Procedimento Comum Cível 0006297-12.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006297-12.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: EDUWIGES DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REU: VIVIANE DE LIMA MOREIRA - SP361391 SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0006297-12.2015.4.03.6100 Trata-se de ação comum pela qual a parte requerente postula a condenação da requerida a restituir-lhe valores recebidos a título de benefício previdenciário, atribuindo à causa o montante de R$ 43.686,65. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) a requerida obteve, em 27.1.1999, o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/111.636.034-6); b) efetuou a revisão do benefício, tendo ficado comprovada a “inexistência de vínculo empregatício entre a segurada e as empresas: 1. Brand S/A Industria e Comércio — Período de 08.08.1960 a 30.11.1966; 2. Artefatos de Madeira São Judas Tadeu Ltda — Período de 09.06.61968 a 15.02.1975; 3. Servinter Serviços de VI S/C Ltda — Período de 03.11.1976 a 28.05.1987; 4. Leste Factoring Fomento Comércio Ltda — Período de 10.06.1989 a 24.06.1994 e 5. Espaço Indústria e Comércio de Confecções Ltda — Período de 08.01.1995 a 16.01.1998”; c) “se os tempos de contribuição supracitados houve redução do tempo de contribuição, apurado na oportunidade da concessão da aposentadoria e, de tanto, resultou a ausência da qualidade de segurada, bem como da carência exigidas no artigo 48 da Lei 8.213, de 24.07.91 e no artigo 49 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto n 2 2.172, de 05.03.97, então vigentes”; d) “o valor recebido indevidamente, no período de 27.01.1999 a 30.06.2001, em razão da fraude apurada, corresponde à quantia de R$ 43.686,65 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) em 12.12.2011”. A requerida faleceu antes de ser citada (id 12679931, pág. 23) Determinou-se a citação de seu espólio, na pessoa do administrador Sérgio Eduardo da Silva (id 12679931, pág. 32). O Administrador, em sua contestação (id 12679931, págs. 56/58), sustentou, que que “sua genitora já realizou integralmente o ressarcimento ao erário, através de descontos realizados pelo I.N.S.S. na PENSÃO POR MORTE recebida pela sua genitora devido falecimento do esposo, descontados mensalmente aproximadamente 50% do valor do benefício”. O requerente apresentou réplica (id 12679931, págs. 67/74), alegando a inexistência de benefício de pensão por morte em favor de Edwiges dos Santos Silva. A ação foi inicialmente ajuizada no Juízo Cível desta Subseção, que declinou da competência (id 12679931, págs. 84/85). Determinou-se intimação do inventariante do Espólio para regularização processual (id 26814495), que, contudo, recusou-se a atender o comando (id 27649110). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Rejeito o chamamento ao processo deduzido no id 12679931, págs. 91/94, dado ser intempestivo. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O caráter alimentar do benefício de aposentadoria por idade recebido por Eduwiges dos Santos Silva é incontroverso. O documento de id 12704326, pág. 59, indica que a segurada constituiu Irineu Elias como seu procurador para requerer o benefício. Em depoimento à Polícia Federal, aduziu que não trabalhou nas empresas mencionadas na inicial, mas que não foi autora da inclusão dos vínculos (id 12704326, págs. 101/103). Verifica-se pela declaração e pela assinatura da segurada, que era praticamente analfabeta. Não há, nos autos, prova de que a falecida soubesse que a pessoa que contratou para requerer o benefício fosse agir ilicitamente. Observe-se que não há comprovação de que fora condenada criminalmente pela prática de estelionato previdenciário. O Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo nº 979, com trânsito em julgado em 17.6.2021, firmou a seguinte tese: “com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. No presente caso, constata-se que não era possível à falecida segurada constatar o pagamento indevido. Tem-se, pois, a impossibilidade jurídica de devolução dos valores alimentares recebidos de boa-fé. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. - A parte agravante sustenta que, através do poder de autotutela, lhe é possível a revisão dos atos administrativos e que por se tratar de verbas públicas indevidamente pagas, por si só, justifica a sua devolução aos cofres públicos. - O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." - A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). - In casu, não há qualquer indício de que a parte autora tenha agido de má-fé. De rigor a manutenção da sentença que declarou a inexigibilidade do débito em cobrança pelo INSS contra a requerente, relativo ao recebimento de auxílio-doença, que deveria ter sido cessado em 13/10/2012, mas foi pago até 31/03/2013. - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - O denominado agravo legal tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida. -Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. -Agravo improvido. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, processo nº 0000960-62.2013.4.03.6116, 9ª Turma do TRF 3ª Região, DJ de 26.05.2021, intimação via sistema de 02.06.2021) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não é cabível a condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios, já que estava vinculado à interpretação restrita dos fatos no tocante à fraude verificada na concessão do benefício. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Corrija-se a autuação para que conste o Espólio de Eduwiges dos Santos Silva no polo passivo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de EDUWIGES DOS SANTOS SILVA em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA SILVA em 27/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Despacho em 15/02/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(189)