Procedimento Comum Cível 5008296-76.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008296-76.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - SP270803 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 140619843: Município de Itaquaquecetuba reitera pedido de concessão de tutela de urgência (indeferido pela decisão ID 43011644), diante de recente julgamento da questão pelo STF. Destaco que há pedido de emenda à inicial (ID 44376134 - Pág. 1 e ss.), ainda não analisado, com manifestação contrária da União sobre o ponto (ID 171082384 - Pág. 1 e ss.). Passo a decidir. Inicialmente, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008296-76.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos indefiro a emenda à inicial apresentada no ID 44376134 - Pág. 1 e ss., diante da expressa discordância da União (ID 171082384 - Pág. 1 e ss.), já que o pedido foi apresentado após a contestação, nos termos do art. 329, II, CPC. Disso, a análise do pedido de tutela sumária deve se ater àquele formulado na inicial, nos seguinte termos: “seja, COM A MÁXIMA URGÊNCIA DEFERIDA a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do NCPC, uma vez preenchidos os requisitos legais, para (I) determinar à Ré que se abstenha de lançar e cobrar do Autor – Município de Itaquaquecetuba “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, referentes a quaisquer contratações de bens ou serviços, bem como demais hipóteses legais de retenção” nem impor qualquer punição ou restrição e, consequentemente, (II) suspender a exigibilidade do suposto crédito tributário de IRRF oriundo do Auto de Infração – Imposto de Renda Retido na Fonte, Processo nº 19515-15-720.032/2020-13 cujo valor apontado foi de R$ 14.567.967,16, bem como, expedir certidão negativa. Com efeito, o STF, no julgamento do RE 1293453, (Tema 1.130), decidiu pertencer ao Município a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por ele a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TITULARIDADE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELOS MUNICÍPIOS, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. ART. 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. TESE FIXADA. 1. A Constituição Federal de 1988 rompeu com o paradigma anterior - no qual verificávamos a tendência de concentração do poder econômico no ente central (União), implementando a descentralização de competências e receitas aos entes subnacionais, a fim de garantir-lhes a autonomia necessária para cumprir suas atribuições. 2. A análise dos dispositivos constitucionais que versam sobre a repartição de receitas entre os Entes Federados, considerando o contexto histórico em que elaborados, deve ter em vista a tendência de descentralização dos recursos e os valores do federalismo de cooperação, com vistas ao fortalecimento e autonomia dos entes subnacionais. 3. A Constituição Federal, ao dispor no art. 158, I, que pertencem aos Municípios “ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.”, optou por não restringir expressamente o termo ‘rendimentos pagos’, por sua vez, a expressão ‘a qualquer título’ demonstra nitidamente a intenção de ampliar as hipóteses de abrangência do referido termo. Desse modo, o conceito de rendimentos constante do referido dispositivo constitucional não deve ser interpretado de forma restritiva. 4. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, pois não influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos, influindo, tão somente, na distribuição da receita arrecadada, inexistindo, na presente hipótese, qualquer ofensa ao art. 153, III, da Constituição Federal. 5. O direito subjetivo do ente federativo beneficiado com a participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, nos termos dos arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal, somente existirá a partir do momento em que o ente federativo competente. (Pleno, RE 1293453, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 22/10/2021) Foi fixada a seguinte tese: Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Nestes termos, presente a plausibilidade do direito invocado na inicial, autorizando a reanálise do pedido de tutela, com a concessão de provimento sumário para determinar à União que se abstenha de exigir do autor o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, referentes a quaisquer contratações de bens ou serviços. O perigo de dano está consubstanciado nos prejuízos advindos da autuação fiscal, caso a autora não assegurado o provimento perseguido, bem como a submissão ao solve et repete. Destaco, porém, que diante da inexistência de pedido de anulação do auto de infração mencionado na inicial, não vejo possível suspender a exigibilidade do crédito tributário nele cobrado. Isso porque a tutela sumária refere-se à antecipação do provável julgamento de mérito, pelo que, não havendo fundamentação e pedido expresso e específico quanto à anulação do auto de infração, nada há assegurar provisoriamente. Disso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela sumária para que a União se abstenha de exigir as receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos pelo Município a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts.158, I e157, I, CF, afastando, consequentemente, os atos infralegais que regulam a exigência. Observando os deveres das partes (arts. 319, VI e 336, CPC) de especificação das provas pretendidas e, ainda, a não ocorrência de preclusão na sua ausência (art. 348, CPC, aplicável a ambas as partes, numa leitura isonômica da lei), intimem-se as partes a, no prazo de 15 dias, especificarem outras provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Int. GUARULHOS, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA em 08/08/2022 23:59.

Juntada de comunicações

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA em 07/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Publicado Sentença em 24/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(25)