho

•02/03/2022, 17:17

Sentença

•20/01/2022, 13:42

Sentença

•20/01/2022, 11:25

Documento Comprobatório

•20/07/2021, 10:32

Documento Comprobatório

•20/07/2021, 10:32

Decisão

•11/07/2021, 16:23

Decisão

•08/07/2021, 18:04

Despacho

•09/12/2020, 17:13

Despacho

•24/11/2020, 15:51

Despacho

•16/06/2020, 16:04

Decisão

•11/06/2019, 17:44

Decisão

•16/04/2019, 15:30

Despacho

•08/08/2018, 18:01