Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008830-85.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008830-85.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. E. M. D. S. REPRESENTANTE: ANA PAULA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: LUANA PASTOR DOS SANTOS - SP405469, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008830-85.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. M. E. M. D. S., representada por sua genitora Ana Paula Maciel ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor Sergio Santiago dos Santos. Determinada a emenda da petição inicial pela decisão de ID 62117354. Petição e documentos juntados pela parte autora. Certidão deste Juízo, juntando cópia das principais peças constantes dos autos nº 0056793-14.2021.4.03.6301 (ID´s 135183711, 135184672, 135184674 e 135184681). É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo a petição/documentos acostados pela parte autora como emenda à inicial. De acordo com os documentos de ID´s 135184672, 135184674 e 135184681, verifica-se que ajuizada, em 24.06.2021, perante o Juizado Especial Federal de São Paulo o processo n.º 0056793-14.2021.4.03.6301, que TAMIRES VIANA DOS SANTOS e VINICIUS VIANA DOS SANTOS, representados por Fátima Santana Viana, postulam a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de Sergio Santiago dos Santos, inclusive, referido processo foi ajuizado pela mesma advogada, possuindo idêntica petição inicial. Não obstante o valor atribuído a causa na presente ação, no caso, verifica-se que houve distribuição fracionada de ações com beneficiários de mesma classe e instituidor em Juízos diferentes, havendo conexão entre as ações, posto que idênticos o pedido e a causa de pedir, devendo tais feitos serem reunidos para julgamento conjunto, com o objetivo de evitar decisões conflitantes ou contraditória caso decididos separadamente. Assim, com fulcro no 286, inciso I, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar a lide, devendo os autos ser redistribuídos à 7ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, por dependência ao feito n.º 0056793-14.2021.403.6301, cabendo ao referido Juízo, se não for de seu entendimento, suscitar conflito de competência. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 18 de outubro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(217)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(144)